O que é o Efeito Regressivo no Processo Penal?
Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito | Recursos Criminais
O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.Assim, proferida uma decisão impugnável por meio de recurso em sentido estrito, e tendo sido ele interposto, cabe ao juiz, após a apresentação da contrariedade ao recurso, decidir se mantém a decisão anterior ou, ao contrário, se a reforma.Essa nova decisão deve ser proferida no prazo de dois di...
Quais são os sistemas no Processo Penal?
Direito Processual Penal Sistemas processuais
A doutrina identifica três sistemas de processo penal: o inquisitivo, o acusatório e o misto.O sistema inquisitivo, como o próprio nome diz, remonta ao século 12, período da Santa Inquisição e dos Tribunais Eclesiásticos. Nesse sistema, o juiz atua como parte, investiga, dirige toda a produção da prova, acusa e julga. O processo é sigiloso a fim de que a curiosidade dos populares não atrapalhe os "métodos" do inquisidor, sem espaço para o contraditório, a ampla defesa e o devido processo lega...
Tipos de Conexão no Processo Penal
Direito Processual Penal Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência
- Intersubjetiva:a) Por simultaneidade ou ocasional: dois ou mais crimes são cometidos por duas ou mais pessoas no mesmo contexto de eventos (mesmo ambiente). Não há o liame subjetivo entre os agentes (liame é o requisito para ter o concurso de pessoas).Exemplo: hoje é sábado e eu vou sair de noite. Vou para uma boate. No começo da festa vejo uma pessoa brigando com a outra. Há crime de lesão corporal. Na fila do banheiro uma mulher tentou furar a fila e a outra não gostou e deu uma facada ne...
Absolvição
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada
Absolvição (art. 386, CPP)Ocorrerá absolvição do réu, com menção à causa na parte dispositiva, desde que o juiz reconheça:estar provada a inexistência do fato;não haver prova da existência do fato;não constituir o fato infração penal;estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou se houver fundada dúvida sobre sua existência;não existir prova...
Publicação e intimação da sentença
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada
Os arts. 389 a 392 regulam a publicação e intimação da sentença:Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenh...
Emendatio e Mutatio libelli
Direito Processual Penal Processo e procedimento
Emendatio libelli (correção da acusação)O juiz poderá dar capitulação diversa da denúncia, ainda que aplicar pena mais severa, mas desde que os fatos tenham sido narrados.O princípio da correlação na sentença penal significa a correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou queixa, e dá garantia da ampla defesa sob pena de nulidade.Pelo princípio da jura novit curia (livre convicção do direito), consubstanciada no narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos que lhe darei o...
Fases do Procedimento comum/ordinário
Direito Processual Penal Procedimento comum ordinário
Oferecimento da denúnciaO art. 395 do CPP, com redação dada pela lei nº 11.719/2008, revogou o art. 43 do CPP:Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:for manifestamente inepta;faltar pressuposto processual ou condição para a ação penal; oufaltar justa causa para o exercício da ação penal.Haverá o recebimento da denúncia/queixa por parte do juiz, caso ele não a rejeite liminarmente (art. 396, CPP), determinando a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo ...
Espécies de ritos processuais
Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Os ritos processuais são:Comuns:ordinário (394 a 405, CPP) – pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos (394, § 1º, I, CPP).sumário (531 a 536, CPP) – pena inferior a quatro anos (394, § 1º, I, CPP).sumaríssimo (lei nº 9.099/1995), alcançando todas as contravenções penais (DL nº 3.688/1941) e crimes com pena máxima até dois anos; no âmbito federal o rito sumaríssimo se aplica somente aos crimes com pena máxima de até dois anos, nos termos da lei 10.259/2001.Especiais.Procedim...
Acesso do advogado aos autos do procedimento investigatório
Direito Processual Penal Inquérito Policial
Nos termos do inc. LXIII do artigo 5º do texto constitucional, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.Neste contexto “preso” é qualquer pessoa que seja objeto de uma investigação: suspeito, indiciado, investigado, preso ou em liberdade. Desta forma, a assistência, necessariamente, passa pelo acesso aos autos. O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) prevê, no inc. XIV do artigo 7º que é direito do ...
Finalidades do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial
O inquérito policial tem como finalidades identificar fontes de prova, isto é, identificar pessoas ou coisas que tenham algum conhecimento do fato delituoso e a colheita de elementos informativos acerca da materialidade e autoria da infração penal.Art. 155: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não...
