Resolver o Simulado Perícia Oficial e Identificação Técnica do Mato Grosso (POLITEC-MT) - Escrivão de Polícia - CESPE/CEBRASPE - Nível Superior

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Português

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Quem observa a trajetória dos Correios brasileiros há de notar dois movimentos de sentidos opostos que se completam entre si: um de reforma, outro de preservação; um conectado aos vertiginosos avanços das comunicações do mundo globalizado; outro voltado para a conservação da memória nacional e do valioso patrimônio arquitetônico e cultural que lhes serve de suporte. Afinal, não é toda empresa que tem atrás de si um passado de mais de três séculos e meio de história.

A preocupação dos Correios em preservar um patrimônio histórico, que é de todo o povo brasileiro, revela-se por meio da restauração e reforma de seus prédios em diversas capitais brasileiras, transformando-os em importantes centros de preservação e promoção cultural.
Internet: (com adaptações).

Depreende-se das ideias do texto que os Correios brasileiros

  • A preenchem a lacuna deixada pelo povo brasileiro, que não se importa com a conservação dos prédios de seu país.
  • B ignoram os avanços das comunicações do mundo globalizado.
  • C procuram constante substituição do seu patrimônio arquitetônico por prédios mais modernos.
  • D têm uma história de mais de 350 anos.
  • E efetuam dois movimentos contraditórios: conservação da memória e promoção cultural.
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Um dos principais objetos de análise da ciência política é o grau em que os regimes democráticos contemporâneos se aproximam mais ou menos dos modelos de democracia, que, entre outras características, supõem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus governantes. Um país é considerado mais democrático se os representados têm condições de acompanhar e fiscalizar o trabalho de seus representantes, para avaliá-los e responsabilizá-los por suas ações ou omissões no governo. Assim, no processo eleitoral seguinte, podem reconduzi-los ou afastá-los do poder, recompensando os “bons” governantes com a reeleição e punindo os considerados “maus” políticos com a perda de seus mandatos.

Sabe-se que esse processo de accountability vertical, o controle dos eleitores sobre os eleitos, depende de uma série de fatores, entre os quais estão, de um lado, os arranjos institucionais vigentes, que favorecem ou dificultam a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos e, de outro, a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes para decidir o voto na. eleição seguinte

A partir das ideias veiculadas no texto, é correto afirmar que:

  • A o conjunto de critérios formais estabelecido por Robert Dahl não é adequado e não dever ser usado, portanto, para caracterizar um sistema democrático.
  • B uma sociedade política responsável e organizada democraticamente e uma sociedade civil ativa devem estar presentes para que um sistema seja democrático.
  • C a legitimação do exercício do Poder Legislativo e do Poder Executivo ocorre a partir da prestação de contas dos dirigentes perante o eleitorado sobre o trabalho desenvolvido.
  • D não se realizam eleições periodicamente em países cujo regime seja autocrático.
  • E a realização de eleições é critério fundamental e suficiente para que se caracterize um sistema como democrático.
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As opções a seguir são adaptações de trechos de um texto do jornal O Tempo (MG), de 22/3/2013. Assinale a opção gramaticalmente correta.

  • A O desmatamento e a urbanização acelerados, com a consequente poluição, torna crescente a degradação dos suprimentos. Continuando esse processo, estima-se que, em 50 anos, a água será um bem raro para metade da população mundial.
  • B Há necessidade de serem adotadas por governos, empresas e cidadãos, práticas econômicas no uso da água, com preservação dos mananciais, racionalidade no manejo, redução do desperdício, despoluição dos depósitos e incremento da reutilização.
  • C Não há meio mais eficiente, para convencer a sociedade da urgência desses procedimentos que a escacez. Providências têm sido tomadas. Desde 1997, o Brasil tem sua Lei das Águas, estabelecendo uma política nacional de recursos hídricos.
  • D Apesar de dois terços do planeta serem cobertos de água, apenas 0,008% dela é potável. Grande parte está degradada pela ação humana. O que sobra então é um bem à cujo acesso a população cada vez mais terá dificuldade.
  • E Cada ser humano precisa de 110 litros de água por dia para seu consumo pessoal. O brasileiro gasta 200 litros por dia. O país tem 12% da água doce do mundo, por isso gozamos de uma situação privilegiada. Entretanto, 40% da água de que dispomos são desperdiçada.
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Aqui, merece destaque o poder praticamente absoluto que é atribuído à figura do autor, no universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade.

