A “exceção da ruína” no Direito do Consumidor
Direito do Consumidor
A “exceção da ruína” surgiu no Direito alemão para a aplicação no direito contratual. Com raízes na Idade Média, foi desenvolvida e aplicada pela jurisprudência alemã no período de grave crise econômica enfrentado após a Primeira Guerra Mundial.O jurista português Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro delineou a “exceção da ruína” em uma de suas obras, associando a alteração das circunstâncias de fato, com ideia de equidade, de tal modo que – ocorrendo alterações fáticas (mudanças da sit...
Proteção do consumidor nos contratos de financiamento
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor
Os arts. 52 e 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõem sobre as regras de financiamento de bens que visam proteger o consumidor.Contrato de outorga de crédito ou concessão de financiamentoDe acordo com o art. 52 do CDC, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, o consumidor deve ser prévia e adequadamente informado pelo fornecedor sobre:a) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;b) montante dos juros de mor...
Cláusulas abusivas
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor
O fundamento das cláusulas abusivas, segundo doutrina mais moderna, se encontra sob um paradigma objetivo, especialmente nos princípios da boa-fé objetiva e do abuso do direito (Código Civil – CC, art. 187), de sorte a atentar mais aos efeitos e resultados das cláusulas ao eventual atuar malicioso da parte. Tem-se, pois, como abusiva toda a cláusula que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca da relação contratual – o consumidor.O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, ...
Direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Práticas Comerciais
O direito de arrependimento, também chamado de direito de desistência imotivada, é previsto para as compras feitas fora do domicílio comercial e concede ao consumidor o direito de desistir da aquisição no prazo de sete dias da assinatura ou do recebimento do produto.Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornec...
Princípio da vinculação da oferta
Direito do Consumidor Da Oferta e Publicidade
A oferta consiste no conjunto de informações claras, precisas e corretas sobre produtos ou serviços direcionadas à realização do contrato, e cujo conteúdo vincula o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar (princípio da vinculação da oferta).Conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o for...
Banco de dados e cadastros de consumidores
Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
A previsão de existência de banco de dados está a partir do art. 43 do Código de Direito do Consumidor (CDC) e contribui para o equilíbrio nas relações entre o consumidor e o fornecedor e, conforme visto, esse equilíbrio é um dos pilares da política nacional de consumo previsto no art. 4º, III, do CDC.Isso porque eles buscam dar publicidade à inadimplência de determinado consumidor, fazendo com que o fornecedor tenha maior garantia na realização de seus negócios.Muito importante!Quando se est...
Práticas abusivas
Direito do Consumidor Práticas Abusivas
São práticas abusivas as que excedem os limites dos bons costumes comerciais e, principalmente, da boa-fé, pelo que caracterizam abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do Código Civil (CC), de forma a ensejar descompasso com o padrão comportamental de lealdade e confiança esperado das partes nas relações de consumo.Para configurar a prática abusiva, não é necessário que o consumidor tenha sofrido lesão em direito individual, bastando que seja demonstrada a potencialidade ofensiva...
Publicidade enganosa e da publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva | Da Oferta e Publicidade
A Publicidade no Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva | Da Oferta e Publicidade
Publicidade é qualquer forma paga de apresentação impessoal e promoção de ideias, como de bens ou serviços, por um patrocinador identificado. Vulgarmente, os termos publicidade e propaganda são tratados como sinônimos, porém, há que se fazer uma diferenciação. Publicidade é a difusão de um produto ou serviço específico com objetivo comercial; já a propaganda é a difusão de ideias e conceitos com fins ideológico, religioso, político, econômico ou social.Quando uma grande empresa de supermercad...
Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica
As pessoas jurídicas têm, dentre seus princípios fundamentais, aquele que proclama sua autonomia patrimonial. Isso significa que os bens das pessoas naturais que a compõem, em princípio, não se confundem com o patrimônio da pessoa jurídica. Tal princípio, porém, não é absoluto, cedendo espaço quando ficar evidenciado que a pessoa jurídica foi deturpada em suas finalidades, abrigando fraudes e abusos.Nessa toada, a desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) é mecanis...
Garantias no código de defesa do consumidor
Direito do Consumidor Garantia Legal e Contratual
A relação de consumo pode ser estabelecida pela aquisição de bens ou de serviços e, não raras vezes, estes bens e serviços apresentam defeitos que importam na impossibilidade de plena fruição ou lhes diminuam o valor.Contra o que se denomina vício, o consumidor tem à sua disposição as garantias.Com efeito, a garantia está relacionada à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, ou seja, ao direito potestativo que tem o consumidor de ver sanado o defeito do produto ou do serviço.Exis...
