O ato de delinquência juvenil gera responsabilização (prevenção geral e específica). Esse adolescente terá uma resposta do Estado, seja internação, semiliberdade, prestação de serviços à comunidade, à semelhança do que acontece com o adulto. Essa internação gera temor. Se gera temor, aflição, é sanção, que é privação de liberdade e tem que ter garantias.
Atos de delinquência juvenil
a) Responsabilização – prevenção geral e específica, temor, aflição.
b) Sanção – pena.
c) Sistemas de garantias ao direito de liberdade – normativas nacionais e internacionais.
d) Sistema penal juvenil – ação do Estado autorizando-se a sancionar o adolescente, impondo-se medida socioeducativa; está condicionada à apuração, através do devido processo legal, se a ação praticada é típica, lícita e culpável especial.
Garantias e sistemas de proteção peculiares ao ECA: pessoa em desenvolvimento, a intervenção precoce e a atualidade e prevalência da família.
Por qual razão há a proposta de redução da maioridade penal?
Primeiramente, por uma questão de política pública. É inegável que vivemos em um país extremamente violento, em que os adolescentes, até por uma ausência de políticas públicas, são condicionados ou estão sendo condicionados à prática de atos delitivos, sobretudo em comunidades em que o tráfico de drogas prepondera.
Conjuntamente, existe a pressão midiática.
É possível ou não reduzir essa previsão que está contida no art. 228 da CF/1988? Serão apresentados argumentos favoráveis e desfavoráveis. Provavelmente, o examinador desejará saber a opinião do candidato. Há de se citar todos os argumentos, a fim de garantir a maior nota possível.