Fontes do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho Fontes do Direito do Trabalho
As fontes do direito do trabalho subdividem-se em materiais e formais. De modo geral, as materiais referem-se a fatos sociais, econômicos, políticos e outros que influenciam e dão origem ao direito e às normas jurídicas. As fontes formais são a manifestação do direito no sistema jurídico, ou seja, as próprias normas jurídicas. Estas ainda podem se dividir em heterônomas (são elaboradas por terceiros, alheios às relações jurídicas que regulam) e autônomas (feitas pelos próprios destinatários d...
O que é o contrato intermitente?
Direito do Trabalho Modalidades de contratos de emprego
O regime de contratação intermitente é uma das novidades previstas na Lei 13.467. Ela consiste na possibilidade de contratar trabalhadores cuja rotina de trabalho se dá mediante convocação, ou seja, quando necessário. É o caso, por exemplo, de funções como garçom, músico ou recepcionistas de eventos, cuja demanda por trabalho se dá em ocasiões mais específicas.Porém, há regras claras e certas exigências para que contratos dessa natureza sejam celebrados. De acordo com o artigo 452-A, há a nec...
Impactos Lei da Liberdade Econômica no Direito do Trabalho
Direito do Trabalho
A Lei nº 13.874/2019, nomeada “Lei da liberdade Econômica” foi editada pela conversão da MP nº 881/2019, e possui como objetivo central valorizar a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica e, para isso, trouxe modificações em diversos dispositivos legais existentes, visando restringir a atuação estatal em diversas áreas como no direito civil, empresarial e do trabalho.Nesse sentido, a referida lei, dentre outras modificações na legislação trabalhista, alterou o art. 74 da C...
O jus postulandi na Justiça do Trabalho
Direito do Trabalho Súmulas e Jurispridência do TST
O jus postulandi é a possibilidade de empregado ou empregador atuarem em reclamações trabalhistas, sem a necessidade de estarem representados por advogado.Trata-se de um instituto que rege-se pelo princípio da simplicidade e da informalidade. O art. 791 da CLT materializa essa possibilidade nos seguintes termos: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.” Ocorre que, apesar da previsão acima descri...
Empregado Aprendiz
Direito do Trabalho O Empregado | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade
O aprendiz é empregado, porém, por disposição legal, seu contrato de trabalho possui natureza especial.CLT, Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a execu...
Empregado Rural (rurícola)
Direito do Trabalho O Empregado | Trabalho rural
A configuração da relação de emprego rural exige, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, a prestação de serviços a empregador rural, assim considerado aquele que exerce atividade agroeconômica.Lei 5.889/1973, Art. 2º - Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salárioArt. 3º - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pe...
O Empregado no Direito do Trabalho
Direito do Trabalho O Empregado
Empregado é a pessoa física (pessoa natural) que presta serviços a outrem, serviços estes caracterizados pela pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade. Faltando qualquer um dos requisitos, não se configurará a relação de emprego.CLT, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, ass...
Trabalho Avulso
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego
O trabalhador avulso portuário é regido por estatuto próprio, a Lei nº 12.815/2013.O conceito de trabalhador avulso é trazido pela Lei 8.212/1991. Segudo o inc. VI do artigo 12, trabalhador avulso é quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.Vale lembrar que a Constituição, em seu art. 7º, XXXIV, prevê igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulsoMovimentadores...
Trabalho Eventual
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego
Na relação de trabalho eventual, háa a descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo.Assim, o trabalhador não se fixa juridicamente a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços;A natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços.
Trabalho Autônomo
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego
Na relação de trabalho autônomo,o risco da atividade econômica é do trabalhador. O autônomo não disponibiliza sua energia de trabalho para terceiros. Os contratos de seus serviços são de resultado e não de atividade.Portanto, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e o tomador de seus serviços.Segundo o art. 12, V, h da Lei 8.212/1991, trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou nãoPrestação de ...
Relação de Emprego
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego
Relação de trabalho é gênero que engloba os mais diversos tipos de labor que podem ser realizados pelo ser humano. Desta forma, a relação de emprego é uma modalidade do gênero relação de trabalho.A relação de emprego será configurada quando estiverem presentes seus requisitos (elementos fático-jurídicos), quais sejam: pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, requisitos extraídos da Consolidação das Leis do Trabalho:Art. 3º, CLT - Considera-se empregado toda ...
Relações de Trabalho
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego
As relações de trabalho são os vínculos que se estabelecem no âmbito do trabalho. De uma forma geral, fazem referência às relações entre o trabalho/a mão-de-obra (que presta o trabalhador) e o capital (pago pela entidade empregadora) no âmbito do processo de produção.Nas sociedades modernas, as relações de trabalho são reguladas por meio de um contrato de trabalho, que estipula os direitos e as obrigações de ambas as partes. Por exemplo, o contrato laboral prevê uma cláusula de proteção no em...
