Resumo de Direito Previdenciário - Vedação à Acumulação de Benefícios

Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios em Espécie | Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:

            É vedado o recebimento conjunto do seguro­-desemprego e de qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio­-reclusão, auxílio­-acidente, auxílio­-suplementar ou abono de permanência em serviço.

            O segurado recluso não faz jus aos benefícios de auxílio­-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio­-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.