Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Enfermeiro - CESPE/CEBRASPE (2016) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Partidos Políticos


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

  • A É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
  • B A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
  • C A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
  • D Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
  • E A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

De acordo com a CF, compete

  • A à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
  • B aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • C aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
  • D à União legislar privativamente sobre desapropriação.
  • E à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

  • A A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.
  • B Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.
  • C Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.
  • D A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.
  • E Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

  • A transferência.
  • B substituição.
  • C redistribuição.
  • D remoção.
  • E reintegração.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

  • A A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
  • B A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
  • C A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
  • D O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
  • E Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.