Resumo de Direito Administrativo - Quais são os atributos do Ato Administrativo?

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Atos administrativos

Os atributos do ato administrativo são:

Presunção de legitimidade e veracidade que é o atributo pelo qual os atos administrativos, uma vez editados, são presumidamente lícitos e verdadeiro, podendo ser essa presunção afastada se demonstrado o contrário.

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo tem força obrigatória, podendo ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria administração pública sem a necessidade de autorização judicial.

Exigibilidade é o atributo pelo qual a administração pública pode exigir o cumprimento de obrigação imposta pelo ato administrativo.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figura prevista em lei.