Casamento Nulo e Casamento Anulável
Direito Civil Casamento no Direito de Família
O Código Civil brasileiro traz diferentes casos em que o casamento é nulo e anulável. Serão diferentes, também, as consequências daí decorretes.Casamento NuloO casamento nulo está previsto no artigo 1.548 do Código Civil e ocorre quando o casamento é celebrado por um cônjuge que tenha impedimento legal. As causa de impedimento ao casamento estão descritas no artigo 1.521 do mencionado código.No caso do casamento nulo o vicio que contamina o ato é grave e tem como conseqüência a inexistência d...
Diferenças entre a Deserdação e Exclusão por Indignidade
Direito Civil Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação | Direito de Família
A deserdação é uma forma de exclusão de herdeiros necessários prevista no Código Civil (art. 1.961 a 1.965). Ela ocorre quando o testador retira da sucessão um herdeiro necessário por motivo justo, como por exemplo, se o herdeiro tentou matar o testador ou o acusou falsamente de crime.Por outro lado, a exclusão por indignidade é uma forma mais ampla de exclusão do herdeiro prevista no art. 1.814 do Código Civil. Nesse caso, qualquer herdeiro pode ser excluído da sucessão se tiver praticado um...
O que é Distinção Sistemática?
Direito Civil Aspectos Introdutórios | Parte Geral
Distinção sistemática (Bydlinsky) é o termo utilizado para diferenciar o direito público do direito privado, em contraposição ao dogma positivista de Hans Kelsen.Segundo aquela corrente, o Direito Privado vem se fortalecendo e avançando em todos os setores, inclusive nos espaços ocupados pelo Direito Público. Nesse sentido, as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e a da base do negócio, diferentemente das demais teorias apresentadas, são de aplicação própria às relações privadas.Sã...
Elementos Acidentais do Negócio Jurídico
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Deserdação e exclusão sucessória por indignidade
Direito Civil Direito das Sucessões
Não se deve confundir deserdação com exclusão por indignidade. A deserdação depende de ato do próprio autor da herança ainda em vida (art. 1.961 e seguintes).Por outro lado, a exclusão por indignidade independe de ato de vontade do autor da herança, no caso Leônidas, ocorrendo nas seguintes situações:“Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão...
Contrato de compra e venda: ad corpus e ad mensuram.
Direito Civil Cláusulas Especiais de Compra e Venda | Compra e Venda | Contratos em Espécie
O contrato de compra e venda pode ser de duas naturezas, ad corpus e ad mensuram.A venda ad corpus é caracterizada pela vinculação do preço pelas características específicas do próprio bem. Ou seja, não se considera variações de medida como como critério resolutivo ou reparatório. Diz-se que a compra e venda é ad corpus quando os contratantes levam em consideração o corpo, o objeto e as características de localização, suas comodidades e outras características que são levadas em consideração, ...
Alteração do nome das pessoas trangênero
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Parte Geral
De acordo com o caput do art. 13 do CC, “salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes". Dispõe o parágrafo único que “o ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial". Utilizava-se este dispositivo para a correção ou adequação de sexo do transexual.O Conselho Federal de Medicina não considera ilícita a realização de...
Direito de Sucessão do Cônjuge e do Companheiro
Direito Civil Direito das Sucessões
Atualmente, tanto para o cônjuge como para o companheiro, aplica-se a regra prevista no art. 1.829 do código Civil:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, e...
Classificação das Obrigações
Direito Civil Teoria Geral das Obrigações | Direito das Obrigações
1) Classificação das obrigações quanto à exigibilidade:a) Obrigações naturais: são obrigações inexigíveis judicialmente;b) Obrigações civis: são aquelas em que se pode exigir o cumprimento judicialmente.2) Classificação das obrigações quanto ao resultado:c) Obrigação de resultado: o devedor não depende de nenhum aspecto externo para cumprir a obrigação contraída.Como a contratação de um arquiteto famoso para a feitura de um projeto de edifício: a obrigação de fazer é infungível e de resultado...
