A Constituição de 1988 foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano. Ela é a atual Carta Magna do Brasil, servindo de parâmetro de validade para todas as demais espécies normativas do país.
Situada no topo do ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição de 1988 ficou conhecida como Constituição Cidadã, pois consolidou a transição de um regime autoritário para um democrático.
Promulgada no governo do presidente José Sarney, a Constituição foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte presidida pelo deputado Ulysses Guimarães. Eleita democraticamente em 15 de novembro de 1986, a assembleia foi composta por 559 parlamentares.
A Constituição de 1988 restabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas, além de instituir uma série de preceitos progressistas, como a igualdade de gêneros, a criminalização do racismo, a proibição total da tortura e direitos sociais como educação, trabalho e saúde para todos.
História
O Brasil vivia sob o Regime Militar desde 1964 regido por uma Constituição imposta pelo governo federal, que desde 1967 passava por sucessivas alterações decorrentes dos Atos Institucionais, com a finalidade de atender os interesses da Ditadura Militar no Brasil.
O país passava por um regime de exceção no qual as garantias individuais e sociais eram ignoradas e o direitos fundamentais eram restritos. Isso fez crescer o anseio por uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos.
A partir de 1985, com o fim da Ditadura Militar e redemocratização do país, a construção de uma nova Constituição tornou-se uma necessidade. O novo governo de 1986 já estava marcado pela necessidade de um texto constitucional mais democrático.
Assim, em fevereiro de 1987, o deputado Ulysses Guimarães abriu as sessões da Assembleia Nacional Constituinte, eleita em novembro de 1986, composta por 559 congressistas, para elaborar o documento constitucional.
Em 1988, a Constituição foi promulgada, marcando o início da consolidação da democracia, após os anos de regime autoritário. O documento assegurou garantias com objetivo de dar efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos.
Com a nova Constituição, crimes como tortura e ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional foram qualificados como inafiançáveis, fazendo com que fossem criados dispositivos legais para inibir golpes de qualquer natureza.
A partir da promulgação da Constituição de 1988, se estabeleceu a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador.
Características da Constituição de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil é um documento formal, escrito com um sistema ordenado de regras, analítico e rígido. Ela foi elaborada por uma assembleia formada por partidos de tendência conservadora, bem como, com a participação de alas progressistas.
Com o objetivo de eliminar o autoritarismo do país com uma legislação avançada, o resultado da obra foi um conjunto de ideias onde se misturam anseios democráticos, ideais progressistas, bem como, velhos costumes centralizadores.
Lei fundamental e suprema do país, a Constituição Federal só pode ser alterada com aprovação das chamadas emendas constitucionais, que servem para alterar ou modificar o texto e interpretação de alguma parte da Constituição.
Alterar garantias previstas na Constituição não é algo simples. Para aprovar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) é necessário desde o processo de apreciação no Congresso Nacional até a escolha da sociedade, por meio de referendos, por exemplo.
Até 2018, quando a Constituição completou 30 anos, já haviam sido acrescentadas mais de 100 emendas. A quantidade de emendas constitucionais é considerada excessiva por alguns, no entanto, juristas concordam que há uma necessidade de atualização.
Estrutura da Constituição de 1988
A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos. As temáticas de cada título são:
Título I — Princípios Fundamentais: expõe os fundamentos sob os quais a República Federativa do Brasil se constitui;
Título II — Direitos e Garantias Fundamentais: elenca os direitos e garantias em cinco grupos básicos, que são: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos, Partidos Políticos
Título III — Organização do Estado: define a organização político-administrativa, bem como, as atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
Título IV — Organização dos Poderes: trata das atribuições de cada um dos poderes – (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário -, bem como, define os processos legislativos, incluindo os que emendam a Constituição;
Título V — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: define questões relacionadas à Segurança nacional, regulamentando a intervenção do Governo Federal;
Título VI — Tributação e Orçamento: estabelece as limitações tributárias do poder público, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem compete cobrá-los;
Título VII — Ordem Econômica e Financeira: regula a atividade econômica e financeira, o sistema financeiro nacional, as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária;
Título VIII — Ordem Social: trata sobre o bom convívio e desenvolvimento social do cidadão e dos deveres do Estado, como: Saúde, Educação, Cultura e Esporte; Ciência e Tecnologia; Comunicação social; Meio ambiente; Família e populações indígenas;
Título IX — Disposições Constitucionais Gerais: trata sobre temáticas variadas não inseridas em outros títulos por se referir a assuntos muito específicos.
Avanços e conquistas da Constituição de 1988
Considerada uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna de 1988 restabeleceu democracia e promoveu a cidadania, reconhecendo direitos individuais e sociais das mulheres, além ter sido um marco nos direitos indígenas e proteção do meio ambiente.
Entre os principais avanços da Constituição de 1988, estão:
- Redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos;
- Eleições diretas e universais com dois turnos;
- Garantia de maior autonomia para os municípios;
- Liberdade de expressão e fim da censura aos veículos de comunicação, bem como, filmes, peças de teatro e músicas;
- Criação do SUS como sistema único de saúde no país;
- Demarcação de terras indígenas;
- Igualdade de gêneros e fomento ao trabalho feminino;
- Garantia de direitos trabalhistas como seguro-desemprego, abono de férias, jornada semanal de 44 horas, direito à greve e a liberdade sindical.
Críticas à Constituição de 1988
A Constituição Federal de 1988 é alvo de diversas críticas pela doutrina. Uma delas é a sua prolixidade, o que levou-a a ser emendada diversas vezes para se adequar às mudanças da sociedade.
Outra crítica que a Constituição recebe é de que ela reproduz um modelo de capitalismo de Estado, que amplia monopólios estatais e regulações. De acordo com alguns doutrinadores, esse é um modelo que favorece o patrimonialismo e a corrupção.
A Constituição de 1988 também é tida como responsável por ter deixado o sistema processual brasileiro mais lento. No âmbito eleitoral, alguns doutrinadores questionam a obrigatoriedade do voto em uma sociedade democrática.
Outras Constituições brasileiras
A Constituição de 1988 é a sétima do país, desde a sua independência em 1822. Anteriormente, o Brasil já foi regulamentado pelas seguintes constituições:
- Constituição do Império (1824)
- Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891)
- Constituição Brasileira de 1934
- Constituição Brasileira de 1937
- Constituição Brasileira de 1946
- Constituição Brasileira de 1967
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