Prescrição no Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Decadência e Prescrição | Prescrição e decadência
A prescrição conta com previsão no art. 27 do CDC, ao dispor que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Vale notar que a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço faz parte dos chamados acidentes de consumo. Assim, o prazo prescricional para reclamar os prejuízos causados por f...
Decadência no Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Decadência e Prescrição | Prescrição e decadência
Decadência no Código de Defesa do ConsumidorEm relação à decadência, vale mencionar que se inicia a “contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços” (art. 26, § 1º, do CDC – grifos nossos), sendo que “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos...
Responsabilidade civil do comerciante e responsabilidade civil do profissional liberal
Direito do Consumidor Responsabilidade Civil
A regra geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária.Porém, em relação ao profissional liberal e ao comerciante, o CDC traz dispositivos especiais que afastam essa regra geral.Com efeito, o art. 13, do CDC traz a responsabilidade objetiva, porém, subsidiária do comerciante por fato do produto.Por sua vez, o art. 14, § 4º, do CDC, estabelece a responsabilidade subjetiva do profissional liberal por fato do serviço.Responsabili...
Fato do produto e do serviço
Direito do Consumidor
O fato do produto reside em acontecimento externo, causador de danos e prejuízos ao consumidor em virtude de falha na segurança do objeto. Em outras palavras, é o acontecimento externo que causa dano material ou moral ao consumidor e que decorre de um defeito do produto, comprometendo a segurança que dele legitimamente se espera.A disciplina legal do fato do produto se encontra no art. 12 do CDC:o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, indepen...
Vício de qualidade e quantidade do serviço
Direito do Consumidor Responsabilidade Civil
Dispõe o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre os vícios de qualidade dos serviços.Os serviços colocados no mercado podem conter os seguintes vícios:a) que tornem os serviços impróprios ao consumo;b) que diminuam o valor do serviço;c) que apresentem falha na informação decorrentes de disparidade com indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária.Consideram-se “impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem c...
Vício por quantidade do produto
Direito do Consumidor Responsabilidade Civil
O vício por quantidade do produto é tratado no art. 19 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Os vícios de quantidade são aqueles decorrentes da disparidade com as indicações do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária. Por eles também respondem objetiva e solidariamente os fornecedores, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto.Nos termos do art. 19, § 2º, do CDC, a responsabilidade é do fornecedor imediato (comerciante), quando fizer a pesagem ou...
Responsabilidade pela reparação dos danos causados por vícios de qualidade do produto
Direito do Consumidor Responsabilidade Civil
O art. 18 do CDC adotou a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores para reparação dos danos causados por vício de qualidade do produto.Trata-se de responsabilidade objetiva, porque independe de demonstração de culpa.Trata-se de responsabilidade solidária, porque se adotou o princípio da solidariedade entre os fornecedores para a reparação do dano.Muito importante!Em caso de vício por qualidade do produto, todos os fornecedores que, direta ou indiretamente, colocaram o produto no...
Vício de qualidade do produto
Direito do Consumidor Responsabilidade Civil
O CDC tratou do vício do produto, apresentando a distinção em vício de qualidade do produto, com previsão no art. 18, do CDC, e vício de quantidade do produto, devidamente regulamentado pelo art. 19 do CDC.Há três espécies de vícios de qualidade (art. 18, caput, CDC):a) vícios que acarretam a inadequação ou impropriedade do produto ao consumo a que se destinam;b) vícios que lhes diminuem o valor;c) vício por disparidade das características do produto com as informações fornecidas.Quando a fru...
Aspectos gerais da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Responsabilidade Civil
O Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) abrange os seguintes temas: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto ou serviço; responsabilidade por vício do produto ou serviço; decadência e prescrição; e desconsideração da personalidade jurídica.Da sistemática do CDC, depreende-se que o diploma consumerista impôs ao fornecedor um dever de qualidade dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Assim, o objeto da relação de consumo deverá atender a...
Serviços públicos
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor
O art. 6º, X, do CDC determina que os serviços públicos sejam prestados de maneira eficaz e de maneira adequada, e quanto aos essenciais serão prestados de forma contínua (art. 22, caput, do CDC).Quanto aos serviços públicos essenciais, normalmente os julgadores remetem à lei da greve para poder indicar como norte o que seriam serviços essenciais, considerando normalmente água, luz, esgoto.
Facilitação da defesa dos interesses e inversão do ônus da prova
Direito do Consumidor
O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata sobre a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, que será possível quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.O CDC adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condi...