Dissolução das Pessoas Jurídicas
Direito Civil Pessoa Jurídica
O fim da pessoa jurídica pode ocorrer por diversas causas, mas a personalidade jurídica sempre subsistirá até que se ultime a liquidação e se proceda a anotação devida.Com a dissolução, ou seja, o ato pelo qual o titular, sócios, acionistas ou mesmo por imposição ou determinação do poder público, a pessoa jurídica encerra sua existência.A dissolução das pessoas jurídicas poderá ser:a) Convencional – A mesma liberdade que permitiu aos sócios a criação da pessoa jurídica pode levá-los à extinçã...
Teorias sobre a natureza da pessoa jurídica
Direito Civil Pessoa Jurídica
Existem várias teorias acerca da natureza da pessoa jurídica, sendo que as principais são:a) Teoria da ficção: apresentada por Savigny, segundo o qual, somente o homem pode ser sujeito de direito, por esta razão, surge uma criação artificial da lei, ou seja, uma ficção, visando facilitar a função de determinadas entidades para exercer direitos patrimoniais.b) Teoria da realidade objetiva (orgânica): adotada no Brasil por Clóvis Beviláqua, essa teoria é baseada no organicismo sociológico, send...
Dano Moral
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu. Todavia, em algumas situações o dano moral pode ser presumido, ou “in re ipsa”, expressão em latim utilizada pela linguagem jurídica. Nestes casos, basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, hon...
Desconsideração da personalidade jurídica
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
O patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade, por conta do Princípio da Autonomia Patrimonial das pessoas jurídicas. A depender do tipo societário, esse princípio consagra a limitação da responsabilidade dos sócios. Só que isso pode gerar abusos e a desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de evitar tais abusos.Trata-se de uma criação da jurisprudência estrangeira, em que, diante de abusos cometidos, que gerem prejuízos a terceiros, torna-se possível a execução...
Sucessão por estirpe ou por cabeça
Direito Civil Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária | Direito das Sucessões
Sucessão por CABEÇA ocorre quando todos os herdeiros são do mesmo grau. Cada herdeiro do mesmo grau corresponde uma quota igual na herança. A herança é dividida entre todos os herdeiros aos quais é deferidaSucessão por ESTIRPE concorrem, na sucessão, descendentes que tenham com o de cujus graus de parentesco diferentes, ou quando a partilha, em vez de se fazer igualmente entre pessoas, faz-se entre certos grupos de descendentes, grupos constituídos pelos descendentes do herdeiro do grau mais...
Antinomia entre normas
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Antinomia “é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto".Percebe-se, através do conceito, que não estamos diante da revogação das normas, mas de eventuais conflitos que podem existir entre elas. Devem ser levados em conta, para a solução dos conflitos, três critérios: a) Cronológico, em que a norma posterior prevalece sobre norma anterior; b) Especialidade, onde a norma ...
Vícios de Vontade do Negócio Jurídico
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Do erro e da ignorância O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado.Do doloO dolo pode ser conceituado como ...
Capacidade Civil à luz da Convenção de Nova Iorque e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Tradicionalmente o Direito Brasileiro subdivide “capacidade” em capacidade de direito, a capacidade genérica, geral, que toda pessoa tem. Por outro lado, a capacidade de fato é aptidão para pessoalmente praticar atos da vida civil.
A ausência da capacidade de fato gera a incapacidade civil, que pode ser
absoluta ou relativa.
Em geral a pessoa com deficiência para o Direito Brasileiro
tradicional era considerada incapaz, e muitas vezes era conduzida a uma interdição,
sendo nomeada um Cura...
