Teoria do Sacrifício
Direito Tributário Princípio da Progressividade
O conceito da teoria do sacrifício menciona que o ônus de sustentar o Estado deve ser repartido na sociedade de forma proporcional, ou seja, o sacrifício de pagar tributos deve ser o mesmo para quem ganha 1.000 (um mil) e para quem ganha 10.000 (dez mil), devendo, o Estado, a incumbência de estipular critérios que efetivem esta igualdade de sacrifício, para que se alcance a justiça fiscal.Deste modo, a progressividade na tributação e a capacidade contributiva se mostram como instrumentos adeq...
O que é substituição tributária progressiva?
Direito Tributário Substituição Tributária | ICMS
A substituição tributária progressiva, também chamada de substituição tributária para a frente ou subsequente, é uma técnica de arrecadação de alguns impostos, em especial o ICMS.Na substituição tributária para a frente, a lei prevê que o tributo deverá ser recolhido antes mesmo que ocorra o fato gerador.Desse modo, primeiro há o recolhimento do imposto e, em um momento posterior, ocorre o fato gerador.Diz-se, então, que o fato gerador é presumido porque haverá o pagamento do tributo sem se t...
Ação de consignação em pagamento no Direito Tributário
Direito Tributário Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário | Ação de Consignação de Pagamento
Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la.Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, à tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente axiológica.“Art. 164. A importância do crédito tributário pode ser consignada...
Princípios do Direito Tributário
Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas
O ordenamento jurídico é uno. Assim, todos os princípios constitucionais genéricos se aplicam ao direito tributário. Como segurança jurídica, legalidade, igualdade, contraditório e ampla defesa.Não obstante, a Constituição Federal, ao definir as “Limitações ao Poder de Tributar”, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário. Dentre eles, cumpre destacar:Legalidade (art. 150, I);Isonomia (art. 150, II);Irretroatividade tributária (art. 150, III...
Direito tributário: conceito e natureza jurídica
Direito Tributário Conceito legal de tributo
Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.O ordenamento jurídico é, a rigor, uno e não admite decomposição em áreas verdadeiramente autônomas. Isto é, todas as chamadas áreas do direito estão intimamente interligadas, de forma sua separação se dá apena...
Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade
Direito Tributário
O tributo pode exercer três funções: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.A primeira tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais.Contudo, quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia, estaremos diante da função extrafiscal. Aqui, o tributo é empregado com o objetivo de regular a economia, a exemplo do imposto de importação, o qual po...
Elementos da Obrigação Tributária
Direito Tributário Teoria geral e Tipos de obrigação | Obrigação Principal e Acessória | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Tributária
São elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, o objeto e a causa.O sujeito ativo é a figura que ocupa a posição de credor da obrigação tributária e é uma pessoa jurídica de Direito Público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Há duas espécies de sujeito ativo, o sujeito ativo direto e o sujeito ativo indireto. O sujeito ativo direto é o ente detentor da competência tributária, do poder de legislar e de instituir os tributos. Já o sujeito ati...
Espécies Tributárias
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Nos termos do artigo 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Tributo é gênero e comporta cinco espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições.1 - Impostos: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade...
Conflito de Competência em matéria Tributária
Direito Tributário Competência Tributária
Em matéria tributária, o esquema constitucional de partilha de competências foi estabelecido levando-se em consideração a outorga para criar tributos, privativamente conferida a cada ente. Com efeito, o exercício nessa seara se desenvolverá de maneira plena, observadas, por evidente, as limitações ao poder de tributar.Por outro lado, a competência para legislar sobre direito tributário foi outorgada à União, aos Estados e ao DF concorrentemente (art. 24, inc. I da CF). De modo que a União tra...
Impostos em Espécie
Direito Tributário Imposto | Competência Tributária
Impostos federais (art. 153, CF):* Imposto de Importação (II);* Imposto de Exportação (IE);* Imposto de Renda (IR);* Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);* Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);* Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);* Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);* Impostos residuais;* Impostos extraordinários de guerra (IEG);Impostos estaduais (art. 155, CF):* Imposto sobre a Transmissão Causa Mo...
O que é a finalidade parafiscal?
Direito Tributário Conceito legal de tributo
A finalidade parafiscal acontece nas situações em que a lei define sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributaçã...
Utilização ou divulgação indevida de programa de processamento de dados
Direito Tributário Direito Penal Tributário
Constitui crime, de acordo com o art. 2º, V, da lei nº 8.137/1990,V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Objetividade jurídica: a tutela da integridade das informações contábeis prestadas ao Fisco.Sujeito ativo: é o contribuinte, e também o terceiro que se utiliza de ou di...
Omissão ou aplicação indevida de incentivo fiscal ou parcelas de imposto
Direito Tributário Direito Penal Tributário
Constitui omissão de incentivo fiscal ou parcela de imposto “IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento” (art. 2º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: é o beneficiário do incentivo fiscal.Sujeito passivo: é o Estado. Conduta: “deixar” (omissivo) e “aplicar” (comissivo).Elemento subjetivo: é o dolo.Consumação: com a ausência de aplicaç...
Exigência, pagamento ou recebimento de percentagem sobre a parcela de imposto ou contribuição
Direito Tributário Direito Penal Tributário
De acordo com o art. 2º, III, da lei nº 8.137/1990, constitui crime “exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal”.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoaSujeito passivo: o Estado. Secundariamente, também o particular lesado pela exigência indevida.Conduta: vem representada pelos verbos “exigir” (impor, deter...
Omissão no recolhimento de valor de tributo ou contribuição social
Direito Tributário Direito Penal Tributário
É “II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” (art. 2º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado.Conduta: vem caracterizada pelo verbo “deixar” (comissivo), referindo-se ao recolhimento do valor de tributo ou contribuição social, descontado ou ...
