Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Psicólogo - CESPE/CEBRASPE (2016) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
B O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
C A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
D A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
E O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

Direito Constitucional Partidos Políticos

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

A É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
B A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
C A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
D Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
E A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.

Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

A do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
B do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
C do excesso de prazo para conclusão do processo.
D da ausência de defesa técnica por advogado.
E do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

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Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

A Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.
B As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.
C Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.
D Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.
E As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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De acordo com a CF, compete

A aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
C à União legislar privativamente sobre desapropriação.
D à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
E à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.