Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2013) - Questões Comentadas

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá | Código de Ética dos Servidores do TRT da 8ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

A Para que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.
B Servidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.
C Servidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.
D É expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.
E Servidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.
B Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.
C Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
D O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.
E A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada.

Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrar

A habeas corpus.
B ação popular.
C mandado de segurança coletivo.
D habeas data.
E mandado de injunção.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é

A brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
B brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
C brasileiro nato.
D estrangeiro.
E estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
B É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.
C A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.
D A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.
E No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.