Declaração falsa ou omissão de declaração
Direito Tributário Direito Penal Tributário
De acordo com o art. 2º da lei nº 8.137/1990,Constitui crime da mesma natureza:I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;Consumação: ocorre com o emprego da fraude (declaração falsa, omissão de declaração ou emprego de outra fraude), com o fim de eximir-se o contribuinte, total ou parcialmente, do pagamento do tributo. Trata-se de crime formal.Tentativa: nas modalidades ...
Falta de atendimento da exigência da autoridade
Direito Tributário Direito Penal Tributário
Art. 1º [...]Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.Por essa disposição, o legislador equiparou a falta de atendimento da exigência da autoridade ao crime previsto no inciso V, anteriormente analisado.Deve ser ressaltado, entretanto, que, para a configuraçã...
Negativa ou ausência de fornecimento de nota fiscal ou fornecimento em desacordo com a legislação
Direito Tributário Direito Penal Tributário
De acordo com o art. 1º da lei nº 8.137/1990, éV - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-Ia em desacordo com a legislação.Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e muni...
Elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento falso ou inexato
Direito Tributário Direito Penal Tributário
É “IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato” (art. 1º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal. Conduta: vem representada pelos verbos “elaborar” (preparar, formar), “distribuir” (repartir), “fornecer” (entregar), “emitir” (enviar) e “utilizar” (empregar, usar).Obje...
Falsificação ou alteração de documento relativo a operação tributável
Direito Tributário Direito Penal Tributário
Segundo o art. 1º, III, da lei nº 8.137/1990, é “falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável”.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado.Conduta: vem representada pelo verbo “falsificar”, que significa inovar com fraude, e pelo verbo “alterar”, que significa modificar de qualquer forma o documento relativo à operação tributável.Objet...
Fraude à fiscalização tributária
Direito Tributário Direito Penal Tributário
É “II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal” (art. 1º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal.Conduta: vem representada pelo verbo “fraudar”, que significa enganar, lograr. A fraude à fiscalização tributária deve ...
Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias
Direito Tributário Direito Penal Tributário
É o que consta no art. 1, I, da lei nº 8.317/1990: “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física, sujeito passivo da obrigação fiscal, que tem a obrigação de informar ou prestar declarações às autoridades fazendárias.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal.Conduta: vem representada pelo verbo “omitir”, que significa dei...
Supressão ou redução de tributo ou contribuição social ou qualquer acessório
Direito Tributário Direito Penal Tributário
Segundo o art. 1º da lei nº 8.137/1990, “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal.Conduta: vem representada pelo verbo “suprimir”, que significa eliminar, cancelar, extinguir ou impedir o pagamento do tributo, e pelo verbo “reduzir”, que...
Crime e contravenção
Direito Tributário Conceito de crime | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
Em direito penal é necessário diferenciar a conduta prevista como crime de uma outra prevista como contravenção. Dado que não existe ilícito de natureza econômica apenado como contravenção penal, a única diferença recairá na espécie de sanção (pena) atribuída, que será mais ou menos severa de acordo com o caso.A própria lei diferencia o crime (ou delito) de uma contravenção de acordo com a espécie de pena. Por ser uma conduta ilícita, porém menos ofensiva à sociedade, a contravenção penal é c...
Mandado de segurança coletivo
Direito Tributário Mandado de Segurança | Execução Fiscal e Processo Tributário
O mandado de segurança coletivo é novidade em nosso ordenamento jurídico, surgido com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXX.O mandado de segurança coletivo corresponde a uma ação constitucional de tutela dos interesses coletivos, cabível nas mesmas hipóteses relativas ao mandado de segurança individual. Diferencia-se quanto ao interesse que se busca tutelar (interesse coletivo) e aos legitimados ativos. Quanto ao mais, tem-se adotado para o mandado de segurança coletivo as mesma...
Ação de mandado de segurança - Procedimento
Direito Tributário Mandado de Segurança | Execução Fiscal e Processo Tributário
O procedimento da ação de mandado de segurança é especial, pois não segue as regras do procedimento comum, exceto quando aplicadas subsidiariamente (art. 318, parágrafo único, CPC/15).A ação deve ser proposta pelo impetrante, devidamente representado por advogado, por meio de uma petição inicial, que deve atender aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Deve ser apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos por cópia na segunda. É o que disp...
Mandado de Segurança - Legitimidade
Direito Tributário Mandado de Segurança | Execução Fiscal e Processo Tributário
O legitimado ativo para a ação de mandado de segurança é qualquer pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Privado, o órgão público ou a universalidade patrimonial que seja titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.Assim, é admissível tanto para as pessoas que detém personalidade jurídica como para aquelas que não têm, mas tenham capacidade de estar em juízo (pessoas formais: massa falida, espólio, herança jacente ou vacante, condomínio etc.).No polo passivo, está...
Mandado de Segurança - Competência
Direito Tributário Mandado de Segurança | Execução Fiscal e Processo Tributário
A competência para a ação de mandado de segurança é absoluta, firmada em razão da qualidade jurídica da autoridade coatora. Assim, é definida em razão da autoridade que praticou o ato e da sede funcional.Em regra, quando a legislação não previr expressamente o órgão do Poder Judiciário competente para conhecer o mandado de segurança por ato de determinada autoridade, sendo municipal ou estadual, caberá à Justiça dos Estados; sendo federal a autoridade coatora, a competência será da Justiça Fe...
Restrições à impetração de mandado de segurança
Direito Tributário Mandado de Segurança | Execução Fiscal e Processo Tributário
Além das hipóteses previstas no próprio art. 5º, inc. LXIX da CF/88, a LMS estabelece, em seu art. 5º, outras hipóteses em que não se admite o uso de mandado de segurança.Para assegurar a liberdade de locomoçãoO direito de ir, vir e permanecer é reconhecido constitucionalmente (direito de liberdade de locomoção – art. 5º, caput, CF). Toda vez que ele for lesado por ato de autoridade pública ou delegada, o remédio constitucional garantidor é o habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF), sendo vedada ...
