Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - FCC (2007) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Diversos Cargos - FCC (2007)

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

A o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
B o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
C os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.
D o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
E se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Diversos Cargos - FCC (2007)

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

A revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
B exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
E praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Diversos Cargos - FCC (2007)

Considerando o que dispõe a Lei no 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua

A qualificação jurídica.
B qualificação técnica.
C regularidade fiscal.
D habilitação econômica-financeira.
E qualificação social.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Diversos Cargos - FCC (2007)

Considere: I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas. II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização. III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei. IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional. Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e IV.
C II, III e IV.
D I e II.
E I, II e III.

Administração de Recursos Materiais Administração de Materiais | Administração de Patrimônio | Administração Financeira e Orçamentária

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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988

A acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.
B acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário público.
C acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
D determina que para a responsabilidade por culpa do servidor é essencial a existência da culpa administrativa, mesmo que levíssima.
E determina que as pessoas de Direito Privado que prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas por suas ações culposas ou dolosas.