Os fragmentos de texto incluído na questão constituem partes adaptadas do ensaio A relação exemplar entre autor e revisor (e outros trabalhadores textuais semelhantes) e o mito de Babel: alguns comentários sobre História do Cerco de Lisboa, de José Saramago, de Rosemary Arrojo, publicado no número especial do volume 19 da Revista D.E.L.T.A, em 2003.


Para responder à questão, considere que o revisor, em uma segunda fase de seu trabalho, possa oferecer sugestões que incluam mudanças estruturais do texto.


Aqui, merece destaque o poder praticamente absoluto que é atribuído à figura do autor, no universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade.


Assinale a opção em que, na reescritura do período acima, foram plenamente atendidos os critérios de correção gramatical e coerência textual.
  • A O poder que é atribuído à figura do autor, praticamente absoluto no universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade merece destaque aqui.
  • B Merece destaque aqui, no universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade.
  • C É possível se criar e se estabelecer o que é verdade, no universo do personagem de Saramago e aqui, merece destaque esse poder.
  • D No universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade, merece destaque o poder praticamente absoluto atribuído à figura do autor.
  • E Merece destaque o poder praticamente absoluto em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade no universo do personagem, de Saramago.
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Nas opções a seguir, são apresentados trechos adaptados do sítio http://www.todospelaeducacao.org.br/institucional/as-5-metas/, que, em seu conjunto, constituem um texto. Assinale a opção em que o trecho foi transcrito de forma gramaticalmente correta.

  • A Fundado em 2006, o Todos pela Educação é um movimento da sociedade civil brasileira que tem a missão de contribuir para que até 2022, ano do bicentenário da Independência do Brasil o país assegure à todas as crianças e jovens o direito à educação básica de qualidade.
  • B O movimento, apartidário e plural, congregam representantes de diferentes setores da sociedade, como gestores públicos, educadores, pais, alunos, pesquisadores, profissionais de imprensa, empresários e todas pessoas ou organizações sociais que são comprometidas com a garantia do direito a uma educação de qualidade.
  • C O movimento Todos pela Educação, que atua como produtor de conhecimento, fomentador e mobilizador de ações, tem como objetivos a promoção das condições de acesso, de alfabetização e de sucesso escolar, a ampliação de recursos investidos na educação básica e a melhora da gestão desses recursos.
  • D Esses objetivos foram traduzidos em cinco metas. Claras, mensuráveis e factíveis, as cinco metas devem ser cumpridas até 2022 e funciona como marco para que os brasileiros acompanhem a oferta e participem ativamente do sucesso da melhora da qualidade da educação básica do Brasil.
  • E A evolução e o alcance das cinco metas são monitoradas, por meio da análise dos indicadores oficiais da Educação. São elas: Meta 1 – Toda a criança e jovem de 4 a 17 anos de idade na escola; Meta 2 – Toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos de idade; Meta 3 – Todo o aluno com aprendizado adequado à sua série; Meta 4 – Todo jovem de 19 anos de idade com o Ensino Médio concluído; Meta 5 – Investimento em Educação ampliado e bem gerido.
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No Brasil, as discussões sobre reforma política têm sido frequentes nos últimos anos. O debate engloba uma ampla gama de projetos referentes a vários itens, como sistema eleitoral e métodos de votação, sistema de governo, obrigatoriedade do voto, legislação partidária, disciplina partidária e trocas de legenda, coligações e financiamento político, entre outros. O problema é que sob o termo “reforma política” se abrigam muitas concepções diferentes a respeito do modelo político mais adequado ao país — e, consequentemente, a respeito do modelo mais apropriado de financiamento dos partidos e das campanhas.

O financiamento público é uma das medidas mais mencionadas quando se fala em reforma política no Brasil. A partir da segunda metade do século XX, um grande número de países passou a adotar esse tipo de financiamento. Segundo o estudo Political Finance Database, divulgado em 2012 pela ONG Idea International, 66% dos 175 países estudados adotam financiamento público. Mas esse número deve ser lido com cuidado. Em nenhum país democrático, o financiamento político é exclusivamente público, isto é, realizado apenas com recursos do Estado. O cientista político alemão Karl-Heinz Nassmacher estima que os percentuais de financiamento público em relação ao financiamento total variem de 2% (no Reino Unido) e 3% (nos Estados Unidos da América) a 65% (na Suécia) e 68% (na Áustria).