Pressupostos para impetração de Mandado de Segrança na área tributária
Direito Tributário Mandado de Segurança | Execução Fiscal e Processo Tributário
O mandado de segurança, como qualquer outra ação judicial, submete-se à análise prévia de pressupostos de admissibilidade. Diante do que prescreve a CF/88 (art. 5º, inc. LXIX) e a Lei nº 12.016/09, podemos destacar os seguintes pressupostos específicos do mandado de segurança: ato de autoridade ou de pessoa delegada de atribuições do Poder Público; prática ou iminência da prática de ato ilegal ou com abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo não amparado por habeas co...
Ação de mandado de segurança
Direito Tributário Mandado de Segurança | Execução Fiscal e Processo Tributário
A ação de mandado de segurança é dotada de procedimento especial, por meio do qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade ou pessoa delegada do Poder Público praticado com ilegalidade ou abuso de poder.Por meio do mandado de segurança busca-se afastar ato lesivo ou ameaça a direito líquido e certo (atos ilegais ou com abuso de po...
Ação de consignação em pagamento - Procedimento
Direito Tributário Ação de Consignação de Pagamento | Execução Fiscal e Processo Tributário
O procedimento da ação de consignação em pagamento está previsto nos arts. 539 a 549 do novo CPC/15, portanto se trata de procedimento especial de jurisdição contenciosa.Dispõe o art. 539 do CPC/15 que “[...] nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Os casos previstos em lei seriam as hipóteses do art. 164 do CTN.A ação será proposta mediante petição inicial, com os requisitos dos arts. 319 e 320 ...
Cabimento da consignação em pagamento em matéria tributária
Direito Tributário Ação de Consignação de Pagamento | Execução Fiscal e Processo Tributário
Uma vez constituído o crédito tributário por meio do lançamento, o devedor, além de ter o dever de pagar, tem o direito de pagar, e havendo qualquer impedimento para a realização do pagamento, especificamente nas hipóteses que a lei tributária (art. 164, CTN) discrimina, poderá o devedor consignar em pagamento.A lei tributária, assim como faz o Código Civil em seu art. 334, prescreve no art. 156 que, dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário está a consignação em pagamento, confor...
Ação de consignação em pagamento
Direito Tributário Ação de Consignação de Pagamento | Execução Fiscal e Processo Tributário
Numa relação jurídica obrigacional, embora o devedor tenha a obrigação de pagar, isto é, de realizar a prestação em favor do credor, em igual medida, tem o direito de pagar, a fim de se desvincular do liame obrigacional e, também, para evitar a mora debitoris, com todos seus encargos.Por tal razão, assim como a lei confere ao credor o direito de exigir a prestação, quando vencida e não paga voluntariamente pelo devedor, permite ao devedor consignar em pagamento a prestação nas hipóteses em qu...
Ação de repetição de indébito - Procedimento
Direito Tributário Ação de Repetição de Indébito | Execução Fiscal e Processo Tributário
A ação de repetição de indébito segue o procedimento comum, estatuído no CPC/15.A ação de repetição de indébito inicia-se por petição inicial, com os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15; segue-se a citação da Fazenda Pública para audiência de conciliação ou mediação ou, conforme o caso, para resposta; segue-se a fase de providências preliminares e não sendo o caso de julgamento, conforme o estado do processo, o juiz abrirá dilação probatória e, ao final, julgará o feito por sentença. Con...
Ação de repetição de indébito
Direito Tributário Ação de Repetição de Indébito | Execução Fiscal e Processo Tributário
A ação de repetição de indébito tem por finalidade obter a restituição de tributo pago indevidamente. Trata-se de ação proposta pelo contribuinte, com fundamento no art. 165 do CTN, que trata do pagamento indevido, de forma que a lei veda o enriquecimento sem causa outorgando ao contribuinte o direito de obter a restituição daquilo que pagou de forma indevida.Importante consignar desde já que não há necessidade de que o contribuinte, primeiramente, requeira administrativamente a devolução do ...
Ação anulatória de débito fiscal - Procedimento
Direito Tributário Ação Anulatória | Execução Fiscal e Processo Tributário
A Ação anulatória de débito fiscal segue o procedimento comum, estatuído no CPC/15.A ação anulatória inicia-se por petição inicial, com os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15; segue-se a citação da Fazenda Pública para audiência de conciliação ou mediação ou, conforme o caso, para resposta; segue-se a fase de providências preliminares e não sendo o caso de julgamento, conforme o estado do processo, o juiz abrirá dilação probatória e, ao final, julgará o feito por sentença. Contra a sente...
Ação anulatória de débito fiscal
Direito Tributário Ação Anulatória | Execução Fiscal e Processo Tributário
A ação anulatória de débito fiscal é ação promovida pelo contribuinte em face do Poder Público, tendo por objeto a anulação de um lançamento fiscal, de modo a, uma vez declarado algum vício de tal ato da administração tributária, promover a desconstituição do crédito tributário. Ora, se é através do lançamento que se constitui o crédito tributário, uma vez reconhecida a nulidade do lançamento, consequentemente estar-se-á desconstituindo-se o crédito tributário.A ação anulatória de débito fisc...
Ação Declaratória
Direito Tributário Ação Declaratória | Execução Fiscal e Processo Tributário
A ação de conhecimento de natureza meramente declaratória é aquela em que o autor pretende a declaração da existência ou inexistência de uma relação ou situação jurídica, ou ainda a declaração da autenticidade ou falsidade de um documento.Objetiva a ação romper com a crise de certeza acerca da existência ou não de dada relação ou situação jurídica, ou declarar que determinado documento é autêntico ou falso.É evidente que em toda ação de conhecimento naturalmente há uma pretensão declaratória,...
