Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2016) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Partidos Políticos

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

A É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
B A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
C A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
D Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
E A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

De acordo com a CF, compete

A aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
C à União legislar privativamente sobre desapropriação.
D à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
E à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

A reintegração.
B transferência.
C substituição.
D redistribuição.
E remoção.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
B Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.
C A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
D A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
E A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
B O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
C A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
D O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
E A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.