O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
- A decretar a revelia do acusado.
- B receber a denúncia ou a queixa.
- C não receber a denúncia ou a queixa.
- D julgar procedente a exceção de suspeição.
- E converter a pena de detenção em multa.