Ação cautelar fiscal
Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal | Execução Fiscal e Processo Tributário
A ação cautelar fiscal é regulada pela Lei nº 8.397 (Lei da Ação Cautelar Fiscal - LACF), de 6 de janeiro de 1992, com as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicando-se, no entanto, subsidiariamente as disposições do CPC/15.Trata-se de ação proposta pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído em procedimento administrativo (art. 2º, LACF), cuja finalidade é a obtenção de uma medida cautelar em favor do ...
Domicílio tributário
Direito Tributário Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Tributária
O termo “domicílio”, em Direito, significa o lugar onde a pessoa deflagra o exercício de seus direitos ou responde pelo cumprimento de seus deveres jurídicos. O CTN normatiza a matéria por meio do art. 127.O assunto, embora singelo, requer atenção acurada, porquanto o CTN estipulou matizes distintos ao instituto em relação a suas cores no Direito Civil. Nas lides do Direito Tributário, prevalece a regra da eleição do domicílio, em que o sujeito passivo pode, a qualquer tempo, escolher o local...
Sujeito passivo da obrigação tributária - Segunda Parte
Direito Tributário Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Tributária
Como as obrigações têm por objeto um dever de dar, fazer ou deixar de fazer, o sujeito passivo será sempre a pessoa obrigada a tais prestações. Em Direito Tributário, isso equivale a dizer que, na obrigação tributária principal, o sujeito passivo será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (CTN, art. 121); na obrigação acessória, será a pessoa obrigada às prestações – de fazer ou deixar de fazer – que constituem seu objeto (CTN, art. 122).No que concerne à obrigação tr...
Sujeito passivo da obrigação tributária
Direito Tributário Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Tributária
Sujeito passivo da obrigação tributária é o devedor, pessoa física ou jurídica, obrigado a cumprir a prestação que constitui objeto da obrigação que o Estado, como sujeito ativo, ou credor, tem o dever de exigir.Em outras palavras, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que fica na contingência legal de ter o comportamento objeto da obrigação, em detrimento do próprio patrimônio e em favor do sujeito ativo, com a finalidade satisfativa desta.É sujeito passivo, em regra, uma pessoa...
Sujeito ativo da obrigação tributária
Direito Tributário Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Tributária
Sujeito ativo é o credor da obrigação tributária. É a pessoa a quem a lei atribui a exigibilidade do tributo. Só ela pode designar o sujeito ativo. Essa designação compõe a hipótese de incidência, integrando seu aspecto pessoal.A lei que contém a hipótese de incidência só pode ser expedida pela pessoa político-constitucional competente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com o critério de repartição de competência tributária (discriminação de rendas) constitucionalmente...
Obrigação tributária à luz do Código Tributário Nacional
Direito Tributário Teoria geral e Tipos de obrigação | Obrigação Principal e Acessória | Obrigação Tributária
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservânc...
A obrigação como relação jurídica
Direito Tributário Teoria geral e Tipos de obrigação | Obrigação Principal e Acessória | Obrigação Tributária
Relação jurídica é um elo entre duas pessoas, pelo menos. É abstrata, assim como é o Direito.Dentre as relações jurídicas, é de fundamental importância para o presente estudo a chamada obrigação. Esse tipo é aquele que vincula duas pessoas de modo que cada uma tem o direito de exigir de outra determinada prestação.Nesse sentido, obrigação designa, pois, a relação entre devedor e credor; ou melhor, entre pessoas, por força da qual se atribuem direitos e deveres (dever de dar, fazer ou não faze...
Espécies de fato gerador
Direito Tributário Fato Gerador
O fato gerador, ou fato imponível, ou, ainda, fato jurídico tributário, previsto hipoteticamente na lei, pode ser simples ou complexo, conforme se constitua de um só elemento ou, pelo contrário, só se configure com a combinação de diversos elementos concorrentes para exigir uma unidade.O fato gerador simples, também denominado instantâneo, é aquele que ocorre num dado momento de tempo e que, a cada vez que surge, dá lugar a uma relação obrigacional tributária autônoma. Ex.: a entrada de merca...
Interpretação do fato gerador
Direito Tributário Fato Gerador
Os atos jurídicos podem ser nulos ou a virem a ser anulados nos casos expressos em lei. Para o CTN, porém, a validade, a nulidade, a anulabilidade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurídico são irrelevantes.Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e,II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorri...
Elisão, evasão e elusão tributária
Direito Tributário
A elisão fiscal, também denominada planejamento tributário, é a forma lícita de reduzir, modificar ou diferir para um momento mais oportuno a carga tributária; deve ocorrer antes do fato gerador se concretizar, bem como com a utilização da legislação ou nas lacunas da lei; caso contrário, temos a evasão fiscal, na qual o contribuinte de forma ilícita (cometendo crimes contra a ordem tributária) e após a ocorrência do fato gerador reduz a carga tributária.Quando o contribuinte utilizar negócio...
Aspecto temporal do fato gerador
Direito Tributário Fato Gerador
O art. 116 do CTN trata do lapso temporal em que se considera ocorrido o fato gerador e, consequentemente, produzidos os seus efeitos.Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza efeitos que normalmente lhe são próprios;II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivame...
Fato gerador à luz do CTN
Direito Tributário Fato Gerador
O Código Tributário Nacional cuida do assunto por intermédio dos arts. 114 a 118, os quais versam sobre a definição, a aplicação e a interpretação do fato gerador.Com simples leitura em especial do que dispõem os arts. 114 e 115, observa-se que o CTN contempla duas modalidades: o fato gerador da obrigação principal e o fato gerador da obrigação acessória.Fato gerador da obrigação principal“Art. 114. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e ...