Princípio da Irrenunciabilidade
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
Também chamado de Princípio da Indisponibilidade de Direitos, Princípio da Inderrogabilidade ou Princípio da Imperatividade das Normas TrabalhistasOs direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis. Dado o caráter de imperatividade das normas trabalhistas, estas são, em regra, de ordem pública (cogentes) e o direito assegurado por elas não se incluem na livre disposição pelo empregado.Ao contrário do direito comum (privado), no qual preceitua na soberania da...
Princípio da Intagibilidade Salarial
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
Dada a sua natureza de subsistência, não se admite o impedimento ou restrição ao salário.A lei traz vários mecanismos visando esta proteção.Prazo para pagamento dos saláriosCLT, Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.§1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do...
Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
Inspirado no princípio civilista de que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva assumiu contornos a fim de adequar-se ao sistema de proteção justrabalhista.Em regra, são vedadas alterações do contrato que tragam prejuízo ao empregado. Por outro lado, as alterações favoráveis são permitidas e incentivadas pela legislação.CLT, Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interess...
Princípio da Continuidade
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
No Direito do Trabalho, presume-se que os contratos tenham sido pactuados por tempo indeterminado, se admitindo os contratos por tempo determinado como exceção.É característica morfológica do contrato de trabalho ser de trato sucessivo, isto é, não se esgotar na realização de determinado ato, se prolongando no tempo.Sempre que o contrato tiver sido pactuado por prazo determinado (contratos estes expressamente determinados em lei – experiência, temporário e aprendizagem), esta circunstância de...
Princípio da Primazia da Realidade
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
O Princípio da Primazia da Realidade de corre de que no Direito do Trabalho, os fatos serão sempre mais importantes do que os ajustes formais, isto é, prima-se pela realidade em detrimento aos contratos. Também chamado de contrato-realidade.Diante de flagrante incompatibilidade entre o contrato formal e a realidade fática encontrada, deve o operador de Direito, afastar a máscara e exigir a conformação dos fatos à figura legal respectiva.CLT, Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos prat...
Princípios Protetivos no Direito do Trabalho
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
O Princípio da Proteção, no Direito do Trabalho, tenta compensar juridicamente a condição hipossuficiente do empregado, reequilibrando a relação capital x trabalho, empregador x empregado.O Princípio da Proteção consiste na aplicação do princípio da igualdade, em seu aspecto substancial, tratando de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.Princípio da Norma mais favorávelExistindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á...
Princípios do Direito do Trabalho - Noções Gerais
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
Princípios são elementos de sustentação do ordenamento jurídico. Estão ligados aos valores que o Direito visa realizar.A doutrina vislumbra três funções principais:Informativa ou construtiva: os princípios servem de referencial para o legislador na criação da norma. Assim, servem de fonte material do Direito.Interpretativa: Havendo dúvidas na interpretação de determinada norma, deve-se interpretá-la da maneira mais coerente com os princípios.Normativa: Se não há norma específica aplicável ao ...
Greve do Empregador - Lockout
Direito do Trabalho A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)
O locaute (ou lockout) é a paralisação das atividades empresariais, liderada pelo empregador, com objetivo frustrar uma negociação ou dificultar o atendimento das demandas dos trabalhadores.Nos termos do artigo 17 da Lei 7.783/89, fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).Complementa o parágrafo único, dipondo que a prática referida no caput as...
Hierarquia das Fontes Normativas
Direito do Trabalho Fontes do Direito do Trabalho
No Direito do Trabalho não se deve falar em hierarquia de diplomas normativos (lei em sentido material), mas sim em hierarquia de normas jurídicas (heterônomas e autônomas); O critério informador da pirâmide hierárquica justrabalhista não é rígido como ocorre no direito comum. A pirâmide normativa constrói-se de modo variável, elegendo para seu vértice dominante a norma que mais se aproxime do objetivo maior do Direito do Trabalho, que é o reequilíbrio das relações sociais (norma mais favoráv...
Fontes do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho Fontes do Direito do Trabalho
O termo fonte designa a origem do direito e das normas jurídicas. No Direito do Trabalho, são usadas fontes materiais e formais.Fontes materiais é todo o fato social que dá origem à lei. Representam, assim, o momento pré-jurídico. Podem ser fatores econômicos, políticos, sociológicos e filosóficos. São exemplos de fontes materiais as reivindicações dos trabalhadores por melhores condições de trabalho.Fontes formais é toda a forma jurídica utilizada para a regulamentação do fato social.Assim, ...
Evolução Histórica do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.
O trabalho passou a ser, nos tempos modernos, toda forma de energia, seja física ou intelectual, com a finalidade de produzir bens ou serviços. O Direito do Trabalho é a ciência jurídica que estuda as relações entre os trabalhadores e os tomadores de seus serviços, empregados e empregadores. O Direito Civil não seria capaz de tutelar adequadamente essa relação por causa da enorme desigualdade econômica entre os atores. O trabalhador é hipossuficiente em relação ao empregador e, sozinho, não é...