Funções do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial
O Inquérito Policial possui Dupla função:a) Preservadora: a existência prévia de um inquérito inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado;b) Preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.
Intimação e Notificação no Processo Penal
Direito Processual Penal Intimação e notificação | Ação Penal | Das Citações e Intimações
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Assim, diferentemente da citação, a intimação comunica as partes ou alguém dos atos e termos do processo para que, querendo, se manifeste. Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior (das citações) ...
A Citação no Processo Penal Brasileiro
Direito Processual Penal Citação | Ação Penal | Das Citações e Intimações
A Citação é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação de resposta escrita. A citação tem por base os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, isto porque nenhuma pessoa poderá ser processada sem que lhe seja dada ciência da acusação e a oportunidade de se defender. A falta da citação será motivo de nulidade insanável no processo. ...
Intimação da Sentença no Processo Penal
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
A sentença é ato jurisdicional pronto e acabado quando o juiz a publica em mão do escrivão ou quando é assinado o termo de audiência em que foi proferida. Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas. Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. A publicação em mão do escrivão é a entrega formal ao ser...
A Sentença Condenatória no Processo Penal
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
É aquela que reconhece a responsabilidade criminal do réu em virtude de infração a uma norma penal incriminadora, imputando-lhe, em consequência, uma pena. Exige, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do crime imputado, não bastando mero juízo de possibilidade ou probabilidade. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência re...
A Sentença Absolutória no Processo Penal
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstânc...
Diferenças entre Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Processo Penal - Quadro Comparativo
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
Emendatio libelli Mutatio libelli Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória. Todas as ações Somente ação penal pública É possível em grau de recurso, desde que não se viole o principio da vedação a reforma...
Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Processo Penal
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
Emendatio Libelli Emendatio libelli pode ser conceituada como a redefinição judicial da classificação jurídica contida na peça acusatória, denúncia ou queixa. Nesse caso, o juiz analisa os fatos ali descritos e atribui-lhes sua própria definição, de acordo com sua compreensão sobre eles, adequando-os a um tipo penal diverso do inicialmente imputado pelo promotor ou querelante. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou qu...
Princípio da Correlação - ou da congruência - no Processo Penal
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
O Princípio da Correlação - ou da congruência - determina que deve haver adequação entre o fato narrado na denúncia e aquele pelo qual o réu é condenado. Assim, por exemplo, réu denunciado pela prática de crime de roubo não pode ser condenado pela prática de receptação, o que viola o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, garantia fundamental do acusado, que não pode ser condenado por crime não descrito na peça acusatória. Art. 384. Encerrada a instrução probatória, ...
Requisitos da Sentença no Processo Penal
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
A sentença tem certas formalidades que precisam ser observadas, sob pena, até mesmo, de sua anulação. Por ser um ato jurídico de extrema importância, está sujeita ao perfeito atendimento dos seguintes requisitos formais: Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;...
Classificação das Sentenças
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
As sentenças podem ser classificadas, quanto ao órgão que profere, em:Subjetivamente Simples: Quando proferidas por apenas um juiz (juízo monocrático ou singular).Subjetivamente Plúrimas: Quando proferidas pelos órgãos colegiados homogêneos. Exemplo: acórdão que, julgando apelação da defesa, absolve o réu. Subjetivamente Complexas: são aquelas que resultam do pronunciamento simultâneo de mais de um órgão monocrático, importando em prevalência do que for decidido pela maioria. Exe...
Tipos de Sentença
Direito Processual Penal Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada
A sentença é uma forma de manifestação intelectual, lógica e formal, emitida pelo Estado através de seus órgãos jurisdicionais, com o principal intuito de por fim a um conflito de interesses. Sentenças em Sentido Amplo (Decisões) Interlocutórias Simples: São decisões que não se referem, diretamente, ao mérito da causa. Funcionam como uma forma de garantir a regularidade do rito procedimental. Exemplos: Decretação da prisão preventiva e recebimento da denúncia. Interlocutó...