Fato Gerador
Direito Tributário Fato Gerador
O conceito de fato gerador é de suma importância para o estudo do Direito Tributário. Farta literatura existe sobre o assunto, e as divergências encontradas entre os estudiosos deixam claro que não é pacífica sua conceituação.Para o Estado tributar, cria obrigações hipotéticas legais que, ao se concretizarem, geram obrigações tributárias. Fica evidenciado que não basta a simples previsão legislativa. É necessária e imprescindível para o nascimento da obrigação tributária a ocorrência concreta...
Institutos da Integração da lei tributária
Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária
Dispõe o art. 109 que os princípios gerais do Direito Privado não podem ser utilizados para a dispensa das consequências da obrigação tributária, servindo apenas como instrumento de pesquisa.Ademais, o CTN, por meio de seu art. 108, comete o inconveniente vezo de estatuir regras gerais de interpretação aplicáveis a esse ramo. Continua o mestre em sua manifestação de inconformismo, declinando sobre o fato de o legislador conferir inaceitável privilégio à analogia, ao dispô-la em posição cronol...
Integração da lei tributária
Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária
O sentido jurídico-linguístico de integrar é completar o todo, de modo a incorporar apenas o complemento que a tensão de todos os elementos gerais e especiais, lógica, teleológica e sistematicamente reunidos, exige na construção daquele complemento e integrá-lo para completar a configuração.A interpretação, utilizando-se das técnicas oferecidas por analogia, equidade e outros, possibilita ou não a integração. Ela, na realidade, tende a buscar o fim a que a norma pretende alcançar. Busca-se o ...
Interpretação da lei tributária
Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária
Quando uma norma entra para o mundo jurídico, não significa que leve consigo a perfeição ou que é completa em si mesma ou pronta para se adequar facilmente às situações fático-sociais que por ela serão regidas. Também não é ultramorta, algo estático, mas precisa ser moldada e constantemente delimitada quanto ao seu conteúdo, à sua vontade, ao seu alcance como norma, a fim de que se possa bem conhecê-la, cumpri-la ou aplicá-la. Agindo assim, estará o intérprete contribuindo para que a Justiça ...
Aplicação da lei tributária
Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária
A Aplicação da lei tributária ocorre quando temos o exercício concreto da lei, ou seja, sua plena eficácia.Aplicação imediataA aplicação é imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes constantes do art. 105 do CTN, por estes últimos entendidos os que tenham tido início, mas não estejam completados, nos termos do art. 116.Já aqui, cabe uma crítica à expressão “fato gerador pendente”, porque, se o fato gerador é um fenômeno econômico de relevância jurídica por gerar a imposição tributár...
Vigência da Lei Tributária
Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária
No sentido lato, a expressão vigência confunde-se com eficácia, portanto, façamos uma análise para apontar as diferenças.Enquanto vigência significa obrigação, eficácia significa plenitude (força de lei no espaço e no tempo).Vigência é a própria existência da lei, enquanto eficácia é a aptidão das normas no sentido de produzir efeitos próprios.Vigência refere-se à validade formal, enquanto que eficácia se relaciona com a validade social.Vigência é qualidade da lei existente, com força para ex...
Legislação tributária
Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação Tributária
O CTN, em sua segunda parte, na qual trata de normas gerais do Direito Tributário, tem como título I, especificamente, a legislação tributária. Para o estudo e a compreensão desse tema, é indispensável a leitura dos arts. 96 a 112 desse Código.O art. 96 deixa claro o que é legislação tributária:Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaçõ...
Competência tributária
Direito Tributário Competência Tributária
Competência tributária é o direito de legislar sobre a norma tributária, função de um corpo legislativo representativo e próprio.Em obediência ao princípio da legalidade, somente mediante lei pode ser criada ou majorada a carga tributária.A competência tributária não se confunde com a capacidade ativa, enquanto a competência consiste no poder de legislar, a capacidade ativa consiste em ser o credor da relação jurídica tributária, ou seja, ser o sujeito ativo.O estudo da competência é também d...
Princípios constitucionais tributários expressos
Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas
Princípio da anterioridade ou da anualidade (art. 150, III, b)Esse princípio proclama que somente podem ser cobrados num dado exercício os tributos instituídos ou majorados no exercício anterior. A Constituição de 1988 inspirou-se nas súmulas 66 e 67 do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.Esse princípio também é conhecido como o princípio da não surpresa, pois visa não surpreender o contribuinte com a elevação da carga tributária, mas sim que o contribuinte seja avisado com antecedência pa...
O Princípio da Legalidade no Direito Tributário
Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas
O primado da legalidade assume especial rigor no plano do Direito Tributário, conquanto se apresente com um conteúdo mais restritivo. Na seara da tributação, como adverte Pontes de Miranda, por Xavier, o princípio a priori significa o povo tributar a si mesmo, podendo ser traduzido também pela expressão “autotributação”, adotada por Xavier (1991).A norma legal deve trazer os elementos essenciais da obrigação tributária, tais como os sujeitos (parte ativa e passiva), o evento in abstracto que ...
Princípios Constitucionais Tributários Implícitos
Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas
Princípios implícitos são aqueles que emergem do próprio sistema, por meio da conjugação dos princípios constitucionais expressos.Princípio da isonomia das pessoas constitucionaisPela Constituição, entre as pessoas jurídicas de Direito Público Interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não existe qualquer vínculo de hierarquia e subordinação, e nenhuma se sobrepõe à outra, pois convivem harmonicamente. Uma vez sendo o Brasil uma federação, o que implica autonomia recíproca das p...
Princípios Constitucionais
Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas
Princípio federativo (art. 1º)Segundo Sampaio Doria (apud ATALIBA, 1990), federação é a autonomia recíproca da União e dos estados sob a égide da Constituição. A partir da CF de 1988, o Distrito Federal e os municípios passaram a integrar o conceito federativo.Alguns doutrinadores retiram os municípios dessa integração, uma vez que essas pessoas políticas não se encontram representadas no pacto federativo, pois não dispõem de assentos no Senado Federal. Por tal motivo, afastam-se da visão lit...
