Resumo de Direito Administrativo - Características dos contratos administrativos:

Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Contratos Administrativos

Consensual - porque se baseia num acordo de vontades;

Comutativo - estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes, a cada prestação há uma contraprestação;

Bilateral - as partes se obrigam a prestações recíprocas e vantagens equivalentes;

Formalidade - o instrumento que formaliza os contratos administrativos é o termo, lavrado em livro da repartição competente, ou a escritura pública, em contratos exigidos por lei (imóveis).

Onerosidade - os serviços serão remunerados na forma e jamais gratuitos;

Intuitu personae - deve ser executado pelo próprio contratado vedado, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

Exigência de prévia licitação, dispensável nos contratos administrativos previstos em lei.