Resolver o Simulado Perícia Oficial e Identificação Técnica do Mato Grosso (POLITEC-MT) - Escrivão de Polícia Civil - UFMT - Nível Superior

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História e Geografia de Estados e Municípios

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Mato Grosso também conheceu a escravidão africana. O uso dessa mão de obra era símbolo de poder em todo o Império. Sobre a presença dos negros escravizados em Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

  • A Em razão do alto custo dos escravos africanos e do baixo poder econômico de Mato Grosso, foram raros os registros de posse dessa mão de obra.
  • B Em Mato Grosso, o uso dos “negros da terra” restringiu o interesse pelo uso da mão de obra africana às atividades de ganho.
  • C A mão de obra africana em Mato Grosso, dado o seu alto custo, foi utilizada exclusivamente nas plantações de cana dos grandes engenhos.
  • D A sociedade mato-grossense conheceu escravos do eito, de ganho e domésticos, como era comum em todo o Império.
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Assim se denominam os torneios hípicos que se constituíram num dos mais populares folguedos em Mato Grosso, notadamente em Cuiabá, Poconé, São Luís de Cáceres e Porto Esperidião. [...] Foi uma diversão popular que conservou vestígios das lutas medievais, preservada pelos povoadores de Mato Grosso, que imitaram os celebrados torneios que o feudalismo desenvolveu. [...] Caracteriza-se como as guerras entre mouros e cristãos.

(LOUREIRO, R. Cultura Mato-Grossense: Festas de Santos e outras tradições. Cuiabá, MT: Entrelinhas, 2006.)

O texto faz referência às
  • A Touradas.
  • B Folias de Santos.
  • C Cavalhadas.
  • D Folias de Reis.
3

Sobre a sociedade mato-grossense durante o período colonial, é correto afirmar:

  • A Homens livres pobres, escravos e índios aproximavam-se e mantinham relações de ajuda mútua e solidariedade.
  • B O abundante uso de escravos africanos evitou a perseguição do indígena.
  • C As relações entre brancos e índios eram cordiais, enquanto os negros mantiveram-se afastados e marginalizados.
  • D A proximidade com a fronteira espanhola produziu grande integração social, étnica, econômica e de gênero.
4

Pela forma como se deu o crescimento econômico e demográfico de Mato Grosso no século XX, surgiu a situação inusitada de existirem duas regiões distintas no mesmo Estado, com pouca articulação econômica entre si e “duas capitais”, dificultando as relações políticas internas e extravasando para o cenário nacional.


                                  (ARAUJO, V. de C. Paz sob fogo cerrado. (1945-2002). Cuiabá: EdUFMT, 2012.)


O problema de que trata o texto foi enfrentado por grupos políticos de Mato Grosso e por agências federais em meados da década de 70 do século XX. Como consequência, ocorreu  

  • A a criação do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Lei Complementar N.º 31, de 11 de outubro de 1977.
  • B a definição da área da Amazônia Legal por meio de dispositivo constitucional próprio.
  • C a imposição do Ato Institucional número 6 modificando o equilíbrio político no Estado.
  • D o pacote de abril de 1977 visando mudar a representação política do Estado no Congresso Nacional.

Português

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Assinale o trecho que apresenta correlação entre os tempos e os modos verbais de acordo com a escrita padrão.

  • A Você quer que eu faço isso para você?
  • B Eu queria que ele me dava uma carona para o trabalho.
  • C Se eu fosse você, tinha vergonha de falar desse jeito.
  • D Ele não irá ao concerto caso esteja muito doente.
6

A Toyota é uma grande fabricante de modelos híbridos, mas ainda não tinha dado a devida atenção aos veículos puramente elétricos – isso até agora. O radical e pequenino i-Road certamente valeu a espera. O carro está sendo usado na cidade francesa de Grenoble, a 575 quilômetros de Paris, como parte de um novo e inteligente projeto de mobilidade urbana que tenta inserir pequenos veículos elétricos na rede de transporte público.
A primeira coisa que chama atenção é o tamanho compacto do i-Road. Embora o automóvel possa acomodar duas pessoas, a largura é a mesma de uma scooter. Há ainda o incomum formato de três rodas – duas na frente e uma atrás.

(Revista Info, dez. 2014.)


Na construção de um texto, os elementos coesivos têm a função de costurar o sentido pretendido. Sobre esses elementos nesse texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O conector Embora estabelece relação de concessão e poderia ser substituído por Ainda que.