Quadro Esquemático do Foro por Prerrogativa de Função
Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Existem no nosso ordenamento jurídico determinados cargos que gozam do chamado foro privilegiado, ou seja,quando cometem um delito, os ocupantes destes cargos não serão julgados segundo as regras de competência aplicadas à maioria dos cidadãos. Vejamos, de forma esquematizada:FunçãoEspécie de infraçãoÓrgão jurisdicional competentePresidente da RepúblicaCrime comumSTF (Art. 102, I, “b” da CF)Senado Federal (Art. 52, I da CF)Crime de responsabilidadeSenado Federal (Art. 52, I, da CF).Vic...
Competência no Processo Penal
Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência criminal da Justiça Militar | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência criminal da Justiça Federal | Competência criminal da Justiça Estadual | Competência territorial | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência
Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. Desta forma, a Competência se relaciona com jurisdição, pois a competência é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição (ex: um ministro do STJ tem a mesma jurisdição do que um juiz do TJ, mas o que difere é ...
Revelia e Suspensão do Processo Penal
Direito Processual Penal Intimação e notificação | Citação | Das Citações e Intimações
Revelia A revelia é a situação em que se encontra a parte que, citada, não comparece em juízo para se defender.Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a revelia penal não implica presunção de veracidade dos fatos contidos na peça inicial acusatór...
Espécies de Citação no Processo Penal
Direito Processual Penal Intimação e notificação | Citação | Das Citações e Intimações
A doutrina classifica a citação em dois tipos: a real, também chamada pessoal, e a ficta. Dá-se a citação real quando o ato é feito diretamente à pessoa do acusado. Pode ser efetivada através de mandado, de carta precatória, de carta rogatória ou carta de ordem. Já a citação ficta ocorre quando, esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal, a ciência do conteúdo do ato é feita indiretamente ao acusado, presumindo-se, por ficção normativa, que o...
Citações, Intimações e Notificações no Processo Penal
Direito Processual Penal Intimação e notificação | Citação | Das Citações e Intimações
Primeiramente, vai dizer que Citação é diferente de Intimação, e ambas são diferentes de Notificação.Citação é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. - ciência e oportunidade.Intimação é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se a um ato já passado, já praticado.Notificaçã...
Diferença entre arquivamento Implícito e Indireto do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial
O arquivamento Implícito ocorre quando o Ministério Público não inclui na denúncia um indiciado, ou em se tratando de mais de um crime, não inclui todos eles. A exemplo da denúncia em face de dois acusados, porém a mesma é oferecida apenas em face de um deles; ou que a denúncia seja oferecida em face de dois indivíduos acusados de praticar dois crimes distintos, mas o Ministério Público, na denúncia, imputa-lhes a prática de somente um crime.O arquivamento indireto ocorre quando o Ministério ...
Sujeitos Processuais
Direito Processual Penal Ação Penal - Noções Gerais | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Sujeitos Principais (ou essenciais): são aqueles cuja existência é fundamental para que se tenha uma relação jurídica processual regularmente instaurada. Consiste na figura do juiz, do acusador (Ministério Público ou querelante) e do réu; Secundários (ou acessórios): são aqueles que, apesar de não serem imprescindíveis, poderão intervir no processo a título eventual. É o caso do assistente de acusação e do terceiro interessado. Há, também, um grupo de indivíduos que ...
Ação Penal - Noções Gerais
Direito Processual Penal Ação Penal - Noções Gerais | Ação Penal
Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva.Portanto, a ação penal é: Um direito autônomo, pois não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; Um direito abstrato, pois independe do resul...
Regras Procedimentais do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial - Noções Gerais | Inquérito Policial
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da autoridade. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. Porém, os menores não podem ser...
Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial - Características | Inquérito Policial
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Art. 17. ...
Encerramento do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial
Concluídas as investigações, a autoridade policial deverá fazer um relatório detalhado de tudo o que foi apurado no inquérito, indicando, se necessário, as testemunhas que não foram ouvidas e as diligências não realizadas. Concluído o relatório, os autos do inquérito serão remetidos ao juiz competente, acompanhados dos instrumentos do crime e dos objetos que interessam à prova. Art. 10, §1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará auto...
Prazos do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial - Características | Inquérito Policial - Noções Gerais | Inquérito Policial
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.§3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no praz...
