Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Administrativo - FCC (2009) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

A o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
B essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.
C o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.
E a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

A a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.
B somente por lei específica poderá ser criada, diretamente, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
C é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, em casos especiais, como a de três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, desde que observada, tão-somente, a compatibilidade de horários.
D a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por modalidades de ato ou contrato administrativo.
E ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras disposições, a que determina que, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Deliberação Executiva

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

A verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.
B formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.
C expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.
D informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.
E formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de

A advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de cinco anos de efetivo exercício.
B advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
C membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e juízes de direito com mais de dez anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.
D membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional na Justiça do Trabalho.
E advogados ou membros do Ministério Público com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e juízes do trabalho com mais de cinco anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

É correto afirmar:

A O exercício de funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, entre outras, é da atribuição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a função de Ministro-Corregedor.
B O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de fun- ções jurisdicionais; porém, é órgão de controle externo, constituindo-se como instância máxima do Poder Judiciário.
C O Procurador-Geral da República, dentre outros, é considerado membro nato e representante do Ministério Público, porque oficia junto do Conselho Nacional de Justiça.
D Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão designados pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é estritamente taxativo, por força da segurança jurídica, cabendo à lei qualquer outra atribuição.