( ) No trecho como parte de um novo e inteligente projeto, a palavra como expressa relação de comparação.

( ) As ocorrências do pronome relativo que retomam o sentido da expressão antecedente e, nos dois casos, é o mesmo sentido.

( ) O pronome isso refere-se a toda a oração anterior: A Toyota é uma grande fabricante de modelos híbridos, mas ainda não tinha dado a devida atenção aos veículos puramente elétricos





( ) As palavras carro e automóvel referem-se ao mesmo antecedente, o contrário ocorre com o termo veículos.

Assinale a sequência correta.

  • A V, V, F, F, V
  • B F, V, V, V, F
  • C V, F, F, V, V
  • D F, F, V, F, F
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INSTRUÇÃO: Leia a tira Bichinhos de Jardim, de Clara Gomes, e responda à questão.


Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Sobre a tira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O humor da tira reside no fato de Caramelo insistir em usar roupa preta coladinha.
( ) A expressão tradição secular sugere que os atores, neste século, usam roupa preta coladinha.
( ) A joaninha apresenta uma única regra para agenciar Caramelo: nada de roupa preta coladinha.
( ) A repetição de nada de roupa preta coladinha, por duas vezes e ameaça de uma terceira, enfatiza a intenção da joaninha em obter a concordância de Caramelo.


Assinale a sequência correta.


  • A F, V, V, F
  • B V, V, V, F
  • C V, F, F, V
  • D F, F, V, V
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Considere os parágrafos retirados da crônica Rotular para descartar, de Lya Luft. Como eles estão desordenados, numere-os na sequência de modo a constituir uma unidade de sentido.

( ) Atacamos antes que nos ataquem, como se outro fosse uma ameaça, não possibilidade de encontro, de desencontro e até de alegria.

( ) Não vemos gente ao nosso redor, vemos etiquetas. Difícil, assim, sentir-se acompanhado; difícil, desse modo, amar e ser estimado. Vivemos como ilhotas sem viagens nem pontes, olhar rápido e superficial, o julgamento à mão como um lenço de papel.

( ) Não precisávamos ser anjos, mas um pouco mais humanos, isso sim.

( ) Todos sozinhos, isolados em nossas gavetas conceituais nada positivas. Não admira que a gente sinta medo; solidão; raiva mesmo que imprecisa, nem sabemos do quê ou de quem; susto; desespero; pressa em criticar para não ser criticado.

Assinale a sequência correta.

  • A 4, 1, 2, 3
  • B 3, 1, 4, 2
  • C 4, 2, 3, 1
  • D 1, 3, 2, 4
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Pode começar a reservar um espaço no museu doméstico para seus cartões de crédito, porque logo, logo eles estarão obsoletos. Mais um passo foi dado para acelerar a adoção de pagamentos realizados por meio de dispositivos móveis. Desta vez, determinado banco desenvolveu um projeto piloto de mobile payment que já pode ser utilizado em alguns supermercados. [...] Não há muitos segredos para transformar o smartphone em uma carteira virtual e, assim, pagar as despesas no supermercado. Após vincular a conta de telefone ao sistema do banco, o usuário deve baixar um aplicativo para gerenciar as transações. Na hora de efetuar o pagamento, basta digitar o número do celular, aguardar o envio da notificação ao dispositivo móvel e confirmar virtualmente a transação.

Sobre a linguagem do trecho, assinale a afirmativa correta.

  • A Dizer Não há muitos segredos é o mesmo que dizer Não há qualquer segredo.
  • B O articulista dirige-se ao leitor a quem trata por você, haja vista o uso da forma verbal Pode e do pronome seus.
  • C A expressão por meio de, em pagamentos realizados por meio de dispositivos móveis, pode ser substituída por através de, segundo a escrita culta.
  • D O termo obsoletos, no segmento, pode ser substituído por atualizados ou modernos, mantendo o mesmo sentido.
  • E Os termos alguns e muitos exercem função adverbial, acrescentando circunstância de quantidade às palavras a que se referem.
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Invólucros

Telefones celulares, agendas eletrônicas e computadores portáteis cada vez mais compactos, e portanto com teclas cada vez menores, pressupõem usuários com dedos finos. Se vale a teoria da evolução da espécie de Darwin, as pessoas com dedos grossos se tornarão obsoletas, não se adaptarão ao mundo da microtecnologia e logo desaparecerão. E os dedos finos dominarão a Terra. Há quem diga que, como os miniteclados impossibilitam a datilografia tradicional e, com o advento das calculadoras, os cinco dedos em cada mão perderam a sua outra utilidade prática, que era ajudar a contar até dez, os humanos do futuro nascerão só com três dedos em cada mão: o indicador para digitar, (e para indicar, claro), o dedão opositor para poder segurar as coisas e o mindinho para limpar o ouvido.