Casamento - Parte 3
Direito Civil Direito de Família
A invalidade de um ato ou negócio jurídico está relacionada com a teoria das nulidades, estudada na Parte Geral do Código Civil. Mas como o casamento é um negócio jurídico complexo e único (sui generis), existem normas especiais quanto à sua invalidade, que devem necessariamente ser consideradas diante de um tratamento específico que consta da Parte Especial da codificação. De qualquer forma, como muitas vezes não há solução dentro dessas regras especiais, será buscado o socorro téc...
Casamento - Parte 2
Direito Civil Direito de Família
Processo de Habilitação do Casamento Segundo o art. 1.525 do Código Civil, o requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, devendo ser instruído com os seguintes documentos: I) certidão de nascimento ou documento equivalente; II) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III) declaração de duas testemunhas maiores, parent...
Casamento - Parte 1
Direito Civil Direito de Família
O casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto. Pela doutrina tradicional, o casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família. Todavia, a tendência é o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou...
Relações de Parentesco
Direito Civil Direito de Família
O parentesco é o liame que vincula as pessoasoriundas de uma ascendência comum (parentesco consanguíneo), ou jungidas querpela transmissão do pátrio poder (parentesco civil) quer pelos efeitos domatrimônio (parentesco afim) .Deste conceito, de RubensLimongi França, podem ser apontadas três formas ou modalidades de parentesco,levando-se em conta a sua origem:a) Parentescoconsanguíneo ou natural – aquele existente entre pessoas que mantêmentre si um vínculo biológico ou de sangue, ou seja, qu...
Reconhecimento de Filhos
Direito Civil Direito de Família
Duas são as formas básicas de reconhecimento de filhos: Reconhecimento voluntário ou perfilhação – nas situações descritas no art. 1.609 do CC. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:I - no registro do nascimento;II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja ...
Poder Familiar
Direito Civil Direito de Família
O poder familiar é exercido pelos pais em relação aos filhos, dentro da ideia de família democrática, do regime de colaboração familiar e de relações baseadas, sobretudo, no afeto. O instituto está tratado nos arts. 1.630 a 1.638 do CC/2002.Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.Parágrafo único. Diverg...
Tipos de Família no Direito Civil
Direito Civil Direito de Família
O novo modelo de família funda-se sob os pilares da repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo, impingindo uma nova roupagem axiológica ao direito de família.A família-instituição foi substituída pela família-instrumento, ou seja, ela existe e contribui tanto para o desenvolvimento da personalidade de seus integrantes, como para o crescimento e formação da própria sociedade, justificando, com isso, a sua proteção pelo Estado.A família não pode se enquadrar numa ...
Princípios do Direito de Família
Direito Civil Direito de Família
Princípio de proteção da dignidade da pessoa humana CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Enuncia o art. 1.º, III, da CF/1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina princípio máximo, ou superprincíp...
Direito Civil Constitucional e Direito de Família
Direito Civil Direito de Família
O Direito Civil Constitucional pode ser encarado como um novo caminho metodológico que procura analisar os institutos de Direito Privado, tendo como ponto de origem a Constituição Federal de 1988. Não se trata apenas de estudar os institutos privados previstos na Constituição Federal de 1988, mas sim de analisar a Constituição sob o prisma do Direito Civil, e vice-versa. No estudo do Direito de Família, mais do nunca, será importante reconhecer a eficácia imediata e horizontal dos d...
Conceitos Gerais de Direito de Família
Direito Civil Direito de Família
As normas de Direito de Família são essencialmente normas de ordem pública ou cogentes, pois estão relacionadas com o direito existencial, com a própria concepção da pessoa humana. No tocante aos seus efeitos jurídicos, diante da natureza dessas normas, pode-se dizer que é nula qualquer previsão que traga renúncia aos direitos existenciais de origem familiar, ou que afaste normas que protegem a pessoa. Por exemplo, é nulo o contrato de namoro nos casos em que existe entre as partes e...
Arras
Direito Civil Compra e Venda | Contratos em Espécie
Arras confirmatórias - presentes na hipótese em que não constar a possibilidade de arrependimento quanto à celebração do contrato definitivo, tratando-se de regra geral. Nesse caso, aplica-se o art. 418 do CC, pelo qual: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo ín...
