Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Direitos Difusos e Coletivos
O TAC, também chamado de Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) é considerado como instrumento de atuação funcional que visa a redução do litígio, considerando que evita a judicialização por meio da autocomposição envolvendo direitos transindividuais.A primeira previsão legal do compromisso de ajustamento de conduta se deu com o art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe:Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustam...
Finalidades do Inquérito Civil Público
Direitos Difusos e Coletivos Inquérito Civil
O inquérito civil tem por finalidade primária coletar elementos de informação a fim de formar o convencimento do membro do MP para ajuizar a ação civil pública para a tutela de direitos transindividuais. Ademais, poderá indicar a assinatura de compromisso de ajustamento de conduta ou a emissão de recomendação do Ministério Público, não culminando, então, em ação civil pública. Nesse sentido, há de se pontuar que a ação civil pública não se originará obrigatoriamente de inquérito civil, podend...
Natureza jurídica e conceito do Inquérito Civil Público
Direitos Difusos e Coletivos Inquérito Civil
cumpre destacar que o inquérito civil foi fruto de discussões travadas dentro da própria instituição do MP. A preocupação era a de que houvesse um instrumento de coleta de elementos de informação que pudesse respaldar as atuações judiciais do MP na tutela de direitos não penais.Até a idealização do inquérito civil, caso o MP quisesse se cercar de elementos informativos que embasassem sua atuação judicial, normalmente utilizava o expediente da produção antecipada de provas. Foi neste ambiente ...
Visão Detalhada Sobre Inquérito Civil Público
Direitos Difusos e Coletivos Inquérito Civil
Em primeiro lugar, cumpre destacar que o inquérito civil foi fruto de discussões travadas dentro da própria instituição do MP. A preocupação era a de que houvesse um instrumento de coleta de elementos de informação que pudesse respaldar as atuações judiciais do MP na tutela de direitos não penais.Até a idealização do inquérito civil, caso o MP quisesse se cercar de elementos informativos que embasassem sua atuação judicial, normalmente utilizava o expediente da produção antecipada de provas. ...
O microssistema da tutela coletiva
Direitos Difusos e Coletivos
Atualmente, no Brasil, tem-se o chamado microssistema coletivo. Existem várias normas processuais esparsas sobre direitos coletivos, as quais formam um microssistema, não havendo no ordenamento jurídico pátrio uma legislação codificada de processo coletivo.As duas principais normas de direito processual coletivo são a Lei da Ação Civil Pública (LACP) – Lei nº 7.347/1985 – e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990. Essas normas interagem umas com as outras. O art....
Ações Coletivas
Direitos Difusos e Coletivos Direitos Difusos e Coletivos
As ações coletivas têm por objeto alguma providência. É preciso salientar que usaremos o termo providência com a acepção de causa de pedir. Verifica-se, assim, a natureza do direito tutelado pela ação coletiva.Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública (LACP), pode-se pedir providência para o pagamento em dinheiro ou cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Inclusive, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) admite-se a figura do pedido genérico na ação c...
Classificação dos direitos coletivos
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É importante saber que os direitos coletivos em sentido amplo são também chamados de direitos transindividuais, metaindividuais, supraindividuais ou plurindividuais. Isso porque tais direitos transcendem a um só indivíduo, pertencendo a toda a coletividade, categoria ou classe de pessoas, ou a um determinado grupo de pessoas cujo direito decorre de uma origem comum.Assim, o objeto do processo coletivo é a tutela dos direitos transindividuais, cujos conceito e classificação decorrem do dispost...
Princípios gerais do processo coletivo
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O processo coletivo tem princípios próprios que o diferenciam do processo civil individual. Passaremos, agora, ao estudo dos princípios aplicáveis à tutela dos interesses difusos e coletivos.Princípio da primazia da solução de méritoPor este princípio, em razão do interesse social que norteia o processo coletivo, o juiz pode flexibilizar os rigores processuais dos requisitos de admissibilidade da ação coletiva a fim de que haja uma resposta de mérito. Simplificando, o juiz deve tentar evitar ...
Teoria geral do processo civil coletivo
Direitos Difusos e Coletivos Direitos Difusos e Coletivos
Inicialmente, não podemos confundir tutela de direitos coletivos, em sentido estrito, com a tutela coletiva de direitos individuais (homogêneos). Também não se deve confundir a tutela material dos direitos coletivos com a tutela jurisdicional desses direitos, na qual o Ministério Público atua como “demandista”, assumindo a posição de autor de ações coletivas como órgão interveniente e, ainda, como órgão que tem a atribuição de assumir a titularidade de ações propostas por outros legitimados.O...