Prova da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Assistente Administrativo - UDESC (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Princípios de Direito Constitucional Internacional

Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Diversos Cargos - UDESC (2018)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A repúdio ao racismo
B concessão de refúgio
C prevalência dos direitos humanos
D autodeterminação dos povos
E não-intervenção

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade

Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Diversos Cargos - UDESC (2018)

A Constituição Federal Brasileira elenca uma série de direitos e deveres individuais e coletivos que devem ser observados, tanto pelo Estado quanto pelos particulares.

Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucional.

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, apenas quando estes forem previstos em legislação ordinária.
B É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D A propriedade atenderá a sua função social de modo a não limitar o exercício do direito pelo proprietário.
E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.

Direito Penal Sanções penais | Princípios norteadores da teoria da pena | Finalidades

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Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

A Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
B Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.
C A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.
D Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.
E A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno | Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais | Direito Penal Internacional

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Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.

I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.

II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa I é verdadeira.
B Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
C Somente a afirmativa II é verdadeira.
D Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
E Todas as afirmativas são verdadeiras.

Direito Constitucional Direitos Sociais

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Os valores sociais são consagrados como fundamentos do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal Brasileira e compõem o largo rol de direitos fundamentais que visam à concretização da igualdade social.

Considerando a importância dos valores sociais, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses direitos previstos na Constituição Federal Brasileira.

A Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de quatro anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
B Aviso prévio integral do tempo de serviço, sendo no mínimo de um mês, nos termos da lei.
C Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos.
D Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
E Teto salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.