Resumo de Direito Administrativo - Licitação Inexigível

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Trata-se de Impossibilidade de competição entre os contratantes e que exige notória especialização de renomado profissional ou pela singularidade do objeto, tornando o certame inviável. Deverá ser Motivada. Rol exemplificativo

 


1.    Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

2.     Para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

®     STJ: é indispensável um processo prévio destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.

 

3.     Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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