A proteção judicial de interesses metaindividuais relacionados ao idoso
Direito do Idoso
O acesso à justiça, para além da proteção no plano interno (no qual possui status de direito fundamental expresso no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF/1988), encontra proteção no plano internacional, estando materializado no art. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Trata-se de um direito imprescindível para a concretização dos demais direitos fundamentais, uma vez que é o meio de se exigir que eles sejam efetivamente respeitados, assegurados e garantidos.O título ...
A política de atendimento ao idoso e os seus princípios
Direito do Idoso
O atendimento ao idoso encontra-se no título IV do Estatuto do Idoso e indica que todas as esferas de governo, bem como as entidades privadas, devem participar de tal política, sendo, portanto, um conjunto de ações governamentais e não governamentais.Desse modo, determina a corresponsabilidade das instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como estabelece linhas de ação e regula a ação das entidades de atendimento, por meio de nor...
Medidas de proteção e política de atendimento
Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso
As medidas de proteção buscam resguardar e promover os direitos das pessoas idosas, aplicando-se não somente às pessoas idosas, como também aos familiares e pessoas que com eles convivam.Estão previstas no art. 43 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, sendo cabíveis não apenas em casos de violações, mas ainda nas ameaças aos direitos das pessoas idosas.Em apertada síntese, temos as seguintes medidas:Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.Orientação, apoio ...
Da absoluta prioridade no atendimento ao idoso
Direito do Idoso
O art. 230 da CF/1988 prevê o dever de amparo à pessoa idosa por parte do poder público. Assim, é um preceito de ordem pública referente à defesa da dignidade e do bem-estar dessas pessoas.Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.§ 2º Aos maiores d...
O idoso e o superendividamento
Direito do Idoso
O superendividamento é entendido como o descontrole financeiro do devedor que não consegue honrar suas obrigações sem prejuízo de seu próprio sustento. O superendividamento pode afetar quaisquer pessoas, mas existem aquelas que são facilmente vitimadas, como os idosos.O consumidor idoso torna-se superendividado devido à ampla oferta de crédito pelo mercado, à falta de clareza na contratação e à presença de propagandas atrativas, além do fator idade. O idoso se vale, na maioria das vezes, da c...
Direitos fundamentais no Estatuto do Idoso
Direito do Idoso
O aumento gradual da expectativa de vida da população brasileira representa um grande desafio para o governo, assim como para a sociedade civil. A implementação de políticas públicas e a efetiva garantia dos direitos sociais dos idosos devem assegurar um envelhecimento saudável e digno.A Lei Federal nº 10.741/2003 dispõe sobre a instituição do Estatuto do idoso, que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele atribui à família, à comunidade, à sociedade e ao po...
Conceito de Idoso
Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
O Estatuto do Idoso, logo em seu art. 1º, define idoso como sendo a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, valendo-se, assim, do critério cronológico para definir aqueles que estão resguardados pela lei.É importante ressaltar que o Estatuto do Idoso acrescentou em sua esfera de proteção não somente as pessoas maiores de 60 anos de idade, como também as pessoas com a idade de 60 anos. A expressão “maior de 60 anos” estava presente na Política Nacional do Idoso (VILAS BOAS, 2015). Ainda ...
Princípios e disposições preliminares do Estatuto do Idoso
Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
A proteção ao idoso se dá em diversos planos, tanto internacional quanto nacionalmente (constitucional e infraconstitucional).No âmbito internacional, temos a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU). A seu turno, no âmbito interno, além de expressa previsão constitucional, temos como principal lei brasileira o chamado Estatuto do Idoso (EI), a Lei nº 10.741/2003.A partir daí, delinearemos os princípios norteadores do Estatuto.Estatuto do IdosoVisando imprimir concretude e melhor deli...
Proteção internacional ao idoso
Direito do Idoso
O art. 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, em seus §§ 2º e 3º, trata dessa proteção estendida para além do ordenamento interno.Art. 5º (...)§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,...
O idoso na Constituição Federal de 1988
Direito do Idoso
A CF/1988, de forma genérica, apresenta em seu art. 1º, inciso III, o fundamento da dignidade da pessoa humana e estabelece como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão.A dignidade da pessoa humana foi elencada pelo legislador constituinte no mesmo patamar que a soberania e a cidadania, sendo, portanto, mais do que uma questão meramente legal, é uma questão de princípios e uma questão social e cultural...