Inquérito Policial Esquematizado
Direito Processual Penal Inquérito Policial - Características | Inquérito Policial - Noções Gerais | Inquérito Policial
Esquematicamente, temos o inquérito policial da seguinte forma
Início do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial - Características | Inquérito Policial - Noções Gerais | Inquérito Policial
O início do inquérito dependerá do tipo de ação penal, se pública ou privada. Formas De Iniciar O Inquérito Policial Nos Crimes De Ação Penal Pública Incondicionada 1- Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime. Art. 5º, I - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício; 2- Requisição do Ministério Público ou do Juiz de Direito Art. 5º, II - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciad...
Notitia Criminis no Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial - Características | Inquérito Policial - Noções Gerais | Inquérito Policial
A notitia criminis é a fase preliminar do inquérito policial. É o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. É com base nesse conhecimento que a autoridade dá início às investigações.Notitia Criminis de Cognição Direta ou Imediata Também chamada de espontânea ou inqualificada, caracteriza-se pela inexistência de um ato jurídico formal de comunicação da ocorrência do delito. Ocorre quando a autoridad...
Características do Inquérito Policial - Parte 2
Direito Processual Penal Inquérito Policial
Incomunicabilidade do Inquérito PolicialArt. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatut...
Características do Inquérito Policial - Parte 1
Direito Processual Penal Inquérito Policial
Procedimento Escrito Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Procedimento Sigiloso Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérit...
Noções Gerais do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Inquérito Policial
O inquérito policial é um procedimento administrativo que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Regra geral, os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal) e são presididos por delegados de carreira, mas existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e o inquérito realizado por au...
Interpretação da Lei Processual Penal
Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Espaço | Lei Processual Penal no Tempo | Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: Ocorre quando o intérprete percebe que a letra escrita da lei ficou aquém de sua vontade, ou seja, a lei disse menos do que queria e a interpretação vai ampliar seu significado. APLICAÇÃO ANALÓGICA: A analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante. SUPL...
Lei Processual no Tempo e no Espaço
Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Espaço | Lei Processual Penal no Tempo
A norma processual penal possui uma eficácia que não é absoluta, encontrando limitação em determinados fatores, tais como: 1 – FATORES DE ORDEM ESPACIAL: Impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados lugares e em outros não. 2 – FATORES DE ORDEM TEMPORAL: Impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados períodos de tempo. Lei Processual no Espaço O CPP traz para o processo penal o princípio da TERRITORIALIDADE, segundo o qual a lei proce...
Princípios do Direito Processual Penal - Parte 2
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Oficialidade A pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, ou seja, a autoridade policial, no caso do inquérito, e o Ministério Público, no caso da ação penal pública. Princípio da Oficiosidade A autoridade policial e o Ministério Público, regra geral, tomando conhecimento da possível ocorrência de um delito, deverão agir ex officio, não aguardando qualquer provocação. Tal situação é excepcionada nos casos de ação penal priva...
Princípios do Direito Processual Penal - Parte 1
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Verdade Real No processo penal, o Juiz tem a obrigação de colher o maior número de provas possíveis a fim de determinar efetivamente como ocorreu o fato concreto. STJ - “A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário”. Contudo, este princípio não é absoluto, pois há determin...
Sistemas Processuais Penais - Inquisitório e Acusatório
Direito Processual Penal Sistemas processuais
Sistema Inquisitório Os sistemas inquisitórios têm seu surgimento em Roma e na Europa medieval. Foram adotados pelos regimes monárquicos e encontraram guarida no direito canônico. Tais modelos foram adotados por quase todas as nações europeias durante os séculos XVI, XVII, XVIII. Esses sistemas encontram apoio em Estados Totalitários, onde ocorrem supressões da liberdade e garantias individuais dos cidadãos. Verifica-se, também, demasiada violência ...
Fontes do Direito Processual Penal
Direito Processual Penal Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Fontes Materiais Fontes materiais: quem será responsável pela edição de normas específicas sobre o Processo PenalCF, Art. 22, I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Fontes formais Fontes formais: é a forma como as norm...
Noções Gerais de Direito Processual Penal
Direito Processual Penal Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
O Direito Processual Penal é o conjunto de normas e princípios que torna possível a aplicação do Direito Penal, pelo Estado, no caso concreto. Desta forma, o Processo Penal define a atuação do Estado-Juiz na relação com o autor e réu, os três principais sujeitos processuais. O fim específico do Processo Penal é o de obter a certeza positiva ou negativa, acerca da violação da lei penal, mediante a intervenção judicial. FIM ESSENCIAL: Estabelecido em prol do int...