Outra inevitável evolução humana será a pessoa já nascer com um dispositivo - talvez um dente adicional, cuneiforme, na frente - para desembrulhar CDs e outras coisas envoltas em celofane, como quase tudo hoje em dia. E fiquei pensando no enorme aperfeiçoamento que seria se as próprias pessoas viessem envoltas numa espécie de celofane em vez de pele. Imagine as vantagens que isto traria. No lugar de derme e epiderme, uma pele transparente que permitisse enxergar todos os nossos órgãos internos, tornando dispensáveis os raios X e outras formas de nos ver por dentro. [...]

Está certo, seríamos horrorosos. Em compensação, a pele transparente seria um grande equalizador social. “Beleza interior” adquiriria um novo sentido e ninguém seria muito mais bonito, embora alguns pudessem ostentar um baço mais bem acabado ou um intestino delgado mais estético, e o corpo de mulheres continuasse a receber elogios (“Que vesícula!”). [...] E como todas as peles teriam a mesma cor - cor nenhuma -, estaria provado que somos todos iguais sob os nossos invólucros, e não existiria racismo. Fica a sugestão para nos redesenharmos.

(VERÍSSIMO, L. F. Mais comédia pra ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008.)

Na escrita, os sinais de pontuação, além de ter a função de indicar pausas correspondentes ao término de unidade de forma e de sentido, também servem para delimitar unidade que, na fala, costumam vir associadas a entonações específicas. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo.

I - No primeiro parágrafo, o autor usa dois pontos para introduzir um esclarecimento a respeito dos humanos do futuro.

II - Os travessões são usados no segundo parágrafo para introduzir, de forma direta, a fala de alguém que não é citado no texto.

III - As aspas são empregadas em (“Que vesícula!”), terceiro parágrafo, para reproduzir entonação específica da oralidade.

IV - No primeiro parágrafo, o autor usa parênteses para intercalar um comentário acessório a respeito do dedo mindinho.

Está correto o que se afirma em

  • A II e IV, apenas.
  • B II, III e IV, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, III e IV, apenas.
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Leia o texto abaixo do historiador cuiabano Rubens de Mendonça e responda à questão.
A carestia em Cuiabá
Cuiabá sempre foi a terra de vida mais cara do BRASIL. Quem ler “Os Anais do Senado da Câmara de Cuiabá" certifica disso. Barbosa de Sá não fez segredo. Pintou as coisas com cores realistas. Conta o nosso primeiro cronista que, no ano de 1723, um tal Joaquim Pinto comprou um jaú no Porto Geral por uma quarta de ouro, fê-lo em postas e veio vendê-lo pelas lavras, em que dobrou a parada. Sabendo-o, os deputados confiscaram-lhe os bens para pagar o quinto a El-Rei do negócio que havia feito. Esse Joaquim Pinto foi o primeiro cambionegrista que aparece na nossa história. Outros vieram depois e hoje existem muitos.

(Nos bastidores da História de Mato Grosso. Cuiabá: SEC-MT; Integrar; Defanti, 2012.)


O pronome relativo pode estar acompanhado de preposição em função do termo ao qual se refere, como acontece no trecho Joaquim Pinto comprou um jaú no Porto Geral por uma quarta de ouro, fê-lo em postas e veio vendê-lo pelas lavras, em que dobrou a parada. Nesse trecho, o pronome relativo pode ser substituído corretamente por
  • A na qual.
  • B pelas quais.
  • C sobre as quais
  • D nas quais.
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Leia trecho do artigo de Maílson da Nóbrega (Veja, 26/06/2013) abaixo.

Era hora, pois, de agir. Dilma, que tempos antes se vangloriava de ter baixado os juros, calou-se e autorizou o BC a acelerar a alta da Selic. Provavelmente já sabia que sua popularidade estava em queda, o que depois o Datafolha e o Ibope confirmariam. Isso não que dizer, porém, que a presidente tenha renunciado à tese da esquerda nos anos 1970 e 1980 segundo a qual é possível vencer a inflação sem custos. Ela chegou a afirmar que o remédio seria aumentar o consumo.

Sobre recursos linguísticos utilizados, assinale a afirmativa correta.

