Prova da Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Assistente Administrativo - UFBA (2006) - Questões Comentadas

Enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Os Estados-Membros são entidades federativas que compõem a União, dotadas de soberania.

A existência do Estado se justifica como entidade prestadora de serviços e de utilidades aos indivíduos, proporcionando o maior grau possível de bem-estar social.

Os governantes, preocupados com a qualidade das ações, podem terceirizar serviços que seriam exclusivos do Estado.

O direito de fiscalizar e exigir do concessionário o correto fornecimento do serviço compete, também, ao usuário dos Serviços de Utilidade Pública.