Prova da Universidade Federal de Goiás (UFG) - Contador - CS-UFG (2023) - Questões Comentadas

Limpar Busca

Leia o texto a seguir.
O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático, possuindo um substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da administração — e outro negativo — salvo no que afete a segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo.
Disponível em:: <https://www.conjur.com.br/2018-fev-01/interessepublico-publicidade-transparencia-sao-conceitos-complementares> . Acesso em: 19 mai. 2023.
A publicidade, disposta no art. 37 da Constituição Federal, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio constitucional da

  • A publicidade.
  • B impessoalidade.
  • C legalidade.
  • D moralidade.

Considerando que o controle externo tenha em si o pressuposto de orientação, de correção e do dever de vigilância que um Poder exerce sobre o outro poder, e que o controle interno seja o exercido por órgão integrante no âmbito do mesmo Poder que está sendo controlado, corresponde ao controle interno quando

  • A o Prefeito do Município de Goiânia convalida um ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia.
  • B a Câmara Municipal de Goiânia autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do país, para então participar, de forma presencial, de um evento internacional.
  • C a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, a ela subordinada.
  • D o presidente da Câmara Municipal de Goiânia anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Executivo.

O ordenamento jurídico nacional estabelece obrigações diversificadas ao Estado, como obrigatoriedade em ofertar educação, saúde, segurança, assistência social etc. Em razão dessa grande e diversificada demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode utilizar a via indireta para prestação de serviços por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Para organizar o exercício da função administrativa pública, o Estado pode utilizar os mecanismos de centralização, descentralização e desconcentração. O mecanismo de desconcentração

  • A pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.
  • B permite que o Estado exerça diretamente as atividades administrativas ou as desenvolva por meio de outros agentes públicos.
  • C viabiliza ao Estado atuar indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe e que dele não se distingue.
  • D possibilita o processo de distribuir internamente as competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado.

A extinção ou redução do valor econômico de um ativo, o surgimento de um passivo e a transferência da propriedade de um ativo para terceiros são fatos que geram o reconhecimento contábil de

  • A ajuste de avaliação patrimonial.
  • B variação patrimonial diminutiva.
  • C despesa orçamentária.
  • D obrigação não exigível.

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG) das entidades do setor público compreendem múltiplos relatórios, que são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e contribuem para aprimorá-la. Em decorrência da natureza geral do propósito da sua elaboração, os RCPGs têm usuários primários, que podem ser exemplificados por

  • A usuários dos serviços e seus representantes.
  • B entidades de fomento e membros do Poder Legislativo.
  • C órgãos centrais de orçamento e controle.
  • D provedores de recursos e agências reguladoras.