Prova da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Odontólogo - Prótese Dentária e Implantodontia - PR-4 UFRJ (2023) - Questões Comentadas

Administração Pública Excelência nos serviços públicos | Qualidade no setor público

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A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal.
De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
B nomeação far-se-á sempre em caráter efetivo.
C nomeação e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
D posse ocorrerá no prazo de 5 dias contados da publicação do ato de provimento.
E posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência | Transparência e a Lei de Acesso à Informação

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O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

A É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B O interessado não poderá interpor recurso contra decisão que indeferiu o acesso a informações ou contra às razões de negativa de acesso.
C O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
D Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido.
E A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência | Transparência Eletrônica | Sisp – Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática | Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

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A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

A O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular, em qualquer caso.
B Dado pessoal sensível é relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
C Esta lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.
D Os dados pessoais serão armazenados somente por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim.
E Dado anonimizado é relativo a titular que possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração | O Estado de Bem-Estar Social

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A ética na Administração Pública envolve tomar decisões baseadas no bem comum e no benefício da sociedade, colocando interesses públicos acima dos interesses pessoais ou privados. Isso inclui evitar conflitos de interesse, combater a corrupção, promover a equidade e prestar contas de forma adequada.
O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com este código, é correto afirmar que:

A É dever fundamental do servidor público jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
B A ausência do servidor ao seu local de trabalho, ainda que justificada, é fator de desmoralização do serviço público, o que conduz à desordem nas relações humanas.
C O servidor pode omitir a verdade nos casos em que a situação exigir, para o bem da Administração Pública.
D Não é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos, ainda que ao seu alcance.
E É permitido ao servidor retirar documentos da repartição pública, em qualquer caso.