Audiência Pública
Edital
® Instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura da licitação, divulgando as regras a serem aplicadas
® Compras ® É vedada a fixação direta de um preço mínimo
o Pode ser desclassificada a proposta com um preço manifestamente inexeqüível
® Vendas ® A fixação de preços é obrigatória
® Prazos mínimos entre a Publicação do Edital e o Recebimento das propostas
| 45 | Concurso Concorrência ®Técnica |
| 30 | Concorrência Tomada de Preços |
| 15 | Tomada de Preços Leilão |
| 5 | Convite |
| 8 | Pregão |
Habilitação
® A Administração verifica a documentação e os requisitos pessoais dos licitantes
® Finalidade ® Garantir que o licitante, se vencedor, tenha condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir o contrato
® Ultrapassada a habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado a esta fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento
® Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão
Julgamento
® Em regra, feito pela Comissão de Licitação
® Serão considerados os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela lei.
® Propostas incompatíveis com o Edital são desclassificadas
® As demais são colocadas em ordem de Classificação, de acordo com o tipo de Licitação.
Desclassificação de Propostas
® As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e as com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços irrisórios, de valor zero ou manifestamente inexeqüíveis.
Homologação
® É o ato de controle da autoridade competente sobre o processo de licitação, ou seja, equivale à aprovação do procedimento.
Adjudicação
® Significa que a Administração confere ao licitante a qualidade de vencedor do certame e o de titular da preferência para celebração do futuro contrato.
® É a fase final do procedimento de Licitação
® Não é a celebração do contrato
® Da Adjudicação surtem os seguintes efeitos:
o Direito de contratar
o Impedimento do licitante em contratar com terceiros
o Liberação dos demais proponentes
o Direito dos demais proponentes à retirada dos documentos apresentados
o Vinculação do adjudicatário aos encargos, termos e condições fixados no edital
Adjudicação Compulsória
® Se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação somente pode ser feita ao vencedor
® Não há, entretanto, direito adquirido ao vencedor: a Administração pode optar pela revogação do procedimento, desde que haja finalidade pública.