Princípios Constitucionais Tributários
Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas
Princípios são regras diretoras de um sistema, que podem ser expressos ou inexpressos. Os princípios expressos vêm estampados em norma constitucional; já os inexpressos são subjacentes ao sistema e emergem por conclusão pela conjugação dos princípios expressos. A palavra princípio empregada aqui mantém o significado de fundamento ou base do sistema normativo.Os princípios constitucionais tributários são normas inflexíveis e limitadoras do poder de tributar dos entes da federação, assim os Est...
Contribuições especiais ou parafiscais
Direito Tributário Contribuições Especiais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Determina a Constituição Federal:Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, c...
Empréstimos compulsórios
Direito Tributário Empréstimo Compulsório | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
A Constituição Federal, em especial em seu art. 148, impõe à instituição do tributo da espécie empréstimo compulsório competência exclusiva da União, impondo ainda um grau maior na dificuldade no processo legislativo, ao qual necessariamente deverá ser submetido à instituição do gravame compulsório de Direito Público ora em estudo.O empréstimo compulsório, como já mencionado, é um tributo privativo da União que consiste na tomada compulsória de certa importância do particular, a título de emp...
Contribuição de melhoria
Direito Tributário Contribuição de Melhoria | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Segundo o que dispõe o art. 81 do CTN, verifica-se desde logo, igualmente às taxas, a existência de competência comum para a instituição de contribuição de melhoria pelas pessoas jurídicas de Direito Público Interno elencadas constitucionalmente. Contudo, a redação contida nesse enunciado legal aparentemente ficou prejudicada com o advento da Carta Magna de 1988, especificamente em seu art. 145, III, que assim dispõe: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir ...
Taxas de Fiscalização e Taxas de Serviço
Direito Tributário Taxa e Tarifas | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.Assim, podemos afirmar que a taxa de fiscalização cobrada com base no poder de polícia deve atender às seguintes condições:Que tenha caráter contraprestacional, o que virá a distingui-la do impos...
Destinação do produto da arrecadação
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
A destinação das receitas tributárias também não interfere na natureza jurídica do tributo.O destino do produto da arrecadação da espécie tributária diz mais à utilização dos recursos obtidos, sendo matéria da ciência das finanças. Trata-se de um problema que implica uma solução posterior ao fato jurídico. Ouçamos Becker apud Moraes (1995, p. 364-365):Nenhuma influência exerce sobre a natureza jurídica do tributo, a circunstância do mesmo ter uma destinação determinada ou indeterminada, ser o...
Denominação do Tributo
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Uma das primeiras questões que aparece para o exame da espécie tributária é a de sua denominação. Devemos observar que é de grande interesse o nomen juris aplicado a determinada espécie tributária, pois a denominação errada pode gerar controvérsias quanto às consequências de sua incidência e aplicação. Ex.: se chamarmos de taxa um imposto, pode haver dúvida sobre a aplicação de normas de imunidade que somente cabem a este, e não àquela, à exceção da contida no art. 5º, XXXIV, a e b. Além do m...
Espécies de tributo
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Dispõe o art. 145 da Constituição Federal:Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.[...]Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu art. 5º, dispõe: “Os tri...
Classificação dos tributos
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Os tributos classificam-se, quanto aos benefícios outorgados ao sujeito passivo, em vinculados e não vinculados.À luz dos ensinamentos do mestre Ataliba (1990), a terminologia adotada advém da observação que nos autoriza a afirmar que, no primeiro caso, o legislador instituidor do gravame compulsório de Direito Público descreveu em sua hipótese de incidência determinada situação de fato que vinculou o nascimento da obrigação tributária a uma atuação estatal. Ex.: o Estado fornece certidão, ex...
Conceito de Tributo
Direito Tributário Conceito legal de tributo
Ao invocarmos o conceito de tributo, verificamos que esse instituto foi estabelecido pelo Direito Positivo e expresso no art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966):Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.O fato de o conceito estar expresso no CTN torna-se, assim, co...
O Direito Tributário
Direito Tributário Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito
O Direito Tributário se destacou do Direito Financeiro para regular a relação entre Estado e contribuinte, visando uma proteção ao contribuinte da ganância estatal de levar dinheiro aos cofres públicos.O Estado tem limitações constitucionais e infraconstitucionais ao poder de tributar. Este ainda é subordinado a normas, regras, princípios e critérios que impõem respeito e obediência, de maneira a resultar rigorosamente, entre outras proteções legais, a da estrita legalidade do gravame compuls...
Autonomia do Direito Tributário
Direito Tributário Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito
Para um ramo do direito ser autônomo, é necessário: que possua objeto próprio, que tenha princípios e conceitos próprios e que sejasustentado por seus princípios, institutos ou figuras jurídicas diferentes das pertencentes a outros ramos do Direito e não utilizáveis por eles.Objeto próprio: Segundo o ensinamento de mestre Ruy Barbosa Nogueira (1984), o objeto especial do Direito Tributário é o estudo sobre as relações fático-econômicas relativas da capacidade contributiva, ou seja, o Direito ...
Receitas públicas derivadas
Direito Tributário Atividade Financeira do Estado | Repartição das Receitas Tributárias
As receitas derivadas, compulsórias ou, ainda, de Direito Público, como já dito anteriormente, são as provenientes do patrimônio dos particulares coercitivamente impostas pelo Estado e de acordo com a vontade expressa deste na norma jurídica tributária.É nas receitas derivadas que surge o Direito Tributário, aquele que normatiza a relação jurídica específica entre o Estado e o particular, moldando incidência, fato imponível, nascimento da obrigação, administração e cobrança do tributo.São as ...
