Prova da Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - COPESE (2023) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Diversos Cargos - COPESE (2023)

A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/1990, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Nesse sentido, considerando o que dispõe a mencionada lei sobre as responsabilidades do servidor, marque a opção CORRETA:

A As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas, pois são independentes entre si.
B A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não decorre de ato omissivo.
C A obrigação de reparação dos danos causados pelo servidor não se estende aos seus sucessores.
D A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, estando isento da responsabilidade penal decorrente de suas condutas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A respeito do que dispõe esta lei sobre o provimento de cargos públicos, pode-se afirmar que:

A A idade mínima de 21 anos é requisito básico para a investidura em cargo público.
B A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
C Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses.
D O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
E A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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É possível que o servidor estável seja reinvestido no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Este ato de retorno do servidor é previsto na Lei nº 8.112/1990 pela via da:

A Readaptação.
B Reversão.
C Reintegração.
D Recondução.
E Remoção.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a opção INCORRETA:

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
C Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais.
D A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
E O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor ocupante de cargo efetivo em caso de insubordinação grave em serviço:

A Advertência.
B Suspensão.
C Demissão.
D Multa.
E Destituição de cargo em comissão.