Prova da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Técnico - Informática - PaqTcPB (2012) - Questões Comentadas

Limpar Busca

Direito Administrativo Atos administrativos


Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Diversos Cargos - PaqTcPB (2012)

São requisitos necessários a existência do ato administrativo:

  • A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  • B Objeto, vontade, competência e finalidade.
  • C Finalidade, competência, objeto e legalidade.
  • D Competência, vontade, legalidade e objeto.
  • E Competência, vontade, finalidade, objeto e motivo.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades


Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Diversos Cargos - PaqTcPB (2012)

A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, chama-se:

  • A Revogação.
  • B Invalidação.
  • C Suspensão.
  • D Anulação.
  • E Supressão.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Diversos Cargos - PaqTcPB (2012)

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis após:

  • A Um ano de efetivo exercício do cargo.
  • B Dois anos de efetivo exercício do cargo.
  • C Três anos de efetivo exercício do cargo.
  • D Cinco anos de efetivo exercício do cargo.
  • E Oito anos de efetivo exercício do cargo.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989


Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Diversos Cargos - PaqTcPB (2012)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  • B A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • C A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
  • D A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição vintenária, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • E A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Direito Constitucional Poder Legislativo


Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Diversos Cargos - PaqTcPB (2012)

De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil:
“Compete privativamente à Câmara dos Deputados”

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

  • A Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • B Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
  • C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • D Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • E Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.