Facilitação do acesso à justiça e à administração
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor
De nada adiantaria o legislador prever uma série de direitos materiais para o consumidor se não lhe fossem assegurados os instrumentos necessários à realização desses, tanto pelo poder Judiciário como pela Administração Pública.Quanto à facilitação de acesso ao poder Judiciário, um importante instrumento previsto na legislação consiste na possibilidade de o consumidor, querendo, propor uma demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).Assim, ainda que eventual dano ao consumidor ocor...
Efetiva prevenção e reparação de danos
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor
O direito à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” é direito básico do consumidor descrito no inciso VI do art. 6º do CDC, concretizando o princípio da reparação integral (restitutio ad integrum).Para garantir ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC instituiu moderno e avançado sistema de responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e ...
Proteção contratual
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor
O direito à proteção contratual é concretizado por meio do direito à “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (art. 6º, V, do cdc).A proteção contratual ao consumidor se dá tanto no momento de celebração do contrato, quanto em momento posterior.No momento de celebração do contrato, o CDC prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações despro...
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor
Publicidade é diferente de propaganda.Propaganda visa à propagação de uma mensagem, a difusão de uma ideia ou até mesmo a disseminação de um ideal. A propaganda pode ser considerada como gênero de informação.Por sua vez, a publicidade visa ao lucro. É para ganhar dinheiro com bem de consumo que está sendo divulgado.Por isso que o CDC sempre que usa o termo “publicidade”, não “propaganda”. Não se fala de propaganda enganosa em direito do consumidor, porque não tem. Fala-se do produto que foi c...
Direito à incolumidade física
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor
É direito do consumidor a “proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” (art. 6º, I, do CDC).E, ao lado do direito do consumidor de proteção de sua integridade física, tem-se o correspondente dever imposto aos fornecedores em zelar pela qualidade-segurança dos produtos e serviços postos no mercado de consumo.Cabe ao fornecedor, por conseguinte, assegurar que os produtos e serviços postos ...
Hipóteses de aplicação, ou não, do Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
O STJ já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas seguintes hipóteses:Operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviço remunerado à população (REsp. nº 267.530/SP).Relacionamento entre o canal de televisão e seu público (REsp. nº 436.135/SP).Relação entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que concede o empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário (REsp. nº 436.815/DF).Sociedades ou associação sem fins lucrativos, quand...
Conceito de produto e serviço
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
O conceito de produto consta do § 1º do art. 3º do CDC, ao dispor que “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. O legislador utiliza o princípio de cláusulas em aberto, ou seja, cria uma norma ampla e dá a possibilidade de a norma ser eficiente por mais tempo.Se o legislador tivesse disciplinado que produto era televisão, geladeira, ar condicionado e motocicleta e, posteriormente, surgissem a scooter, o ar c...
Fornecedor
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define o fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”Da análise do conceito legal, pode-se perceber que a definição de fornecedor para o Código é bastante ampla, de forma a abranger...
Consumidor
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Os sujeitos da relação de consumo são o fornecedor e o consumidor.No que toca à análise do consumidor, o CDC, em seu art. 2º, caput, define-o como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” É importante ressaltar, ainda, que o CDC traz definições de figuras equiparadas ao consumidor ao longo de seu texto, como no parágrafo único do art. 2º, que dispõe: “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que ha...
Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo
Direito do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo
O art. 5º do CDC, estabelece relevantes instrumentos para a execução da PNRC.Sendo assim, o poder público contará, dentre outros, com os seguintes instrumentos:I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;IV – criação de Juizados Es...
Princípios do direito do consumidor
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor
O art. 4º do CDC estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo dispondo que seu objetivo é o “atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” (grifos nossos).Ao enunciar os objetivos da Política Nacional, o art. 4º do CDC estabelece os princípios do direito consumidor, que serão analisados na sequênci...
O Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
O art. 48 do ADCT determinou que o Congresso Nacional promovesse a edição do CDC no prazo de 120 dias. Porém, o CDC foi promulgado em 11 de setembro de 1990, com vacatio legis de 180 dias.Assim, em vigor no Brasil desde 11 de março de 1991, o CDC (Lei nº 8.078/1990) representa um dos esforços legislativos de maior sucesso, tornando-se um modelo na América Latina, especialmente porque identifica o consumidor como verdadeiro sujeito dos direitos nele previstos, reconhecendo que se trata de grup...
Proteção constitucional do consumidor
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
A proteção ao consumidor iniciou-se no Brasil, na década de 1970, por meio de alguns movimentos regionais. Na década de 1980, marcada pela redemocratização do país, foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), por meio do Decreto nº 91.469/1985, que teve destacada atuação na elaboração de propostas na Assembleia Constituinte e no texto posteriormente aprovado como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), iniciou-se a...