Obrigações Solidárias
Direito Civil Modalidades de Obrigações | Direito das Obrigações
Segundo o artigo 264 do Código Civil, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. Obrigação solidária pura ou simples: São as obriga...
Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Direito Civil Modalidades de Obrigações
Uma obrigação é indivisível quando não se pode dividir a sua prestação. Do contrário, será divisível quando a sua prestação puder ser dividida. Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Assim, como exemplo, animais fazem parte de obrigações indivisíveis e o dinheiro, de obrigações divisíveis. ...
Obrigações Alternativas
Direito Civil Modalidades de Obrigações | Direito das Obrigações
As obrigações alternativas são as que têm previsão de duas ou mais prestações. O devedor se libera mediante a realização de uma delas. Portanto, as obrigações alternativas não se confundem com as obrigações cumulativas, já que estas, para que o devedor seja adimplente, exigem o cumprimento de todas as prestações. Em geral cabe ao devedor à escolha. A partir da concentração, a obrigação se torna definida e certa. Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, s...
Obrigação de Meio e de Resultado
Direito Civil Modalidades de Obrigações
Obrigação de Meio A obrigação de meio ocorre quando o devedor promete entregar seus conhecimentos, meios e técnicas para determinado resultado, porém, não pode se responsabilizar por não atingir o resultado esperado pelo credor. Portanto, os contratos estabelecidos entre advogados, médicos, dentistas, na prestação de serviço serão sempre contratos de meio. Desta forma, o credor deverá provar que o devedor não atuou com diligência. Obrigação de Resultado Na obrigação de...
Obrigação de Não Fazer
Direito Civil Modalidades de Obrigações | Direito das Obrigações
A obrigação de não fazer (obligatio ad non faciendum) é a única obrigação negativa admitida no Direito Privado Brasileiro, tendo como objeto a abstenção de uma conduta. Por tal razão, havendo inadimplemento, a regra do art. 390 da codificação atual merece aplicação, pela qual “nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”. O que se percebe é que o descumprimento da obrigação negativa se dá quando o ato é praticado...
Obrigação de Fazer
Direito Civil Modalidades de Obrigações | Direito das Obrigações
A obrigação de fazer (obligatio ad faciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. Muitas vezes, a obrigação de fazer confunde-se com a obrigação de dar, sendo certo que os seus conteúdos são completamente diferentes. Exemplifica-se com uma obrigação cuja prestação é um quadro (obra de arte). Se o quadro já estiver pronto, haverá obrigação de dar. Caso o quadro seja encomendado, deve...
Obrigação de Dar
Direito Civil Modalidades de Obrigações | Direito das Obrigações
A obrigação de dar consiste na transferência de um ou mais bens ao credor, ou seja, o devedor deverá transferir a propriedade do objeto (compra e venda), ceder a sua posse (comodato, locação) ou meramente restituir uma prestação (depósito). Na obrigação de dar, o objeto está pronto, isto é, o sujeito não o produz. Diferentemente, na obrigação de fazer, o sujeito confecciona o objeto. Exemplo disso, é uma loja de móveis, que tem a obrigação de dar e o marceneiro, que tem ...
Classificação das obrigações
Direito Civil Teoria Geral das Obrigações | Direito das Obrigações
Consideradas Entre Si A obrigação natural é aquela em que o credor está desprovido de ação creditícia para exigir o cumprimento da obrigação. Porém, se o pagamento é feito de forma espontânea pelo devedor, o credor poderá retê-lo. São características da obrigação natural a ausência de exigibilidade, a validade se efetuado de forma espontânea, salvo em erro, dolo ou coação e a irrepetibilidade do pagamento. Exemplos da obrigação natural ...