No Brasil, o financiamento público está previsto na legislação desde 1971, mas só passou a ser significativo a partir de 1995, com a instituição do Fundo Partidário. Não há estimativas confiáveis do percentual que esse fundo representa na receita total de cada partido — inclusive porque esse percentual pode variar bastante de partido para partido —, mas os altos montantes distribuídos por ele (aproximadamente R$ 270 milhões, em 2011) dão indicações de que o percentual de financiamento público em relação ao financiamento total deve ser alto, pelo menos para os grandes partidos.

Conforme o texto A responsabilidade das empresas no processo eleitoral,
  • A o financiamento público dos partidos e das campanhas eleitorais ocorre de diferentes maneiras em diversos países.
  • B o fato de o percentual de financiamento público ser alto em relação ao financiamento total sobrecarrega as despesas dos eleitores.
  • C boa parte dos eleitores brasileiros é favorável à reforma política, o que se comprova das frequentes discussões sobre o assunto nos últimos anos.
  • D o financiamento público no Brasil só passou a ocorrer, de fato, a partir de 1995.
  • E a mais importante discussão acerca da reforma política diz respeito ao modelo de financiamento dos partidos e das campanhas.
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Como o ar, a água, as praças e a ordem democrática, a moeda é um dos bens públicos e a sua preservação é uma das obrigações mais importantes dos poderes políticos.

Cumprir essa obrigação é também proteger os pobres, os mais indefesos diante da alta de preços. Em tempos de inflação elevada, o reajuste de seus ganhos é normalmente mais lento que a alta do custo de vida. Além disso, eles são menos capazes de poupar e de buscar proteção em aplicações financeiras.

No texto acima, o pronome “eles” (l.7) é termo coesivo que retoma o antecedente
  • A “poderes políticos” (l.3).
  • B “os pobres” (l.4).
  • C “seus ganhos” (l.6).
  • D “o ar, a água, as praças e a ordem democrática” (l.1).
  • E “bens públicos” (l.2).

Direito Administrativo

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Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta.

  • A Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.
  • B A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.
  • C Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.
  • D Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
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Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

  • A O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.
  • B A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.
  • C Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.
  • D A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.
  • E Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.
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Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
  • B Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
  • C O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
  • D Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
  • E Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
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Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.

  • A Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros.
  • B Não há possibilidade de reparação civil do Estado em razão de ato jurisdicional.
  • C Para a configuração da responsabilidade objetiva, há necessidade de apenas três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o lesado pela conduta estatal prove a existência de culpa do agente ou do serviço.
  • D De acordo com a teoria subjetiva, o Estado tem o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, sem a possibilidade de qualquer exclusão de sua responsabilidade.
  • E De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de três anos, conforme previsto no Código Civil.
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Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será
  • A submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.
  • B posto em disponibilidade.
  • C reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.
  • D redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.
  • E readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

Direito Constitucional

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De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

  • A contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
  • B sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.
  • C é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
  • D somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.
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Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

  • A A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
  • B Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
  • C Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
  • D O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
  • E A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.
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A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

  • A permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.
  • B estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.
  • C admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.
  • D autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.
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Assinale a opção correta a respeito dos tribunais eleitorais.

  • A Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.
  • B Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.
  • C Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.
  • D O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
  • E As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.
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Com base nos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária, do desenvolvimento urbano e da ordem social, assinale a opção correta.

  • A A seguridade social é financiada, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, pelas contribuições do empregador, do trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada a instituição de outras fontes de custeio.
  • B A CF proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos, sejam elas nacionais ou estrangeiras, salvo se participantes do Sistema Único de Saúde e desde que mediante contrato de direito público ou convênio.
  • C A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
  • D As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, cuja responsabilidade é da União, são isentas de impostos federais, mas não de impostos estaduais e municipais.
  • E A política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.

Direito Ambiental

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A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

  • A O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
  • B A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.
  • C A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.
  • D A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.
  • E Quando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.

Direito Penal

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    José, com trinta anos de idade, manteve, entre 2013 e 2015, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período, constantemente, José, praticava com ela conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos. A mãe da menor descobriu o caso e denunciou José à polícia. A menor, em seu depoimento, afirmou que sempre consentiu com o namoro e com os atos sexuais praticados e que, da mesma forma, já havia namorado outros rapazes antes de José. 

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.

