Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - FCC (2009) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

A limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
B limitada, definidora de princípios programáticos.
C plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
D contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.
E plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

A a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.
B a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.
C à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
D a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.
E os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

A Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133), enquanto que o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos que cometer (art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, a interpretação desse dispositivo estatutário, em relação à Constituição Federal, deverá ser feita

A sem redução do texto, conferindo-se a essa norma uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.
B com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão desacato, por ser possível em virtude da redação do dispositivo legal.
C sem redução do texto, excluindo-se dessa norma uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.
D com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões injúria, difamação ou desacato.
E com suspensão total da eficácia do texto face a impossibilidade de compatibilizá-la com a ordem constitucional normativa.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual ? PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e Lei do Orçamento Anual ? LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

A suplementares.
B parlamentares.
C gerais.
D discricionárias.
E vinculadas.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2009)

No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,

A poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
B têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
C poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.
D têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.
E são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.