Elementos Constitutivos da Obrigação
Direito Civil Teoria Geral das Obrigações | Direito das Obrigações
Elementos Subjetivos da Obrigação Trata-se dos elementos pessoais, os sujeitos ou pessoas envolvidas na relação jurídica obrigacional. O sujeito ativo é o credor, aquele que tem o benefício da obrigação, isto é, aquele que pode exigir o cumprimento da obrigação. O sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica ou, ainda, um ente despersonalizado, como um condomínio. O sujeito passivo é quem assume um dever, isto é, aquele que deverá cumprir a obrigaçã...
Direito Obrigacional - Considerações Gerais
Direito Civil Teoria Geral das Obrigações | Direito das Obrigações
Não existe um conceito no Código Civil acerca do que é uma obrigação. A doutrina estabelece que é uma relação jurídica transitória, de cunho pecuniário, unindo duas ou mais pessoas, devendo pelo menos uma delas realizar uma prestação a outra.Obrigação x Responsabilidade A responsabilidade é a conseqüência jurídica patrimonial ao descumprimento de uma obrigação jurídica. Pode existir obrigação sem responsabilidade, como as obrigações naturais (gorjetas, esmolas, dív...
Prescrição
Direito Civil Prescrição e Decadência
A prescrição está ligada pretensão e a prestações, sucessivas ou não. Destarte, o indivíduo que tem o direito a receber determinada prestação, proveniente da norma ou da manifestação de vontade, sucessivamente ou em um único montante, em caso de inadimplência da outra parte, terá o direito para o interessado, credor, de exigir o cumprimento daquela prestação. Caso a pretensão não seja exigida no prazo legal, fica fulminada a executoriedade daquela dívida, isto é, ela não...
Simulação
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
A simulação é um vício social, tal qual a fraude contra credores. No Código de 1916 era considerada hipótese de anulabilidade, porém, este entendimento mudou, e o atual Código a prevê como hipótese nulidade do negócio jurídico. O vício da simulação está presente quando duas ou mais pessoas, mediante prévia combinação, celebram um negócio jurídico com o objetivo de prejudicar terceiros, a lei ou o fisco. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o qu...
Fraude contra Credores
Direito Civil Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios | Defeitos do Negócio Jurídico | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Na fraude contra credores, o indivíduo aliena bens de sua propriedade a fim de não ter patrimônio suficiente para quitar suas dívidas. Conjuntamente com a simulação, a fraude contra credores é considerada vício social (e não vício de consentimento), visto que o devedor, ao transferir seus bens, o faz de maneira livre e consciente, não havendo descompasso entre suas vontades internas e externas. O artigo 178 prevê que a ação anulatória deverá ser pleiteada ...
Vícios de Consentimento nos Negócios Jurídicos
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
É possível afirmar que o descompasso entre as vontades internas e externas do indivíduo poderá gerar o pedido de anulação do negócio jurídico, no prazo de 4 anos, conforme preceitua o artigo 178 do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jur...
Pressupostos de Validade do Negócio
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. Agente Capaz O negócio jurídico realizado pelo absolutamente incapaz, sem representante, será nulo. O realizado pelo relativamente incapaz, sem assistência, é anulável. Será de 4 anos, após a cessação da incapacidade, o prazo para a anulação deste negócio. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
Direito Civil Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios | Defeitos do Negócio Jurídico | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
A invalidade do negócio jurídico passa por duas graduações ou espécies – a nulidade absoluta e a relativa. A primeira, com maior gravidade, gera a nulidade do negócio, enquanto a segunda, também chamada de anulabilidade, refere-se a vício ou defeito menos grave, que pode gerar anulação. Em ambas as hipóteses de invalidade, o negócio jurídico não deveria ser realizado, porém, na nulidade absoluta, entende-se que a manutenção deste negócio representaria uma lesão não s...