Tarifa
Direito Tributário Atividade Financeira do Estado | Taxa e Tarifas
Tarifa mantém o mesmo conteúdo da expressão “preço público”, uma vez que se denomina dessa forma o pagamento efetuado a uma empresa concessionária ou permissionária do serviço público. Assim, nos dias de hoje, tarifa representa, na verdade, o preço da venda de um bem (material ou imaterial) fixado pela administração para remunerar concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.Baleeiro (2002) faz diferenciação entre tarifa e preço público, observando que a primeira representa uma tab...
Preço público
Direito Tributário Atividade Financeira do Estado
Dentro do estudo das receitas públicas, como vimos, encontramos as receitas originárias, facultativas ou de Direito Privado, que advêm da atividade que o Estado explora do seu próprio patrimônio ou, ainda, de uma atividade industrial-comercial ou de prestação de serviços.Tais receitas, como já afirmado, são praticadas pelo Estado em iguais condições ao particular, havendo, na verdade, uma relação jurídica de Direito Privado entre eles. São essas atividades remuneradas pelos particulares pelo ...
Receita Pública
Direito Tributário Atividade Financeira do Estado
Para alguns doutrinadores receita pública é toda a soma em espécie arrecadada pelo Estado, independentemente do título, seja ela definitiva ou não, com ou sem correspondência passiva.Outra corrente doutrinária diferencia entrada de receita. Para estes, entrada pública é qualquer importância recolhida ao tesouro, sujeita ou não a devolução; já receita seria apenas os valores arrecadados definitivamente.Em seu acertado estudo sobre as receitas públicas, Oliveira (1976) coloca sutil diferença en...
Atividade Financeira do Estado
Direito Tributário Atividade Financeira do Estado
O Estado moderno que se fixou é hoje indubitavelmente reconhecido como intervencionista nas esferas política, social, econômica, administrativa e educacional, entre outras. Houve a necessidade de ampliar o seu campo de atuação, abandonando sua posição de mero espectador. Isso porque a existência de um Estado somente se justifica se atingir determinados fins, os quais podem ser traduzidos na atividade desenvolvida por ele para a consecução do bem comum e do desenvolvimento nacional. Dá-se a es...
Embargos à execução fiscal
Direito Tributário Ação de Embargos à Execução | Execução Fiscal e Processo Tributário
Segundo dispõe o art. 38, caput da LEF, o executado pode oferecer embargos a fim de discutir a dívida exequenda, muito embora possa lançar mão das ações de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida com o depósito preparatório.Tal preceito deve ser interpretado de forma a admitir outros meios e técnicas para discussão da dívida em juízo, senão haveria afetação do art. 5º, inc. XXXV da CF/88, pois impediria o acesso irres...
Procedimentos da Ação de Execução Fiscal
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário
A ação de execução fiscal inicia-se com petição inicial formulada pela Fazenda Pública, que deve conter os seguintes requisitos, conforme art. 6º da LEF: “I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação”. Deverá, ainda, ser “instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita” (§ 1º, art. 6º, LEF).Prescreve o § 2º, art. 6º da LEF que “a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único...
Inscrição da Dívida Ativa
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Dívida Ativa e Certidões Negativas
A Fazenda Pública, por meio de órgãos competentes para apurar a liquidez e certeza do crédito, procederá a sua inscrição (art. 2º, § 1º, LEF). O termo de inscrição da Dívida Ativa deverá conter os requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF e, com base em tal inscrição será extraída a certidão de Dívida Ativa (CDA), que conterá os requisitos do art. 2º, § 6º da LEF.A certidão de Dívida Ativa constitui-se em título executivo extrajudicial, capaz de aparelhar a ação executiva (ação de execução fiscal)....
Dívida Ativa
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Dívida Ativa e Certidões Negativas
A ação de execução fiscal é proposta pela Fazenda Pública a fim de cobrar um crédito que lhe é devido e não foi pago em época oportuna, sendo precedida de inscrição do crédito em Dívida Ativa, de forma unilateral, gerando a presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º, LEF e art. 204, CTN).A compreensão do que se trata a Fazenda Pública é dada, ainda, pelo próprio art. 1º da LEF, que confere legitimidade para a ação de execução fiscal à União, aos Estados-membros, Distrito Federal e Muni...
Noções Gerais Sobre a Execução Fiscal
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário
A ação de execução fiscal constitui-se numa ação executiva de iniciativa da Fazenda Pública para fins de cobrança de créditos, tributários ou não, desde que inscritos como Dívida Ativa.Sua regulação é feita pela Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. É a chamada Lei de Execução Fiscal (LEF).A ação de execução fiscal deve ter por base um título executivo extrajudicial, correspondente à certidão de inscrição do crédito da...
Súmulas do STF e do STJ relevantes sobre o ICMS
Direito Tributário ICMS
Além de toda legislação exigida nas Provas de concursos e no Exame da OAB, as súmulas também são muito cobradas.Portanto, para conseguir responder corretamente algumas das questões que estarão em sua prova, é crucial que você tenha conhecimento do conteúdo das Súmulas dos Tribunais.Súmulas do STFSúmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.Súmula 662 do STF – É legítima a incidência do ICMS na...
Súmulas do STF e do STJ relevantes sobre o IPTU
Direito Tributário IPTU
Além de toda legislação exigida nas Provas de concursos e no Exame da OAB, as súmulas também são muito cobradas.Portanto, para conseguir responder corretamente algumas das questões que estarão em sua prova, é crucial que você tenha conhecimento do conteúdo das Súmulas dos Tribunais.Súmulas do STFSúmula 539 do STF – É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.Súmula 589 do STF – É inconstituci...
