Questão 44 do Concurso Prefeitura Municipal de Cambé - Advogado - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.

  • A Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
  • B A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
  • C Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
  • D O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.
  • E O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.