Pressupostos de existência dos Negócios Jurídicos
Direito Civil Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios | Defeitos do Negócio Jurídico | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Antes de falarmos dos pressupostos de validade, elencados no artigo 104 do Código Civil, falaremos sobre os pressupostos de existência dos negócios jurídicos, apontados pela doutrina. Os pressupostos de existência devem ser analisados antes dos de validade, pois se não atendidos, sequer o negócio se configurará como existente. A inexistência do negócio, porém, não afasta a possibilidade da ação de ressarcimento. O primeiro requisito é a finalidade negocia...
Classificação dos Negócios Jurídicos
Direito Civil Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios | Defeitos do Negócio Jurídico | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Quanto à manifestação de vontade dos envolvidos Unilateral: O negócio se forma com a declaração de vontade de uma parte, não dependendo da aceitação da outra parte. Exemplos: testamento e uma proposta de contratar. Bilateral: se forma com a declaração de vontade de duas partes, que ocupam pólos opostos em uma mesma relação jurídica. Exemplos: casamento e contratos em geral Plurilateral: negócios que envolvem mais de duas partes, com interesses coincidentes ...
Negócio Jurídico
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
O negócio jurídico constitui um fato jurídico jurígeno, pela presença da vontade. Pode ser conceituado como sendo toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito. O negócio jurídico típico é o contrato, que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres, com conteúdo patrimonial.
Ato-fato jurídico
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
No ato-fato jurídico, uma construção doutrinária, uma conduta humana voluntária importa tanto no desdobramento do negócio, quanto no resultado. Desta forma, é irrelevante a manifestação da vontade com a intenção ou não na produção do resultado, prevalecendo-se este em detrimento da intenção. O ato-fato jurídico é também classificado como avolitivo, pela irrelevância da manifestação da vontade. Assim, mesmo o incapaz poderá praticar o ato-fato jurídico, como os atos do di...
Ato Jurídico Lato Sensu
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
O ato jurídico lato senso trata-se de acontecimento que conta, necessariamente, com a participação humana, que interfere diretamente à produção do resultado. Podem ser lícitos ou ilícitos, sendo certo que os últimos referem-se à conduta humana voluntária, independentemente da intenção do sujeito, isto é, pode ser conduta culposa ou dolosa, já que, para a vítima, as conseqüências patrimoniais são as mesmas. Nos atos lícitos, a conduta deve ser voluntária,...
Fato Jurídico Stricto Sensu
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
O fato jurídico stricto sensu trata-se de acontecimento que não conta com a participação humana, mas, ainda assim, traz conseqüências jurídicas. O fato jurídico stricto sensu pode ser dividido em ordinário e extraordinário. O primeiro é acontecimento rotineiro, comum, como o nascimento, a maioridade ou a morte. Também é considerado o aluvião (artigo 1250 do Código Civil). O evento extraordinário acontece de maneira eventual, como na prescrição e decadência, ou no caso fortuito e fo...
Fato Jurídico, Ato Jurídico e Negócio Jurídico
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Nem todo fato é jurídico, na medida em que nem todo acontecimento possui relevância à luz da norma. Desta forma, alguns fatos são meramente sociais, como o cumprimento a um vizinho. O fato jurídico em sentido amplo pode ser compreendido como qualquer acontecimento que, contando ou não com a participação humana, esteja apto a criar, modificar, extingui ou conservar algum direito, uma relação jurídica ou um estado. Assim, a morte, nascimento, a compra, a ven...
Bens Públicos
Direito Civil Domicílio e Bens
O Código Civil, ao definir o que seja um bem público, optou por um critério de titularidade, afastando assim a finalidade do bem. Assim diz o artigo 98: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Importante mencionar que o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca deste tema é no sentido de que o artigo 98 trata-se me...
Universalidade de Fato e de Direito
Direito Civil Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | Domicílio e Bens
Universalidade de Fato A universalidade de fato é composta por um conjunto de bens corpóreos que o titular resolveu reunir de forma a permitir a que seja tratado como um todo ou individualmente. Os bens, necessariamente devem ser corpóreos e continuam autônomos. São exemplos de universalidade de fato uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho. Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham d...