  • A As conjunções pois e porém poderiam ser substituídas respectivamente por então e no entanto, e poderiam ser colocadas no início da frase em que se encontram.
  • B As formas verbais vangloriava e acelerar, pretérito perfeito do indicativo e infinito, respectivamente, poderiam ser substituídas, sem prejuízo de sentido, por ufanava e apressar.
  • C As expressões em queda, sem custos e tempos antes acrescentam circunstância de modo aos verbos aos quais se referem.
  • D A forma verbal tenha renunciado pode ser substituída por renunciara, mesmo tempo verbal na forma simples.
  • E O advérbio Provavelmente indica, sobre o fato de a popularidade de Dilma ter caído, a certeza da presidente.

Noções de Informática

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No Microsoft Word 2010, para salvar um documento no formato PDF, deve-se clicar em Arquivo, Salvar Como e, em Tipo de documento, selecionar a opção PDF. Como essa operação pode ser feita no BrOffice 3.0?


  • A Clicar no Menu Arquivo, Salvar Como e depois selecionar a opção PDF
  • B Clicar no Menu Ferramentas e depois Exportar como PDF.
  • C Clicar no Menu Arquivo e depois em Exportar como PDF.
  • D Clicar no Menu Arquivo, Assistentes e depois Exportar como PDF.
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Assinale a alternativa que apresenta apenas sites de pesquisa disponíveis na Internet.

  • A www.linkedin.com e www.buscacerta.com.br
  • B www.buscacerta.com.br e www.downloads.com.br
  • C www.downloads.com.br e www.google.com.br
  • D www.google.com.br e www.bing.com
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Considerando o navegador Web Mozilla Firefox versão 10, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Todas as páginas visitadas são armazenadas no histórico que não pode ser apagado nem desabilitado.
( ) É possível abrir várias páginas simultaneamente tanto em abas quanto em janelas diferentes.
( ) Todas as páginas visitadas são armazenadas automaticamente em favoritos (bookmark) para acesso rápido.
( ) Para visualizar vídeos no formato flash no próprio navegador, é preciso a instalação de um plugin adequado.
Assinale a sequência correta.

  • A F, V, F, V
  • B F, V, V, V
  • C V, V, F, F
  • D F, F, F, V
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A figura abaixo apresenta um documento editado no LibreOffice Writer 4.2.5.2 (idioma Português) em sua configuração padrão de instalação.


Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

A respeito do parágrafo selecionado no texto, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A Os caracteres foram definidos no estilo itálico.
  • B Os caracteres foram definidos para o tamanho 14.
  • C O alinhamento foi definido como justificado.
  • D Existem 64 palavras e 354 caracteres nele.

Direito Administrativo

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Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública

( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Marque a sequência correta.

  • A 5, 2, 4, 1, 3
  • B 4, 5, 1, 3, 2
  • C 3, 1, 5, 2, 4
  • D 3, 1, 2, 4, 5
  • E 2, 4, 3, 5, 1
18

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motivo do ato administrativo.

( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.

( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública.

( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.

Assinale a sequência correta.

  • A V, V, V, V, V
  • B V, V, F, F, F
  • C V, F, F, F, V
  • D F, F, V, V, F
  • E F, F, V, F, V
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A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

  • A Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se a exoneração como punição administrativa.
  • B Tanto funções de confiança quanto cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção ou chefia.
  • C 25% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.
  • D As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.
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De acordo com a Lei N.º 8.112/1990, qual é o prazo, contado da data da posse, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?

  • A 21 dias
  • B 15 dias
  • C 30 dias
  • D 45 dias
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Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas  

  • A I, III e IV, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
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A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:

  • A subjetiva.
  • B objetiva ou subjetiva, dependendo do caso.
  • C inexistente.
  • D objetiva.
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Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.  

1 - A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.  

2 - As decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular independente de sua concordância. 

3 - Exige-se que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.  

4 - Impõe-se a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.  


( ) Princípio da eficiência

( ) Princípio da legalidade

( ) Princípio da presunção de legitimidade

( ) Princípio da motivação  

Assinale a sequência correta.  

  • A 3, 2, 1, 4
  • B 1, 3, 4, 2
  • C 4, 1, 2, 3
  • D 2, 4, 3, 1
24

É uma das Modalidades de Licitação Pública, de acordo com a Lei N.º 8.666/1993:

  • A Empenho.
  • B Menor preço.
  • C Tomada de preço.
  • D Execução direta.

