Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
- A autorização para contratação de operações de créditos;
- B definição de critérios e forma de limitação de empenho;
- C definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
- D estimativa e compensação da renúncia de receita;
- E estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.