Classificação dos Bens
Direito Civil Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | Domicílio e Bens
Bens Corpóreos e Incorpóreos Enquanto os bens corpóreos são aqueles que se qualificam como concretos ou tangíveis, os incorpóreos, pelo contrário, não podem ser tocados e se encontram abstratamente. Os bens incorpóreos, tecnicamente, não podem ser classificados como móveis ou imóveis e, por isso, será a lei que definirá a classificação deles. Bens Imóveis e Móveis O bem imóvel tem a sua propriedade adquirida, como regra, através do registro imobiliário. A declaração...
Teoria do Patrimônio Mínimo
Direito Civil Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | Domicílio e Bens
Teoria do Patrimônio Mínimo A Teoria do Patrimônio Mínimo foi desenvolvida a partir da Constituição de 88, a qual assegurou, de forma expressa, a dignidade da pessoa humana como principal valor a ser respeitado na elaboração e interpretação das normas, assegurando assim que o indivíduo tenha o mínimo existencial e meios de viver dignamente. O principal reflexo normativo da Teoria do Patrimônio Mínimo é a Lei 8.009/90 – Lei do Bem de Família – que assegura a...
Direito ao Nome
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Código Civil, Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é composto de um prenome, que pode ser simples ou composto, o sobrenome materno e paterno e, ainda, pode haver um agnome, que é a menção decorrente das relações de parentesco, como júnior, filho e neto, por exemplo. LRP, Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se ...
Conflito entre Direitos da Personalidade
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
É relativamente comum que, na análise de um caso concreto, o magistrado se depare com distintos direitos da personalidade que estão em um aparente conflito e, para sua resolução, escolha entre um ou outro. Como exemplo, o artigo 15 do Código Civil, que trata de situação que, de um lado, está o direito à vida e, de outro, a liberdade individual. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ...
Tutela dos Direitos da Personalidade
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Há duas formas de se promover a defesa dos direitos da personalidade. Na tutela inibitória, na qual a lesão ainda não ocorreu, o titular ou seus familiares ajuizarão ação de obrigação de não fazer. Já na tutela condenatória, a lesão já ocorreu e busca-se a reparação do dano, ou seja, a indenização. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Parágrafo único. Em se tratando...
Teoria da Desconsideração da Personalidade
Direito Civil Pessoa Jurídica | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
A desconsideração da personalidade jurídica ou disregard doctrine significa, essencialmente, o desprezo, eventual, pelo Poder Judiciário, da personalidade autônoma de uma pessoa jurídica, com o propósito de permitir que os seus sócios respondam com o seu patrimônio pessoal pelos atos abusivos ou fraudulentos praticados sob o véu societário. Enfim, é a permissão judicial para responsabilizar civilmente o sócio, nas hipóteses nas quais for o autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável ...
Associações
Direito Civil Pessoa Jurídica
As associações são corporações que não têm finalidade lucrativa. Podem ter diversas finalidades como estudantil, esportiva, recreativa etc. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Conforme preceitua o parágrafo único do artigo 53 do Código Civil, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados, diferentemente...
Fundações
Direito Civil Pessoa Jurídica
As Fundações são entidades criadas com bens livres, afetados por uma finalidade específica. Nesse tipo de organização o que predomina é o patrimônio. As Fundações podem ser de Direito Público interno, quando criadas por lei e mantidas por verbas públicas, como também podem ser de Direito Privado, quando criadas por uma pessoa física ou jurídica. As Fundações de Direito Privado não podem ter finalidades lucrativas e todo rendimento, por ela recebido, deverá...
Regras Gerais da Pessoa Jurídica
Direito Civil Pessoa Jurídica
Conforme se pode extrair do artigo 40 do Código Civil, as pessoas jurídicas podem ser de Direito Público, interno e externo, e de Direito Privado.Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Para que aPessoa Jurídica de Direito Privado adquira personalidade, é preciso que cumpraao menos dois requisitos, e, excepcionalmente, três, quando se tratar deatividade de extrema importância, como é o caso das instituições financeiras asquais...
