Resolver o Simulado Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação - CESPE/CEBRASPE - Nível Superior

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.


É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União.

O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.

Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.

A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.


O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.


A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

É possível questionar a existência da prescrição a qualquer momento do processo.

A associação tem o direito de pretender reajustar o contrato, já que a cobrança de aluguel representaria uma vantagem ainda maior para os seus associados, podendo valer-se de todos os meios para alcançar seu desiderato.

No caso da adoção, o adotado, após completar a maioridade civil, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada.

Apesar dos fundamentos da teoria clássica, a lei civil brasileira vigente admite a imputação da responsabilidade civil sem a comprovação da existência da prática de conduta culposa ou dolosa por parte do agente.

As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jorge, filho de Paulo, este recém-falecido, providenciou o velório, tendo cuidado de toda a parte burocrática para a realização do enterro de seu pai.

Nessa situação hipotética, os atos praticados por Jorge caracterizaram a sua aceitação da herança dos bens de seu pai.

O Código Civil adotou o critério biopsicológico com relação à idade núbil; assim, para a mulher e o homem poderem casar é necessário que tenham completado, respectivamente, dezesseis e dezoito anos de idade.

Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.

Considere que Roberto, com o objetivo de fraudar seus credores, tenha alienado seus bens a Flávio. Nessa situação, o prazo decadencial para que esse negócio seja anulado será contado do dia em que os credores tiverem ciência da alienação dos bens.

Depreende-se da leitura do texto que “a Dutra” (L.12), apesar de ser uma das rodovias que formam o cerne da malha rodoviária nacional, não faz parte do grupo das rodovias licitadas pelo governo.

Segundo o texto, a criança é vista, atualmente, como sendo um importante

Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

No primeiro quadrinho, o emprego de vírgula após o vocábulo “Gente” é obrigatório, visto que separa expressão de chamamento.

Julgue se o trecho abaixo, adaptados de O Globo de 17/7/2012, estão corretos e adequados à língua escrita formal.

Esclarecemos, ainda, que a situação levou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) a constituir um grupo especial com a Secretaria de Segurança, a Polícia Federal, o Comando Militar do Leste e a Polícia Rodoviária Federal, para atuar na campanha deste ano. Neste contexto, de invasão do mundo político pelo crime organizado, a Lei da Ficha Limpa ganha ainda maior relevância.

Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item.


No segundo quadrinho, a palavra “Já” tem valor temporal.

A concordância de “são capturados” (L.2), “podem” (L.3) e “transportados e introduzidos” (L.3) é feita com base em referentes diferentes.

Considere as afirmações abaixo.

I. O texto brinca com o estereótipo do mineiro que não quer se comprometer em suas declarações.
II. O diálogo é incoerente porque não tem um assunto definido.

Está correto o que se afirma em

Em 2013, a ANATEL divulgou resultados comparativos de pesquisas de satisfação realizadas em 2002 e em 2012 e cujo objetivo era avaliar o índice de satisfação do consumidor brasileiro em relação aos serviços de telefonia, de Internet e de TV por assinatura. No gráfico acima, são apresentados os índices de satisfação do consumidor brasileiro em relação à TV por assinatura. Esses índices, em porcentagem, variam de 0 (consumidor insatisfeito com o serviço) a 100 (consumidor muito satisfeito com o serviço).

Com base nas informações do texto e do gráfico acima, julgue o item subsecutivo.

A maior queda observada no que se refere ao índice de satisfação comparativo nos anos de 2002 e 2012 diz respeito à satisfação do consumidor brasileiro com o serviço de TV a cabo.

Entre as acepções da palavra “vetores” (L.12) inclui-se a de seres vivos que podem transmitir parasitas, bactérias ou vírus.

O sentido original e a correção gramatical do texto seriam mantidos, caso a expressão “Mesmo com os” (L.1) fosse substituída por A despeito dos.