Direito Penal

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Sempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro”. A conduta de Sempronio caracteriza

  • A Crime de calúnia
  • B Crime de injúria.
  • C Crime de difamação.
  • D Irrelevante penal.
  • E Fato atípico.
26

No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A O crime poderá ser perpetrado nas modalidades dolosa e culposa.
  • B A vontade do autor deve ser ilegítima, pois, sendo legítima, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
  • C É crime comum, pois, se a conduta for praticada por funcionário público, no exercício de suas funções, há crime de abuso de autoridade.
  • D Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.
  • E Além das penas cominadas, aplicam-se ao autor do crime as correspondentes à violência.
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Analise os seguintes tipos penais:
• Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.
• Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Trata-se, respectivamente, dos conceitos legais dos crimes de:

  • A Concussão, peculato, prevaricação e corrupção passiva.
  • B Peculato, corrupção passiva, concussão e prevaricação.
  • C Peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
  • D Prevaricação, concussão, corrupção passiva e peculato.
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Qual o tratamento penal para a conduta de Caio, médico servidor do Sistema Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo do paciente Mévio, solicita “custos adicionais” para realizar um exame já homologado por órgão previdenciário?

  • A Concussão
  • B Estelionato
  • C Conduta atípica
  • D Corrupção passiva
  • E Irrelevante penal
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Em tema de culpabilidade, assinale a assertiva INCORRETA.

  • A O sistema clássico conceitua a culpabilidade como o vínculo psicológico que une o autor ao fato.
  • B Para o sistema funcionalista, a noção de culpabilidade deve ser expandida para uma ideia de responsabilidade.
  • C A controvertida teoria da coculpabilidade é reconhecida no ordenamento posto como atenuante genérica em favor do réu.
  • D São causas de inexigibilidade de conduta diversa: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
  • E Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.
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Um funcionário público, devendo realizar ato de ofício, deixou de fazê-lo por motivos pessoais. Qual o crime cometido pelo funcionário público em questão?
  • A Desobediência.
  • B Fraude processual.
  • C Prevaricação.
  • D Peculato.
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No que concerne à classificação de crimes, analise as assertivas abaixo.

I - O crime de rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas.

II - Os crimes de ameaça e desacato são exemplos de crimes não transeuntes.

III - O infanticídio é um exemplo de crime bipróprio.

IV - Os crimes de conduta infungível admitem coautoria.

Está correto o que se afirma em :

  • A I e II, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I, III e IV, apenas
  • E II, III e IV, apenas.

Direito Processual Penal

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Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

  • A Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
  • B Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
  • C Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
  • D Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Direito Penal

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Em relação aos crimes de tortura, marque V para as afirmativas que correspondam ao tipo de crime descrito e F àquelas que não correspondem.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

( ) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Assinale a sequência correta.  

  • A V, V, V, V
  • B F, V, F, V
  • C F, F, F, F
  • D V, F, V, F
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A coluna da esquerda apresenta a classificação dos crimes praticados contra a Administração Pública e a da direita, as descrições legais das referidas condutas criminais, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.  

1 - Peculato 

2 - Prevaricação 

3 - Corrupção Ativa 

4 - Exploração de Prestígio 


( ) Prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de oficio.

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro que tem a posse em razão do cargo em proveito alheio. 

( ) Receber dinheiro a pretexto de influir em funcionário da justiça.  

( ) Deixar de praticar indevidamente ato de oficio para satisfazer interesse pessoal.  

Assinale a sequência correta.  

  • A 2, 4, 1, 3
  • B 3, 1, 2, 4
  • C 3, 1, 4, 2
  • D 4, 3, 2, 1

Direito Processual Penal

35

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições :

  • A II e III, apenas
  • B I, II e III, apenas.
  • C II e IV, apenas
  • D I, II e IV, apenas.
  • E I, III e IV, apenas.
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Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:
I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
Está correto o que se afirma em:

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II, apenas.
  • D II e III, apenas.
37

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.

I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.

II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes.

IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Estão corretas as assertivas.

  • A I, II e III, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I, III e IV, apenas.
  • D I e II, apenas
  • E II, III e IV.
38

De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará

  • A ao irmão.
  • B ao sobrinho.
  • C ao primo.
  • D ao amigo.
39
Quanto à prisão cautelar no sistema jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.

II - A prisão em flagrante delito pode ser realizada sem ordem judicial por qualquer pessoa ou pela autoridade pública.

III - O mandado de prisão preventiva poderá ser cumprido em qualquer dia e hora, não sendo a ele aplicadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

IV - Não é legalmente permitida a decretação de prisão preventiva pelo juiz na fase do inquérito policial.