Domicílio da Pessoa Natural e da Pessoa Jurídica
Direito Civil Domicílio e Bens
O conceito de domicílio tem importância, sobretudo, processual, à medida em que a norma estabelece que a ação deva ser ajuizada no domicílio do réu. CPC, Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.. O domicílio da pessoa natural é, em regra, voluntário e se presta a regular todas as relações jurídicas as quais o indivíduo é titular, passiva ou ativamente. O domicí...
Fim da Personalidade da Pessoa Natural
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Art. 6º - A existência da pessoa natural termina com a morte(...) O fim da personalidade da pessoa natural acontece com a morte, devendo ser providenciado o registro do óbito junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o falecimento adquira eficácia erga omnes. O registro do óbito exigirá atestado médico ou a presença de duas testemunhas que tenham visto o corpo. O sepultamento não poderá ser realizado sem o registro do óbito. Lei 6.015/73, Ar...
Representação e Assistência
Direito Civil Representação | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Todo indivíduo possui capacidade de direito, mas não de fato, porém, antes da maioridade, é possível o exercício de direitos dos quais o incapaz é titular através de dois mecanismos: a representação e a assistência. Na vigência do código de 1916 existia o chamado benefício da restituição integral, o qual a pessoa, mesmo tendo contratado se valendo da representação ou assistência, poderia ser surpreendida com o pedido de desfazimento daquele negócio jurídico, pelo incapaz ou por seu representa...
Capacidade e Emancipação
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
A emancipação pode ser conceituada como a aquisição antecipada da capacidade civil plena e é admitida em três hipóteses: voluntária, judicial ou legal. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Na emancipação voluntária, os pais e o menor, que deve contar com, no mínimo, 16 anos, manifestam suas vontades no sentido de conferir ao menor a capacidade plena. Realizada a escritura, esta deverá ser ...
Início da Personalidade Civil e Teorias do Nascituro
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
O nascituro é aquele que ainda irá nascer e assim será considerado até o nascimento com vida. Em outras palavras, nascituro é o ser já concebido e que está pronto para nascer, mas que ainda está no ventre materno. O artigo 2º do Código Civil estabelece que o nascituro tem seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, porém , há 3 teorias de quando o nascituro adquirirá personalidade: a natalista, a condicionalista e a concepcionista. Para a teoria...
Personalidade e Capacidade
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
No Direito brasileiro, a aquisição da personalidade se dá com o nascimento com vida, entendido como tal respirar sem o auxílio materno. CC, art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O registro do nascimento tem caráter meramente declaratório, e não constitutivo, isso é, não é o registro que confere personalidade ao indivíduo, mas sim, o nascimento com vida. O objetivo do registro é dar ...
Princípios do Direito Civil
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil
Na elaboração e interpretação do Código Civil, deve-se sempre observar não só aos princípios constitucionais, como também aos princípios ou cláusulas gerais norteadores do Direito Civil.Princípio da Socialidade O princípio da Socialidade preceitua que o interesse público deverá ser conjugado com a defesa dos interesses privados, de forma que este não será exercido por seu titular de forma absoluta ou irrestrita: no caso de conflito entre o interesse público e o privado, aquele prevale...
Histórico - Comparativo entre o Código Civil de 1916 e de 2002
Direito Civil Parte Geral
O Código Civil atual revogou expressamente o anterior, de 1916, em seu artigo 2.045, promovendo assim a extinção formal da Lei 3.071/1916. Na época em que vigorava o antigo Código, a Constituição vigente se limitava a definir as competências dos entes federativos, sem qualquer regulação ou interferência no direito privado. Desta forma, o Código Civil não sofria qualquer restrição ao regular sua matéria. Como toda norma, o antigo Código refletia o momento ...