Questão 53 do Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação - Comunicação Social - CESPE/CEBRASPE (2014)

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.

  • Certo
  • Errado