Resumo de Direito do Consumidor - Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo

O art. 5º do CDC, estabelece relevantes instrumentos para a execução da PNRC.

Sendo assim, o poder público contará, dentre outros, com os seguintes instrumentos:

I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

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