Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de
- A advertência.
- B suspensão.
- C multa.
- D demissão.
- E destituição de função comissionada.
Prova da Universidade Federal do Pará (UFPA) - Assistente de Alunos - CEPS-UFPA (2023) - Questões Comentadas
João dos Santos tornou-se servidor público ao ser nomeado para ocupar um cargo público de provimento efetivo. Para conhecer os seus deveres funcionais, João consultou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Segundo o Decreto 1.171/1994, é um dever fundamental do servidor público:
- A Postergar a prestação de contas quando for necessário ao interesse social.
- B Exercer suas atribuições com calma e tranquilidade sem apressar-se diante de imprevistos.
- C Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- D Não comunicar aos seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
- E Exercer de forma irrestrita as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
As licenças que constam na Lei 8.112/90 e no Decreto 9.991/2019 constituem direitos dos servidores públicos se caracterizadas situações peculiares. Sobre o instituto das licenças, é correto afirmar:
- A A licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange madrasta, padrasto ou enteado do servidor.
- B Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 meses, a fim de participar de curso de capacitação profissional. Trata-se de licença capacitação.
- C A licença por motivo de afastamento do cônjuge permite licença ao servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, inclusive para o exterior. Tal licença será por prazo determinado e com remuneração.
- D O servidor que se encontra em estágio probatório tem direito à licença capacitação.
- E A licença do servidor público para tratamento de saúde só será concedida a pedido dele; não se concederá tal licença de ofício.
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais | Disposições Preliminares da LGPD
Universidade Federal do Pará (UFPA) - Diversos Cargos - CEPS-UFPA (2023)
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal. Além da segurança, são princípios da LGPD o(a)
- A consentimento, o bloqueio e a adequação.
- B livre acesso, a prevenção e a eliminação.
- C finalidade, a adequação e a necessidade.
- D tratamento, a anomização e a prestação de contas.
- E boa-fé, o consentimento e o livre acesso
O Decreto 9.991/2019 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Sobre o que estabelece o Decreto, analise as afirmativas acerca do que o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) deverá conter, no mínimo.
I. Avaliação de riscos, descrição das necessidades que serão contempladas e implementação das medidas de controle.
II. Público-alvo de cada necessidade de desenvolvimento.
III. Custo estimado das ações de desenvolvimento.
IV. Descrição das necessidades de desenvolvimento que serão contempladas no exercício seguinte, incluídas as necessidades de desenvolvimento de capacidades de direção, chefia, coordenação e supervisão.
Estão corretas
- A II e IV, somente.
- B I, II e III, somente.
- C I, III e IV, somente.
- D II, III e IV, somente.
- E I, II, III e IV.