Resumo de Direito Administrativo - Introdução ao Estudo de Direito Administrativo

Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

O Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da Administração Pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de atender ao interesse público.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o Direito Administrativo como o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Não contencioso também pode ser entendido como apenas o poder judiciário pode resolver de forma definitiva (coisa julgada)

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.

Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

José dos Santos Carvalho Filho conceitua como o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

Natureza Jurídica

Direito Público

Regulação dos interesses da sociedade, a disciplina das relações entre esta e o Estado e das relações das entidades e órgãos estatais entre si.

Tutela o interesse público, alcançando as condutas individuais de forma indireta ou reflexa.

A principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes.

Integram este ramo o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário etc

Direito Privado

Tem como escopo principal a regulação dos interesses particulares, como forma de possibilitar o convívio das pessoas em sociedade.

Caracteriza-se pela igualdade entre as partes, mesmo quando o Estado figura em um dos polos.

Por exemplo, a abertura de conta na Caixa ou BB

Integram este ramo o Direito Civil e Comercial

Não é possível a atuação do Estado exclusivamente regida pelo direito privado.

Objeto do Direito Administrativo

•Corrente Legalista

•Considera que o Direito Administrativo resume-se ao conjunto da legislação administrativa do país.

•É reducionista, pois desconsidera o papel fundamental da doutrina na identificação dos princípios básicos informadores do ramo.

•Critério do Poder Executivo

•Identifica o Direito Administrativo como o conjunto de leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo.

•É inaceitável, porque ignora que a função administrativa também é exercida pelos outros poderes, em suas funções atípicas, e por delegação estatal.

•Critério das Relações Jurídicas

•Define o Direito Administrativo como a disciplina das relações jurídicas entre a Administração Pública e o particular.

•Este critério é insuficiente, visto que todos os ramos de Direito Público possuem tais relações e muitas atuações administrativas não se enquadram no padrão convencional de vínculo interpessoal.

•Critério do Serviço Público

•Muito utilizado entre os autores franceses do século passado, tal critério considera que o Direito Administrativo tem como objeto os serviços públicos.

•Atualmente, é insuficiente, pois muitas funções desempenhadas pela Administração Pública moderna não podem ser consideradas serviço público, como o poder de polícia e as atuações de fomento

•Critério Teleológico (Finalístico)

•O Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem o Estado alcançar seu fins

•É um critério inconclusivo, em razão da dificuldade de definir quais são os fins do Estado.

•Critério Negativista

•O ramo só poderia ser conceituado por exclusão, em razão da dificuldade de se definir o seu objeto. Desta forma, seriam pertinentes as questões que não pertencessem a nenhum outro ramo jurídico.

•É um critério cientificamente frágil.

•Critério Funcional

•O Direito Administrativo é o ramo jurídico que estuda a disciplina normativa da função administrativa, independentemente de quem esteja exercendo-a: Executivo, Legislativo ou Judiciário.

•É o critério mais utilizado atualmente.

Sistema Administrativo Brasileiro

O Brasil adotou o sistema inglês, sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial: todos os litígios, administrativos ou não, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário – único que pode fazer “coisa julgada”, dizer, em caráter definitivo, o direito aplicado aos casos submetidos a ele. Este é o Princípio da inafastabilidade de jurisdição ou unicidade de jurisdição

CF, Art. 5º - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Isso não significa afastar totalmente o poder da Administração Pública de controlar seus próprios atos. Porém, os órgãos administrativos que decidem litígios de natureza administrativa, não são dotados da força e da definitividade que caracterizam as decisões do Judiciário.

As decisões administrativas estão sujeitas à revisão pelo Judiciário, desde que este seja provocado.

Existem atos que não se sujeitam a apreciação judicial, como os atos políticos (sanção/veto de projeto de lei, estabelecimento de políticas públicas etc), o processo de impeachment entre outros.

Fontes do Direito Administrativo

• A Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, podendo ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo; A lei não é a única fonte principal do Direito Administrativo. Embora a jurisprudência seja fonte secundária, as Súmulas Vinculantes, devem também ser consideradas fontes principais, pois seu efeito abrange os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Direta e Indireta federal, estadual e municipal.

• A Doutrina, formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Administrativo;
• A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo sentido;
• O Costume, que no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação, podendo ser representado pela praxe administrativa (atos rotineiros e repetitivos)