Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Engenheiro Civil - CESPE/CEBRASPE (2016) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
B O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
C A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
D A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
E O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

Direito Constitucional Partidos Políticos

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

A É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
B A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
C A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
D Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
E A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

De acordo com a CF, compete

A à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
B aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
D à União legislar privativamente sobre desapropriação.
E à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.
B A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
C A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
D A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
E Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

Gestão de Pessoas O papel da Área de Recursos Humanos | Visão Geral da área de RH na organização

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Na missão institucional descrita no planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário, segundo a resolução em apreço, é

A efetivar a prestação jurisdicional.
B promover a responsabilidade socioambiental.
C combater a corrupção.
D realizar justiça.
E promover a transparência e o controle social.