Estão corretas as assertivas
  • A I, II e IV, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
40

Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da :

  • A Justiça Estadual.
  • B Justiça Federal.
  • C Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de prevenção.
  • D Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o inquérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
  • E Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de conexão e continência.
41

Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à competência jurisdicional, analise as afirmativas.

I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela conexão.

II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma infração.

IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por crimes comuns.

Estão corretas as afirmativas  

  • A I, III e IV, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D II e III, apenas.
42

A respeito da prisão temporária, disposta na Lei n.º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito.
  • B O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial.
  • C Caberá prisão temporária quando o indicado tiver residência fixa.
  • D Caberá prisão temporária por crimes contra o sistema financeiro.
43

Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado

  • A de ofício.
  • B pelo Ministério Público.
  • C pelo ofensor.
  • D pelo ofendido.
44

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Como a competência do Tribunal do Júri é considerada cláusula pétrea, ela não pode ser reduzida.
  • B O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar todos os crimes dolosos contra a vida.
  • C O crime de latrocínio não é da competência do Tribunal do Júri.
  • D Os crimes conexos aos crimes de competência do Tribunal do Júri são atraídos e julgados pela corte popular.

Direito Constitucional

45

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

  • A IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
  • B IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
  • C ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
  • D ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
46

De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais:

  • A O da democracia.
  • B O da concessão de asilo político.
  • C O pluralismo político.
  • D A cidadania
  • E O da integridade nacional.
47

A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, é definida

  • A pela Constituição Estadual.
  • B pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
  • C pela Lei de Organização Judiciária do Estado.
  • D pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
48

A cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para receber os Jogos Olímpicos de 2016. A capital fluminense venceu a concorrência com Madri, Tóquio e Chicago entre os membros do Comitê Olímpico Internacional (COI) na eleição em Copenhague, na Dinamarca. Essa será a primeira vez que a América do Sul receberá o evento.

Vislumbrando a possibilidade de ser um dos locais de treinamentos pré-jogos das Olimpíadas, o Prefeito de Novo Horizonte encaminhou documento para a autoridade máxima da Universidade Federal da Nação Brasileira objetivando discutir a possibilidade de futura parceria para ampliação da pista de atletismo, podendo assim acolher atletas no período que antecede os jogos para adequá-los ao fuso horário do país.

A pista de atletismo da universidade já segue padrões internacionais, medindo 400 metros de comprimento e 10 metros de largura, porém, como a última reforma foi há 3 (três) anos, faz-se necessária a realização de alguns serviços. O cálculo dessas medidas é feito com auxílio de equipamentos conectados a satélites que são responsáveis por calcular o tamanho da pista durante todo o dia.

De posse do documento encaminhado pelo Prefeito, a autoridade máxima da universidade reuniu-se com membros de sua equipe de gestão, inclusive com o coordenador do Núcleo de Esportes. Para auxiliar nas futuras tomadas de decisões, o coordenador recorreu ao arquivo e rapidamente localizou na mapoteca a planta da última reforma da pista de atletismo, a qual levou para subsidiar a discussão da equipe.

A pista da Universidade Federal da Nação Brasileira será também um local de inclusão social a partir de atividades que envolverão a comunidade local, desenvolvendo ações esportivas, como o Projeto Esporte e Lazer da Cidade (PELC).

Outra preocupação da universidade na reforma da pista é com a responsabilidade ambiental. No projeto, por exemplo, a irrigação da área verde será feita a partir de um moderno sistema de drenagem, que deverá reaproveitar cerca de 90% da água da chuva e da própria água utilizada nos períodos de seca. A água utilizada no gramado será filtrada através do próprio material da pista e encaminhada a um reservatório de 100 mil litros, localizado no subsolo.

Para o cidadão, o Projeto Esporte e Lazer da Cidade (PELC), de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, é:

  • A Dever Social.
  • B Direito Social.
  • C Direito Político.
  • D Dever Político.
49

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições.

I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário.

II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular” os efeitos da sua decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social.

III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: I- Presidente da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador Geral da República.

IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua intervenção de terceiros no processo.

Estão corretas as proposições

  • A I e II, apenas.
  • B I, II e III, apenas.
  • C I e IV, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.
50

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
  • B É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.
  • C É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.
  • D É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.
51

Considerando as disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988 e da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, cabe aos municípios

  • A trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
  • B cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
  • C quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
  • D sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
52

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

  • A Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
  • B Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
  • C Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus
  • D É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.
  • E Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.