O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi um decreto emitido pelo governo de Arthur Costa e Silva que marcou o início do período mais obscuro da ditadura militar no Brasil. É visto como o processo que resultou na implantação de um regime autoritário como forma de governo depois do golpe militar de 1964.
A lei contida no Ato Institucional nº 5 determinava a transferência de todo poder ao regime militar, limitando ainda mais a democracia no país.
O AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, resultando em intervenções nos estados e municípios, suspensão de garantias constitucionais, legalização da tortura e cassação de mandatos de políticos contrários ao regime. O documento foi elaborado pelo então ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva.
Motivação política para a criação do AI-5
A elaboração do AI-5 foi motivada pelo momento de intensos protestos contra o governo ditatorial. Estudantes saíram nas ruas contra o governo, colocando em foco, por exemplo, o atraso nas obras de um restaurante estudantil no Rio de Janeiro e a morte de um jovem estudante em uma das manifestações. Por esse motivo, a Universidade de Brasília (UNB) foi invadida por policiais militares.
Não só estudantes como outros grupos da sociedade protestavam nas ruas, esses por intermédio da luta armada, devido a acuação que sentiam pelos agentes do governo. Nesse movimento, ficou bastante conhecido o político baiano Carlos Marighella, principal nome da guerrilha comunista.
O movimento operário também se engajou na causa, pois os trabalhadores se sentiam prejudicados com a implantação da política social pelo regimento. O ano de 1968 se tornava cada vez mais intenso e agitado.
Em reação a excessiva violência da Polícia Militar (PM) nas manifestações estudantis, o deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sugeriu em discurso no Congresso Nacional que a população boicotasse o desfile de 7 de Setembro.
Ação contra a resistência
Os militares ficaram indignados com tal atitude do deputado e decidiram buscar formas que gerassem a suspensão de sua imunidade parlamentar, para que pudessem processá-los contra esse ato. No entanto, o Congresso negou o pedido dos oficiais em 12 de dezembro de 1968.
A oposição contra o regime político estabelecido pela ditadura ganhava força, inclusive no ambiente estadista. Preocupados com a resistência, o Conselho de Segurança Nacional (CSN) se mobilizou organizando uma reunião para decidir a situação. Essa reunião ficou conhecida como “missa negra”.
Pedro Aleixo, vice-presidente do CSN, aconselhou instaurar somente o estado de sítio, no qual o presidente da República poderia suspender por um período a atuação dos poderes legislativos e judiciários. No entanto, sua proposta foi recusada.
“Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência.”
Essa frase foi dita pelo então ministro do Trabalho Jarbas Passarinho, um dos integrantes da missa negra, se referindo à democracia brasileira.
Passando por cima da própria Constituição, os militares autorizaram a edição do Ato Institucional nº 5, que cedia extenso poderes ao Executivo. Um deles, principal motivo da estruturação do documento, permitia a retirada da garantia constitucional como forma de punição a todos aqueles que se opusessem a forma de governo vigente.
Principais decisões do Ato Institucional nº 5 (AI-5)
O Ato Institucional nº 5 tornou-se ferramenta de intimidação através da propagação do medo àqueles que divergissem das ideias do Estado. Por intermédio desse plano, que não tinha prazo de validade, as forças militares teriam total liberdade para ampliação do processo de repressão e perseguição à oposição esquerdista e democrática.
Apresentando 12 artigos e 15 parágrafos, o Ato Institucional nº 5 foi lido pelo próprio ministro da Justiça em rede nacional de rádio, que falava das mudanças extremas trazidas para o Brasil. Nos artigos estava a concessão de poder ao presidente da República para:
- Intercessão sem limites constitucionais nos estados e municípios;
- Suspensão dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros por pelo menos 10 anos;
- Proibição de manifestações populares caracterizadas por interesse político;
- Cassação de mandatos de vereadores e deputados estaduais e federais;
- Retirada do direito de habeas corpus no caso de crimes políticos por motivo de segurança nacional;
- Imposição de censura prévia em jornais, livros, revistas, músicas e peças de teatro;
- Concessão de recesso de atividades das assembleias legislativas, câmaras de deputados e vereadores, no qual o Poder Executivo Federal seria responsável por assumir tais funções nesse período.
Além disso, o AI-5 decretava que o presidente poderia ainda confiscar bens privados, demitir servidores públicos e fechar, pela primeira vez desde 1937, o Congresso Nacional. A tortura, o toque de recolher e a censura dos meios de comunicação se tornariam prática comum nesse período após a divulgação do Ato Institucional nº 5.
Consequências
A partir do momento que o AI-5 passou a valer, Costa e Silva logo utilizou seu poder para iniciar as mudanças no país. Começou fechando o Congresso e as assembleias legislativas de todos os estados brasileiros, exceto a de São Paulo.
O efeito de suas ações foram imediatas. Os jornais Correio da Manhã e Estado de São Paulo tiveram seus espaços invadidos pela polícia, que impediu a circulação dos periódicos na cidade. Antes mesmo da divulgação do Ato Institucional nº 5, várias pessoas consideradas como ameaça à segurança da nação foram presas.
Juízes, senadores e deputados perderam seus mandatos, centenas de cidadãos comuns perderam seus direitos políticos, professores, artistas e intelectuais passaram a ser perseguidos e personalidades influentes como Juscelino Kubitschek e Carlos Lacerda tiveram suas prisões decretadas.
Sindicatos foram alvos de intervenção militar com o objetivo de afastar qualquer liderança política oposicionista. Além disso, professores, estudantes e funcionários foram expulsos de universidades, por estarem realizando “atividades subversivas”. Até os servidores públicos aposentados perderam o benefício com a cassação da aposentadoria.
A promulgação do Ato Institucional nº 5 provocou uma série de estragos na democracia do Brasil. O AI-5 deu fim às liberdades individuais de cada habitante do país.
Revogação do Ato Constitucional nº 5
O Ato Institucional nº 5 durou 10 anos, sendo finalizado através da Emenda Constitucional nº 11, instaurada em 13 de outubro de 1978 e vigorada em 1° de janeiro de 1979. Esse processo político ocorreu no governo de Ernesto Geisel.
Nessa emenda havia um artigo de número 3 que invalidava todos os atos constitucionais e complementares que tivessem em seu conteúdo ideias contrárias à Constituição Federal.