Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017) - Questões Comentadas

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Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento ilícito

  • A o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • B a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • C a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.
  • D a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.

Filosofia do Direito Moral e Ética


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando as noções de ética e de moral, bem como os princípios e valores que conduzem nossa sociedade, julgue os itens seguintes.


I- Um indivíduo em situação de miséria que encontrar, caída na rua, uma carteira e decidir utilizar o cartão de crédito nela guardado para adquirir medicamentos ao seu filho terá agido de acordo com as normas éticas, mas não com os princípios morais.

II- Os valores morais variam ao longo do tempo.

III- O campo da filosofia dedicado a estudar os valores e princípios que orientam a conduta dos seres humanos em sociedade é denominado ética.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I e II estão certos.
  • B Apenas os itens I e III estão certos.
  • C Apenas os itens II e III estão certos.
  • D Todos os itens estão certos.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a

  • A disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade.
  • B assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
  • C aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa.
  • D assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a

  • A autonomia equiparada à dos entes federativos que as criam.
  • B natureza jurídica público-privada.
  • C capacidade de autoadministração.
  • D criação por portaria ministerial.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder

  • A disciplinar.
  • B de ordem jurídica.
  • C negocial.
  • D enunciativo.