Súmulas do STF e do STJ relevantes sobre o Imposto de Renda
Direito Tributário IRPF e IRPJ
Além de toda legislação exigida nas Provas de concursos e no Exame da OAB, as súmulas também são muito cobradas.Portanto, para conseguir responder corretamente algumas das questões que estarão em sua prova, é crucial que você tenha conhecimento do conteúdo das Súmulas dos Tribunais.Súmulas do STFSúmula 584 do STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.Súmula 93 do STF: Não está i...
Hipóteses de extinção do Crédito Tributário
Direito Tributário Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário
Conversão do depósito em renda Ao tratar das hipóteses de suspensão do crédito tributário, foi elucidada a possibilidade de o sujeito depositar o montante integral que está sendo exigido pela Fazenda e partir para um processo (por exemplo: ação anulatória) em que será discutida a correção da cobrança, que permanecerá suspensa em razão do depósito. Vindo esta ação a ser julgada, e a sentença transitando em julgado no sentido de que o tributo é devido, o valor que foi depositado será convertido...
Prescrição do Crédito Tributário
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário
A contagem do prazo prescricionail inicia-se com a data da constituição definitiva do crédito tributário. Na data em que se faz o lançamento, constitui-se o crédito tributário. CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Ressalte-se que não há prazo para, depois do lançamento, ocorrer a constituição definitiva do crédito.Interrupção do prazo prescricional CTN, Art. 174, Parágrafo único. A prescrição se i...
Decadência do Crédito Tributário
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário
A decadência dá-se quando o Poder Público não lança o tributo no prazo adequado. Dessa forma, não sendo lançado, sequer existe crédito tributário. Não obstante, a decadência é mencionada dentre as hipóteses de extinção e, na prática, não resulta em qualquer prejuízo, apenas implica divergência filosófica. A decadência nem sempre começa a contar da data do fato gerador, já que existem várias regras que fazem com que ela seja contada em momentos posteriores. Da mesma forma, o prazo para prescri...
A Decadência e a Prescrição na Extinçõ do Crédito Tributário
Direito Tributário Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário
A Decadência e a Prescrição são institutos distintos que tiveram as suas respectivas definições melhor delineadas a partir do Código Civil de 2002, sendo a decadência entendida como a extinção do próprio direito material; já a prescrição somente extingue a pretensão, ou seja, a possibilidade de submeter aquele direito ao Judiciário.Dentro dessa ideia, estabeleceu-se como consequência que, em caso de pagamento de obrigação atingida pela decadência, o valor pago era indevido, sendo possível ple...
Extinção do Crédito Tributário - Remissão
Direito Tributário Remissão | Extinção do Crédito Tributário
Remissão é o ato de remitir ou perdoar a dívida por parte do credor benigno, que renuncia o seu direito. É hipótese de extinção de obrigação, nos termos do artigo 385 do CC que dispõe: "A remissão da dívida aceita pelo devedor extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro".Não se confunde com remição, que é modalidade de extinção de obrigação no processo civil, trabalhista. Com ela ocorrerá o adimplemento da obrigação de pagamento de quantia certa.Também não deve ser confundida com a ani...
Extinção do Crédito Tributário - Compensação
Direito Tributário Compensação | Extinção do Crédito Tributário
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. CC, Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Nesse sentido, a compensação é a modalidade de extinção do crédi...
Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
Direito Tributário Pagamento | Extinção do Crédito Tributário
Repetição de indébito significa receber de volta aquilo que se pagou indevidamente. Esta regra fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa. O CTN elenca as hipóteses em que a restituição deve existir. CTN, Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo i...
Extinção do Crédito Tributário - Pagamento
Direito Tributário Pagamento | Extinção do Crédito Tributário
O pagamento é a modalidade mais comum de extinção do crédito tributário e consiste na entrega ao sujeito ativo pelo sujeito passivo, ou quem o faça em seu nome, da pecúnia correspondente ao crédito. É modalidade direta de extinção do crédito tributário, prescindido de autorização por lei.Há uma presunção no âmbito do direito civil no sentido de que, se há um pagamento que é desmembrado em prestações, a comprovação do pagamento de uma das prestações faz presumir que também foram pagas as prest...
Extinção do Crédito Tributário - Diposições Gerais
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário
O crédito tributário regularmente constituído sempre se extingue. Se ele não se extinguir mediante o pagamento, que é a mais natural forma de extinção das obrigações, ele se extinguirá por decurso de prazo, ou seja, por prescrição ou decadência, que são duas das hipóteses previstas no art. 156 do CTN. Como o direito tributário é eminentemente obrigacional, são importados para o presente estudo vários institutos do direito das obrigações, com adaptações para o ramo tributário. O CTN, ao citar ...
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário
Após o lançamento do tributo, o crédito passa a ser exigível pela Fazenda Pública do contribuinte. Diante disso, o contribuinte tem a possiblidade de extinguir o crédito, suspendê-lo ou, caso não efetue nada, o crédito é inscrito em dívida ativa e poderá ser executado.Uma vez suspensa a exigibilidade, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal. Exaustividade do Rol CTN, Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou ...
Modalidades de Lançamento do Crédito Tributário
Direito Tributário Modalidades de Lançamento | Lançamento Tributário
Segundo o CTN, são Modalidades de Lançamento do Crédito Tributário:De ofício: é a autoridade competente que faz tudo o que é definido como lançamento. Feito diretamente pelo Poder Público. Ex. IPTU, IPVA. Basta ser proprietário do imóvel ou do automóvel. O sujeito passivo não precisa fazer nada. A carta de cobrança (notificação) chega na casa do sujeito passivo. Por declaração: o sujeito passivo somente entrega os dados, quem calcula e aplica a legislação é a autoridade competente. Ex. ITBI...
Lançamento do Crédito Tributário
Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Lançamento Tributário
O Código Tributário Nacional adota a teoria segundo a qual só existirá crédito quando houver o lançamento tributário que o constitua. Quando acontece aquilo que é definido na lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. CTN, Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéri...