Resolver o Simulado Perícia Oficial e Identificação Técnica do Mato Grosso (POLITEC-MT) - Escrivão de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE - Nível Superior
Português
Voto facultativo, voto em branco e voto nulo são recursosfrequentemente mencionados por muitos brasileiros revoltados coma corrupção na política. Esses apelos voltam a aparecer na vésperade mais um processo eleitoral, especialmente em manifestaçõesfeitas pelas redes sociais.
(...)Mas é a crença na política, e não a descrença, que podeconsertar o que está errado.
Zero Hora, 3/3/2014
- A A descrença na política pode ter o viés positivo de aumentar à massa crítica da população, de levar à indignação para as ruas e de criar uma cultura de acompanhamento e controle da representação.
- B Em vez de revolta contra o voto obrigatório, é melhor transformá-lo em voto meritório, de forma que contemple candidatos sobre os quais não paire dúvida em relação à honestidade e à vontade de efetivamente trabalhar pelo país.
- C Quanto antes esta seleção começar, mais acertos teremos. Evidentemente, sempre haverá enganos e traições, mas à mesma democracia que possibilita tais desvios oferece igualmente remédios para corrigi-los
- D Já não se pode mais contar nos dedos de uma mão os políticos que perderam mandatos, cargos e até à liberdade por terem traído a confiança da população.
- E Cidadãos bem informados e partícipes têm poder para fiscalizar e depurar à política, colocando nos postos de comando da administração pessoas íntegras e comprometidas com o país.
Dado o caráter transitório de nossas lembranças, a passagem do tempo está entre os principais fatores que afetam negativamente a qualidade de uma recordação, porque promove o esquecimento e facilita a ocorrência de distorções da memória. À medida que o tempo transcorre e novas informações vão sendo processadas, tendemos a esquecer informação sobre eventos passados. A transitoriedade é apontada por Schacter (1999) como um dos “sete pecados” aos quais a memória humana está sujeita e envolve o esquecimento e o empobrecimento de nossas recordações. Com o tempo, nossas recordações perdem a “força” e a “riqueza”, tornando-se mais genéricas, pobres em detalhes e com menor vivacidade. A recuperação de um fato na memória tende, com o tempo, a ter como base os aspectos mais gerais da experiência, ou mesmo o conhecimento que temos sobre o episódio vivido e não a recordação do que de fato aconteceu. Tal processo, que envolve a passagem de recordações mais específicas e detalhadas a descrições mais gerais e reconstrutivas da 19 experiência, cria, por sua vez, um solo fértil para a ocorrência de outros “erros” e distorções da memória. Tais distorções são observadas tanto em relatos de adultos quanto nos de crianças.
No que concerne ao texto acima, assinale a opção correta.
- A A correção gramatical do texto e seu sentido seriam prejudicados caso a contração “nos” (l.21) fosse suprimida.
- B As aspas foram empregadas em ‘sete pecados’ (l.8), ‘força’ (l.11), ‘riqueza’ (l.11) e ‘erros’ (l.20) para dar ênfase a essas expressões, fundamentais para a construção da argumentação.
- C A expressão “À medida que” (l.5) equivale, em sentido, à expressão Pelo fato de que.
- D A expressão “Tal processo” (l.16) refere-se a “recuperação de um fato na memória” (l.13).
- E A correção gramatical do texto seria mantida caso a locução pronominal “aos quais” (l.8 e 9) fosse substituída por que.
Conforme o texto Incidência do ITCD sobre doações a candidatos,
- A a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica basta para autorizar os candidatos e os comitês financeiros a promoverem a arrecadação de recursos financeiros e a realizarem as despesas necessárias à campanha eleitoral.
- B o procedimento de solicitar registro dos candidatos e o de informar aos tribunais eleitorais os valores máximos a serem gastos pelos partidos políticos por cada cargo eletivo são sincrônicos, segundo a Lei n.º 9.504/1997.
- C nos casos de candidatura para prefeito e vereador em municípios onde não haja agência bancária e de candidatura para vereador em municípios com menos de vinte mil eleitores, o registro do movimento financeiro da campanha está sujeito a regras locais específicas.
- D a publicidade dada pela justiça eleitoral às informações relativas aos gastos dos partidos políticos durante as campanhas eleitorais atende aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade.
- E na falta de publicação de lei específica, o limite dos gastos dos partidos políticos durante uma campanha eleitoral pode ser determinado pelos próprios partidos, desde que respeitados os valores estipulados pela justiça eleitoral.
O texto em apreço é, predominantemente,
- A instrucional.
- B dialógico.
- C descritivo.
- D narrativo.
- E dissertativo.
Então, se o enredo de Saramago parece tão claramente interessado no conflito subjacente entre escritura original e leitura, ou entre autor e revisor, como poderíamos explicar a criação de um personagem revisor, explicitamente “subversivo”, e, ao mesmo tempo, tão bem-sucedido em suas investidas contra os direitos e os privilégios autorais?
Os fragmentos de texto incluído na questão constituem partes adaptadas do ensaio A relação exemplar entre autor e revisor (e outros trabalhadores textuais semelhantes) e o mito de Babel: alguns comentários sobre História do Cerco de Lisboa, de José Saramago, de Rosemary Arrojo, publicado no número especial do volume 19 da Revista D.E.L.T.A, em 2003.
Para responder à questão, considere que o revisor, em uma segunda fase de seu trabalho, possa oferecer sugestões que incluam mudanças estruturais do texto.
Então, se o enredo de Saramago parece tão claramente interessado no conflito subjacente entre escritura original e leitura, ou entre autor e revisor, como poderíamos explicar a criação de um personagem revisor,explicitamente “subversivo”, e, ao mesmo tempo, tão bem-sucedido em suas investidas contra os direitos e os privilégios autorais?
Assinale a opção em que, na reescritura do período acima, foram plenamente atendidos os critérios de correção gramatical e coerência textual.
- A O enredo de Saramago parece tão claramente interessado no conflito subjacente entre escritura original e leitura, e entre autor e revisor então, poderíamos explicar como a criação, ao mesmo tempo, de um personagem revisor, explicitamente “subversivo” é tão bem-sucedida em suas investidas contra os direitos e os privilégios autorais?
- B Se, no enredo de Saramago, aparece tão claramente o interesse no conflito subjacente entre escritura original e leitura, ou entre autor e revisor, então, como poderíamos explicar a criação de um personagem revisor, explicitamente “subversivo” e, ao mesmo tempo, tão bem- sucedido em suas investidas contra os direitos e os privilégios autorais?
- C Como poderia-se explicar a criação de um personagem revisor, explicitamente “subversivo”, e, ao mesmo tempo, tão bem-sucedido em suas investidas sobre os direitos e os privilégios autorais, então, se o enredo de Saramago parece, tão claramente, interessado no conflito subjacente, entre escritura original e leitura, ou entre autor e revisor?
- D Parece tão claramente interessado no conflito subjacente entre escritura original e leitura, ou entre autor e revisor, o enredo de Saramago; então, como explicar, ao mesmo tempo, a criação de um personagem revisor, explicitamente “subversivo” tão bem-sucedido em suas investidas nos direitos e nos privilégios autorais?
- E A criação de um personagem revisor, explicitamente “subversivo”, tão bem-sucedido em suas investidas pelos direitos e pelos privilégios autorais ao mesmo tempo, como ser explicado, se o enredo de Saramago parece tão claramente interessado no conflito subjacente entre escritura original e leitura, ou entre autor e revisor?
Assinale a opção em que o texto de placa que alerta para a presença de cão raivoso está corretamente pontuado.
- A Cão raivoso?
Cuidado? - B Cuidado:
Cão raivoso! - C Cão raivoso?
Cuidado! - D Cuidado?
Cão raivoso! - E Cuidado:
Cão raivoso?
A correção gramatical e o sentido original do texto Incidência do ITCD sobre doações a candidatos seriam mantidos caso se substituísse
- A “onde" (l.21) por que.
- B “bem" (l.21) por assim.
- C “ordinariamente" (l.8) por cotidianamente.
- D “a cada" (l.9) por à cada.
- E “aos" (l.13) por os.
A respeito do emprego dos sinais de pontuação no texto Pelo fim do doping eleitoral, assinale a opção correta.
- A O emprego de vírgula logo após “saneador" (l.7) preservaria o sentido original do período.
- B As aspas foram empregadas tanto em 'doações' (l.21) quanto em 'gratuita' (l.23) com a mesma finalidade.
- C A supressão da vírgula empregada logo após “se" (l.20) manteria a correção gramatical do texto.
- D Caso a vírgula empregada logo após “eleitoral" (l.11) fosse substituída por ponto final, a correção gramatical do texto seria mantida.
- E Os dois-pontos empregados logo após “falácia" (l.13) introduzem uma enumeração.
Noções de Informática
Em relação aos conceitos de organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, assinale a opção correta.
- A No Linux, não há pastas e subpastas, uma vez que todos os conteúdos são armazenados diretamente no arquivo.
- B É possível organizar arquivos em ordem alfabética, desde que eles pertençam ao mesmo tipo de programa.
- C No Windows, a pasta Minhas Imagens permite a gravação somente de arquivos do tipo imagem.
- D Além de permitir organizar os arquivos em pastas e subpastas, o Windows Explorer pode definir o padrão de apresentação de arquivos e programas em ícones grandes, detalhes ou listas.
- E As subpastas do Windows Explorer têm a extensão .DAT.
Considerando que, em uma planilha do Microsoft Excel, as células A1, A2 e A3 contenham somente valores numéricos, assinale a opção correspondente à expressão matemática que permite, no Excel, dividir o resultado da soma dos valores contidos nas células A1 e A2 pelo valor contido na célula A3.
- A =(A1+A2)/A3
- B =(A1*A2)+A3
- C =(A1/A2)+A3
- D =(A1-A2)*A3
- E =(A1-A2)/A3
- A No Calc, a inserção de fórmulas é realizada por meio do menu Ferramentas; para isso, é necessário copiar (ou cortar) e colar as células de forma especial para se obter os valores estáticos.
- B Os arquivos do pacote LibreOffice podem ser armazenados e posteriormente abertos utilizando-se os aplicativos de versões recentes do pacote Microsoft Office.
- C O LibreOffice é livre de encargos para instituições governamentais na administração pública e na educação, mas existem obrigações quando se trata de empresas privadas.
- D Uma desvantagem do Writer versão 4.4 é a ausência de suporte para a criação de documento mestre.
- E No Impress, não existe suporte para a edição de tabela mediante a inserção de células que herdem valores-padrão de células já existentes.
Assinale a opção que apresenta um protocolo responsável pelo envio de mensagens eletrônicas na Internet.
- A UDP
- B POP3
- C SNMP
- D SMTP
- E RTP
História e Geografia de Estados e Municípios
Após o intenso desenvolvimento ocorrido entre as décadas de 60 e 70 do século passado, sucederam-se sérios problemas no Estado de Rondônia — tais como a redução dos investimentos federais na década de 80 do século passado —, os quais se materializaram no esgotamento prematuro das terras mais apropriadas às atividades agropastoris e na devastação florestal. A fim de conter o desflorestamento, uma das medidas tomadas foi a criação, em 2001, de um corredor ecológico binacional na fronteira desse território com a Bolívia, mediante a utilização de financiamento do Banco Mundial.
Considerando-se as informações acima, é correto afirmar que a finalidade essencial da construção do corredor ecológico binacional é
- A substituir a antiga Reserva Biológica Nacional do Jaru, situada às margens do rio Ji-Paraná, na divisa com o Estado de Mato Grosso.
- B atender à exigência do Ministério do Meio Ambiente para a concessão de licença para a extração em larga escala de diamante na Reserva Roosevelt.
- C compensar a desativação da Reserva Natural do Guaporé, realizada por pressão das madeireiras, cumprindo-se, dessa forma, determinação do IBAMA.
- D preservar as sub-bacias hidrográficas que compõem a bacia amazônica, bem como proteger espécies animais e vegetais da região.
- E impedir a realização de atividades econômicas na faixa fronteiriça entre Rondônia e Bolívia.
Após o intenso desenvolvimento ocorrido entre as décadas de 60 e 70 do século passado, sucederam-se sérios problemas no Estado de Rondônia — tais como a redução dos investimentos federais na década de 80 do século passado —, os quais se materializaram no esgotamento prematuro das terras mais apropriadas às atividades agropastoris e na devastação florestal. A fim de conter o desflorestamento, uma das medidas tomadas foi a criação, em 2001, de um corredor ecológico binacional na fronteira desse território com a Bolívia, mediante a utilização de financiamento do Banco Mundial.
Considerando-se as informações acima, é correto afirmar que a finalidade essencial da construção do corredor ecológico binacional é
- A preservar as sub-bacias hidrográficas que compõem a bacia amazônica, bem como proteger espécies animais e vegetais da região.
- B impedir a realização de atividades econômicas na faixa fronteiriça entre Rondônia e Bolívia.
- C substituir a antiga Reserva Biológica Nacional do Jaru, situada às margens do rio Ji-Paraná, na divisa com o Estado de Mato Grosso.
- D atender à exigência do Ministério do Meio Ambiente para a concessão de licença para a extração em larga escala de diamante na Reserva Roosevelt.
- E compensar a desativação da Reserva Natural do Guaporé, realizada por pressão das madeireiras, cumprindo-se, dessa forma, determinação do IBAMA.
Entre as riquezas agrícolas produzidas em Rondônia, destacam-se o café, o cacau, o feijão, o milho, a soja, o arroz e a mandioca. No que se refere à soja, um dos principais itens exportados do Brasil, é correto afirmar que a exportação de mais de dois milhões de toneladas anuais produzidas no sul de Rondônia e no oeste de Mato Grosso passa pela
- A Hidrovia do Guamá-Capim.
- B Hidrovia do Negro.
- C Hidrovia Araguaia-Tocantins.
- D Ferrovia Norte-Sul.
- E Hidrovia do Madeira.
Rondônia apresenta um relevo suavemente ondulado, em que mais de 90% do território tem altitude entre 100 m e 600 m,sendo constituída de uma rica hidrografia, cujos principais rios são Madeira, Ji-Paraná, Guaporé e Mamoré. O índice de urbanização do Estado, por sua vez, é bem próximo da média nacional.
Considerando as informações acima e o atual cenário geográfico de Rondônia, assinale a opção correta.
- A Além da Bolívia, todos os limites fronteiriços de Rondônia localizam-se na Região Norte.
- B Guajará-Mirim e Porto Velho são as duas cidades mais antigas do estado de Rondônia, sendo Porto Velho, além de capital, o maior município do estado.
- C O clima caracteriza-se majoritariamente como temperado, sendo a estação seca marcada e de longa duração.
- D Todos os rios do estado compõem a bacia do Mamoré- Guaporé.
- E Mais de 70% da superfície de Rondônia é recoberta por cerrado.
Direito Constitucional
Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
- A O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que em conformidade com a CF.
- B A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
- C Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefes do Poder Executivo.
- D O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
- E Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo- lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa.
A respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
- A É permitido à União autorizar, por meio de lei complementar, os estados, o DF e os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias que são de sua competência legislativa privativa.
- B A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato daqueles que estão em exercício nesses cargos, devendo haver segundo turno, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, no caso de nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação
- C Embora Brasília seja a sede político-administrativa dos poderes da República e das representações estrangeiras, a CF define que a capital da República Federativa do Brasil é, formalmente, o DF.
- D Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com o fim de integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Dessas formas de organização administrativa, apenas as regiões metropolitanas, constituídas de um conjunto de municípios que se unem em torno de um município-polo, dispõem de personalidade jurídica.
- E A CF, ao contrário do que dispõe acerca da divisão territorial dos estados-membros, veda a divisão de territórios e do DF em municípios.
O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.
- B O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.
- C O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.
- D O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- A O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente do tribunal, cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do conselho, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
- B Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares acusados da prática dos crimes militares definidos em lei ou da prática de crimes contra civis, assim como as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
- C O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, depende de aprovação em concurso de provas e títulos organizado e realizado, ao menos em sua fase preliminar, com a participação do conselho seccional da OAB.
- D A CF veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
- E O ato de remoção do magistrado por interesse público depende de decisão tomada pelo voto de dois terços do respectivo tribunal, conforme procedimento próprio, e desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- A De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.
- B A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.
- C O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.
- D A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
- E A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao exercício do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.
- A Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.
- B É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- C De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida sobre atos normativos.
- D Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.
Direito Administrativo
Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.
- A A licitação do tipo “técnica e preço” deve ser empregada preferencialmente para serviços de natureza intelectual, sendo vedado seu uso para aquisição de bens e serviços de informática.
- B O sistema de registro de preços levará em conta a inflação do período em que a cotação se realiza, e os valores podem ser válidos por período superior à duração de um exercício financeiro (um ano) em época de variações insignificantes dos preços.
- C Para prestar um serviço a órgão da justiça federal, o licitante deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de documentação fiscal e trabalhista, no que se refere a seu domicílio ou sua sede, dispensando-se a regularidade estadual e municipal.
- D Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.
- E É inexigível a licitação nos casos de guerra ou calamidade pública.
Com relação ao TCU, assinale a opção correta.
- A Segundo a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, exclusivamente, pelo TCU.
- B Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra ato do TCU.
- C Não atendidas as suas recomendações, pode o TCU sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas cautelares para garantir a eficácia de sua decisão.
- D O TCU não tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores de bens e valores públicos de sociedade de economia mista, ainda que esta explore a atividade econômica.
- E Compete à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos membros do TCU.
Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
- A A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado.
- B A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
- C A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório.
- D Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo.
- E A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.
No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
- A A AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.
- B O STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.
- C É vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.
- D Ainda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
- E O recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)
- A aquisição prévia do edital pelos licitantes.
- B pagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.
- C realização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.
- D apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.
- E garantia de proposta.
No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.
- A Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.
- B A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
- C Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
- D É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- E Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.
Direito Processual Penal
Acerca das hipóteses de cabimento do habeas corpus, das nulidades e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.
- A A sentença penal condenatória estrangeira será aplicável automaticamente no Brasil, independentemente de homologação ou de qualquer outra formalidade, ainda que imponha sanção penal vedada no ordenamento brasileiro, diante da soberania do Estado estrangeiro.
- B A falta de defesa ou a sua deficiência importam em nulidade absoluta do processo, ainda que não seja comprovado prejuízo para o réu, como no caso de sentença absolutória.
- C É possível a utilização de habeas corpus para questionar a condenação do acusado ao pagamento de multa, mesmo que não tenha sido imposta pena privativa de liberdade.
- D O trânsito por via diplomática de documento apresentado pela autoridade estrangeira constituirá prova bastante de sua autenticidade.
- E Em caso de empate na votação acerca da concessão da ordem de habeas corpus pelo órgão julgador, após a colheita de todos os votos dos seus integrantes presentes, prevalecerá o ato impugnado, mesmo que desfavorável ao paciente.
Eliete foi contratada para cuidar da alimentação e higiene pessoal de Clotilde, idosa de setenta e nove anos de idade. Uma semana depois da contratação da cuidadora, Clotilde queixou-se a seus filhos que Eliete costumava deixá-la sozinha ao anoitecer. Os filhos de Clotilde providenciaram a instalação de câmeras de vigilância na casa, e, após três dias, constataram que Eliete saía da casa, diariamente, depois das dezoito horas, e só retornava por volta da meia-noite, deixando Clotilde sozinha no imóvel, privando-a da refeição noturna e dos cuidados com sua higiene pessoal, uma vez que a fralda geriátrica só era trocada na manhã do dia seguinte.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A Instaurado procedimento sumaríssimo por não ter Eliete aceito proposta de pena, o MP deverá oferecer denúncia, não podendo ser dispensado o exame de corpo de delito como prova da materialidade delitiva.
- B Oferecida a denúncia pelo MP, ocorre preclusão ao oferecimento da proposta de pena.
- C Caso seja oferecida denúncia oral contra Eliete e ela não estiver presente à audiência, o juiz decretará sua revelia e designará audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas Clotilde e as testemunhas, admitido o interrogatório de Eliete caso esta compareça espontaneamente.
- D Oferecida a denúncia contra Eliete, ela deverá ser citada, sendo designada data para a instrução e julgamento; aberta a respectiva audiência, o juiz concederá a palavra ao defensor de Eliete para responder à acusação, e o juiz receberá ou não a denúncia. Havendo recebimento, serão ouvidas Clotilde e as testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se a seguir Eliete, desde que presente ao ato processual, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença, cujo relatório poderá ser dispensado.
Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- A Para que seja possível a transação penal, nas ações penais públicas ou privadas, o beneficiário, entre outras condições, deve reparar o dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo, não podendo, ainda, ser reincidente em crime doloso.
- B No procedimento sumariíssimo, é assegurada a possibilidade da resposta à acusação, na forma e no prazo previstos no CPP, e igualmente garantida a possibilidade de absolvição sumária e de utilização da videoconferência, de modo a facilitar a participação do acusado no ato processual.
- C A suspensão condicional do processo só pode se dar se a pena mínima cominada à infração for igual ou inferior a um ano, sendo admitida ainda no caso de o denunciado ser maior de setenta anos de idade ou se razões de saúde a justificarem, ainda que a sanção seja superior ao mínimo estabelecido, e dilata, de seis a quatro anos, o prazo de suspensão do feito se o acusado atender aos demais requisitos para gozo do benefício legal.
- D A suspensão do processo, por ser direito subjetivo do acusado, poderá ser proposta em qualquer etapa processual, inclusive quando reconhecida sua possibilidade em sede recursal, situação em que deve o tribunal baixar o processo em diligência, a fim de que seja realizada a proposta de suspensão, que, uma vez aceita, paralisará totalmente o processo.
- E Considere que um indivíduo, maior de idade, capaz, tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, e que o MP, convencido da existência da materialidade e da autoria do delito, tenha oferecido proposta de transação penal para aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Considere, ainda, que o magistrado, ao examinar a proposta, aceita pelo acusado, tenha constatado que ele havia sido condenado anteriormente por contravenção penal, com sentença definitiva. Nessa situação, a condenação anterior, por si só, não obsta a transação proposta pelo MP.
Direito Penal
Considerando as disposições sobre a execução penal, assinale a opção correta.
- A O juiz pode determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico para fins de progressão do regime de cumprimento de pena por crime hediondo.
- B Suponha que João, condenado pela prática de crime de latrocínio, inicie o cumprimento da pena em regime fechado e, transcorrido um ano de execução da pena, seja acometido de doença mental comprovada por laudo psiquiátrico. Nessa hipótese, o juiz da execução deve conceder prisão domiciliar ao condenado.
- C O trabalho externo somente é permitido a presos em regime aberto ou semiaberto, cabendo ao preso em regime fechado a possibilidade exclusiva de trabalho interno.
- D Conforme estabelece a Lei de Execução Penal, a saída temporária poderá ser concedida por decisão exclusiva da autoridade penitenciária ao preso que cumpra pena no regime semiaberto, estando sujeita à fiscalização pelo MP e pelo juiz da execução.
- E A falta grave interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
Direito Processual Penal
Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.
- A Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
- B Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.
- C A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.
- D O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.
- E O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.
Assinale a opção correta acerca da competência e da ação penal.
- A Contra eventuais infrações penais praticadas por gestores públicos cujos atos e contas estejam submetidos à apreciação do TCU, nos termos do atual entendimento dos tribunais superiores, somente poderá ser instaurado inquérito policial ou deflagrada a persecução penal em juízo após encerramento da via administrativa, com a conclusão do processo de contas, sem a qual não se obterá certeza acerca da legalidade dos atos praticados e da eventual responsabilidade do gestor, nos mesmos moldes aplicados para os crimes contra a ordem tributária, em que há necessidade de encerramento da esfera administrativa fiscal, para a constituição do débito tributário, como condição de procedibilidade.
- B A prática de crimes de abuso contra a ordem econômica e a relação de consumo, especificamente na prestação de serviços e na venda de produtos, mediante ajuste ou acordo entre as empresas para a formação de eventual monopólio, ofende bens jurídicos tutelados diretamente pela União, como a ordem econômica, de forma exclusiva, e ao consumidor, na modalidade concorrente, nos termos expressos da CF, e são, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, de competência da justiça federal.
- C À justiça federal compete conhecer, processar e julgar eventual infração penal de pessoa que se apresente ao gerente de banco privado, na condição de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e solicite ao funcionário informações acerca de movimentações bancárias de determinado cliente, dada a ocorrência de usurpação de função pública federal e de tentativa de lesar sigilo bancário, com dupla ofensa, portanto, aos bens jurídicos tutelados pela União federal.
- D Havendo conexão entre crimes de competência estadual e federal, firma-se a segunda para conhecer, processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e, mesmo que sobrevenha declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime que atraiu a competência federal, permanece este juízo competente para julgar as demais infrações, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos expressos do CPP.
- E Constitui crime da competência da justiça federal o transporte de recursos minerais, como de pedras preciosas e semipreciosas, tais como topázio, turmalina, quartzo, entre outras, sem a correspondente documentação e autorização legal, sendo o delito previsto na lei dos crimes contra a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis, por ser patrimônio da União, conforme disposto na CF, não se exigindo condição específica ou de procedibilidade para a persecução penal em juízo.
Direito Penal
Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)
- A comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.
- B chefe do serviço médico prisional.
- C diretor do presídio.
- D conselho penitenciário.
- E juiz da execução.
Direito Processual Penal
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- A A suspensão condicional do processo está condicionada ao cumprimento obrigatório, pelo autor do fato, de condições legais, tais como o dever de reparação do dano e o comparecimento pessoal em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
- B Tratando-se de crime de lesão corporal de natureza grave, a composição civil entre as partes homologada no juízo criminal não impede a propositura da ação de reparação por danos materiais e morais, conquanto sejam independentes as instâncias cível e criminal.
- C O MP não poderá oferecer transação penal no caso de comprovadamente não indicar a conduta social do agente como necessária e suficiente à adoção da medida.
- D Homologada judicialmente a proposta de transação penal oferecida pelo MP e desde que aceita pelo autor do fato, ser- lhe-á aplicada pena restritiva de direitos ou multa, que será registrada em sua certidão de antecedentes criminais para fins de reincidência.
- E Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o MP deverá requerer ao juiz o encaminhamento dos autos à perícia oficial.
Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro, atiraram em Leonardo, com intenção de matá-lo, o que veio efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado.
Nessa situação,
- A Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio.
- B Pedro e Paulo responderão por homicídio qualificado.
- C Pedro e Paulo responderão por homicídio culposo.
- D em virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.
Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça
- A da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.
- B de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.
- C da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.
- D do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.
- E da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.
Direito Penal
Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância
- A não se aplica ao crime de contrabando.
- B não se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.
- C deve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.
- D é aplicável ainda que o agente seja reincidente ou tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.
- E é aplicável ao crime de roubo.
Márcio, maior, capaz, reincidente em crime doloso, comprou, na mercearia do bairro em que mora, na cidade de São João de Meriti – RJ, gêneros alimentícios no montante de R$ 60,00, pagou as compras com duas cédulas de R$ 50,00, cuja inaltenticidade era de seu pleno conhecimento, e recebeu o troco em moeda nacional autêntica. No dia seguinte, arrependido de sua conduta pela repercussão que poderia adquirir, procurou o proprietário da mercearia, Paulo, maior capaz e com ensino médio completo, confessou o ocorrido, restituiu o troco e pagou integralmente, com dinheiro legal, as mercadorias. Paulo chamou a polícia, que encontrou, no caixa da mercearia, apenas uma das cédulas falsificadas, tendo sido ela apreendida. Márcio foi conduzido à delegacia, ocasião em que foram encontrados em sua posse os seguintes petrechos destinados especificamente à falsificação de moeda: duas matrizes metálicas e faixa magnética que imita o fio de segurança de cédulas autênticas.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A Paulo deve ser acusado da prática do delictum privilegiatum de reinserir em circulação moeda falsa, classificado como de menor potencial ofensivo, ainda que alegue desconhecer norma legal proibitiva, caso se comprove que ele, tendo recebido como verdadeira cédula falsa, portanto, de boa-fé, a tenha restituído à circulação, após perceber sua inautenticidade, para evitar prejuízo a seu regular comércio.
- B Tendo sido o crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, com posterior reparação do prejuízo sofrido pela vítima, e em face do comportamento voluntário do agente, anterior ao oferecimento da denúncia, fica caracterizado o arrependimento eficaz, o que impõe a redução da pena de um a dois terços.
- C Caso se demonstre, na instrução do processo, que Márcio é o autor da falsificação do dinheiro e igualmente o responsável por sua circulação, ele deverá ser responsabilizado por concurso material, em face da peculiaridade do tipo misto cumulativo que caracteriza o crime de moeda falsa.
- D No caso de moeda falsa, o CP estabelece a sanção na modalidade culposa, de maneira excepcional, em duas circunstâncias: quando o agente tem ciência da falsidade da moeda e a guarda ou a tem em depósito de forma culposa, ou quando, ciente da falsidade, igualmente de forma culposa, a restitui à circulação.
- E O delito de posse de petrechos para falsificação de moeda, previsto em tipo próprio no CP como ato preparatório, de perigo abstrato, deve ser punido de forma independente e autônoma em relação ao crime de falsificação, posse e circulação da moeda.
A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes, de trânsito e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
- A Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.
- B O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida
- C Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
- D Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.
- E De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.
Após praticar latrocínio, tendo matado mãe e filho menor dentro de um supermercado, Júlio foi detido por populares no momento em que tentava evadir-se do local do crime e, em seguida, linchado em praça pública.
Considerando essa situação hipotética e os institutos da autoria e da participação delitiva, assinale a opção correta.
- A A participação de cada um dos envolvidos no linchamento de Júlio será objeto de instrução criminal, sendo desnecessária a descrição minuciosa da participação de cada um dos intervenientes, sob pena de inviabilização da aplicação da lei.
- B Denomina-se autoria por convicção a conduta das pessoas que, ao terem saído do supermercado e assistido ao início do linchamento de Júlio, tenham decidido participar das agressões.
- C Os intervenientes no linchamento devem ser considerados partícipes, dada a inviabilidade da individualização das condutas.
- D As penas de todos os que forem acusados e devidamente condenados pelo linchamento de Júlio serão agravadas pelo fato de o crime ter sido praticado sob a influência de multidão em tumulto.
- E Para o julgamento da prática coletiva do crime de linchamento, é insignificante a existência de vínculos psicológicos entre os integrantes da multidão.
No que diz respeito ao concurso de crimes, assinale a opção correta.
- A Para a suspensão condicional do processo em caso de crime continuado, considera-se somente a pena referente à infração mais grave, que não pode ser superior a um ano.
- B Em decorrência do princípio da irretroatividade, lei penal mais grave superveniente não se aplica na hipótese de crime continuado, independentemente das circunstâncias fáticas.
- C Para a caracterização do crime continuado, é suficiente que o crime tenha sido cometido nas mesmas condições de tempo e lugar e tenha sido aplicada a mesma maneira de execução.
- D Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.
- E Em se tratando do crime de roubo, a ação que resulta na lesão ao patrimônio de vítimas diversas configura crime único, e não concurso formal.
Assinale a opção correta acerca do direito penal.
- A O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.
- B Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.
- C O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.
- D O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.
Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.
- A Em se tratando de culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer.
- B A combinação entre o dolo, no crime precedente, e dolo eventual, no consequente, é fundamental para a caracterização dos crimes preterdolosos.
- C Há crimes funcionais próprios quando, por não ser o autor da ação funcionário público, configura-se infração penal não relacionada ao cargo público.
- D As elementares objetivas do tipo sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.
- E O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, aplicada principalmente a agentes públicos ou que exercem função pública.
Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.
- A Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.
- B De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.
- C Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.
- D Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.
- E O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.
Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.
- A A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.
- B As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.
- C Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- D O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- E A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de
- A falsificação de documento particular.
- B falsidade documental.
- C falsidade ideológica.
- D falso reconhecimento de firma.