Prova da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Assistente Administrativo - Instituto Access (2023) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público | Responsabilidades do servidor

Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Diversos Cargos - Instituto Access (2023)

Nas alternativas a seguir estão requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112/90, à exceção de uma. Assinale-a.

A gozo dos direitos políticos
B quitação com as obrigações militares e eleitorais
C nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
D idade mínima de dezoito anos
E ausência de antecedentes criminais

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Em relação ao que dita a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A expor os fatos conforme a verdade
B comunicar à chefia imediata falhas nos processos de trabalho de outros servidores.
C proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
D não agir de modo temerário
E prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta.

A Na hipótese de o pedido de desistência ter sido formulado por mais de três pessoas, automaticamente alcança todos os interessados.
B O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
C Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
D A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
E O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Legislação Federal

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Com base no que dispõe a Lei 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas as variáveis dispostas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A demandas institucionais
B proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários
C resultado insuficiente em avaliação 360°
D inovações tecnológicas
E modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Em relação à Lei 8.429/92 e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa correta.

A Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei.
B Estão também sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não interferirá na probidade do agente na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
D Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
E Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, excetuando-se tipos previstos em leis especiais.