Resumo de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Extinção dos atos administrativos

Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência

Cassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

Convalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)

Anulação: para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento jurídico.

Contraposição: ato posterior derruba o ato anterior.

Renúncia: particular abre mão do ato.