Prova da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) - Professor - Saúde e Trabalho - UFPel-CES (2021) - Questões Comentadas

Legislação Federal Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) - Diversos Cargos - UFPel-CES (2021)

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de

A servidores técnicos, estáveis ou não, com representações da unidade acadêmica de exercício do avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente avaliado ministra o maior número de aulas.
B docentes, preferencialmente estáveis, com representação da unidade acadêmica de exercício do avaliado.
C servidores técnicos estáveis e de servidores ocupantes de cargo em comissão que exerçam função de chefia, direção ou assessoramento, vinculados ao Colegiados de um dos Cursos em que o avaliado ministre aulas.
D docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas.
E docentes estáveis e discentes, ambos com vinculados à unidade acadêmica de exercício do docente avaliado.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) - Diversos Cargos - UFPel-CES (2021)

Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas:

I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.

II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.

III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.

IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.

Estão corretas,

A III e IV, apenas.
B II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I, III e IV, apenas.
E I, II e IV, apenas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) - Diversos Cargos - UFPel-CES (2021)

O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:

A Licença por acidente em serviço.
B Licença para tratamento de saúde.
C Assistência à saúde.
D Aposentadoria.
E Pensão vitalícia e temporária.

Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) - Diversos Cargos - UFPel-CES (2021)

Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

A Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
B Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
C Retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
D Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
E Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais

Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) - Diversos Cargos - UFPel-CES (2021)

A Resolução nº 29 de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento do ensino da UFPEL, prevê que

A os cursos de graduação deverão promover a formação de pessoas qualificadas para o exercício profissional e para o exercício pleno da cidadania. Para promover essa formação, os projetos pedagógicos dos cursos e suas estruturas curriculares devem estar alicerçados em conhecimentos cientificamente fundamentados e socialmente referenciados, integrados a princípios éticos, estéticos e de caráter político-partidários.
B os projetos pedagógicos de curso deverão contemplar critérios e procedimentos que atendam discentes com deficiência da mesma forma que atendam os demais, sem qualquer adaptação necessária.
C os cursos de graduação serão ofertados nas modalidades presenciais ou à distância.
D para fins de matrícula e de acompanhamento acadêmico, a Universidade Federal de Pelotas admitirá somente o regime acadêmico seriado.
E o discente aprovado em todos os componentes cursados no período letivo, deverá matricular-se no período subsequente em um conjunto de componentes curriculares inferior ao previsto no projeto pedagógico do curso.