  • A A prévia existência de relacionamento amoroso e duradouro entre a menor e José extingue a punibilidade do agente por crime de estupro de vulnerável.
  • B José praticou crime de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
  • C José praticou crime de estupro de vulnerável, ainda que a adolescente tenha consentido em manter com ele relações sexuais.
  • D A ausência de representação formulada pela menor ou por sua mãe impede que José seja processado pelos fatos ocorridos.
  • E A anterior experiência sexual da vítima afasta sua vulnerabilidade, de forma que José deve responder apenas por corrupção de menor.
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Após praticar latrocínio, tendo matado mãe e filho menor dentro de um supermercado, Júlio foi detido por populares no momento em que tentava evadir-se do local do crime e, em seguida, linchado em praça pública.
Considerando essa situação hipotética e os institutos da autoria e da participação delitiva, assinale a opção correta.

  • A A participação de cada um dos envolvidos no linchamento de Júlio será objeto de instrução criminal, sendo desnecessária a descrição minuciosa da participação de cada um dos intervenientes, sob pena de inviabilização da aplicação da lei.
  • B Denomina-se autoria por convicção a conduta das pessoas que, ao terem saído do supermercado e assistido ao início do linchamento de Júlio, tenham decidido participar das agressões.
  • C Os intervenientes no linchamento devem ser considerados partícipes, dada a inviabilidade da individualização das condutas.
  • D As penas de todos os que forem acusados e devidamente condenados pelo linchamento de Júlio serão agravadas pelo fato de o crime ter sido praticado sob a influência de multidão em tumulto.
  • E Para o julgamento da prática coletiva do crime de linchamento, é insignificante a existência de vínculos psicológicos entre os integrantes da multidão.
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Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

  • A De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.
  • B A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.
  • C Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
  • D Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.
  • E A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.
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No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

  • A Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.
  • B O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
  • C O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.
  • D O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
  • E De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

Direito Processual Penal

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Ronaldo, maior e capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-a, no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento mental e lesões corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação extraconjugal e informações acerca do suposto amante.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais estabelecidos na lei que trata da violência doméstica e familiar, em face das disposições do CP.

  • A A norma extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.
  • B A hipótese em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação, o que afasta, de per si, a incidência da norma que trata da violência doméstica e familiar, sob pena de bis in idem.
  • C A situação hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência doméstica e familiar em concurso com os do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a prática da infração penal.
  • D Os fatos praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado pela lesão corporal.
  • E Há concurso aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidência da norma disciplinadora do delito de tortura.

Direito Penal

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No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta

  • A No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.
  • B O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.
  • C Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.
  • D Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.
  • E Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada

Direito Processual Penal

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Em relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados, bem como à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

  • A A autoridade policial, ao verificar que da gravação da interceptação telefônica permitida judicialmente constem partes que não interessam diretamente à prova dos fatos sob investigação, bem como intimidades da vida privada da pessoa sobre a qual recai a medida cautelar, está autorizada pela lei de regência a inutilizar as referidas partes da gravação, durante o inquérito, devendo comunicar o incidente ao MP.
  • B Admite-se, na forma da legislação de regência, o afastamento de sigilo bancário por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo, mediante prévia autorização do Poder Judiciário, independentemente da existência de processo judicial em curso, constituindo a violação do sigilo das operações de instituições financeiras delito de competência da justiça federal.
  • C A lei que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras assegura que a quebra de sigilo pode ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, impondo-se às instituições financeiras o dever de informar, mensalmente, ao órgão de fiscalização tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços e cujo montante global movimentado ultrapasse o limite previamente estabelecido, sem que se constitua ofensa ao sigilo bancário, incluindo-se as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da própria União, dos estados, do DF e dos municípios.
  • D Nos termos da lei que rege as interceptações telefônicas, uma vez deferido o pedido de interceptação pelo juiz competente, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de intercepção, dando ciência ao MP, que poderá acompanhar a sua realização, e, caso ocorra a gravação da comunicação interceptada na diligência, nos termos expressos da norma, será determinada a sua transcrição, devendo a gravação da conversa ser realizada por peritos oficiais, como estabelece o CPP.
  • E Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, é desnecessária a gravação integral dos diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, impondo-se, entretanto, a realização de perícia de voz para a validação da prova, de modo a demonstrar que a gravação registrada pertence ao investigado ou réu, sendo esta a comprovação material da existência do delito, na forma do CPP, não se admitindo que a convicção do juiz acerca dos fatos ocorra por outro meio que não seja o exame pericial.

Direito Penal

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Considere que, logo após subtrair, dentro de um ônibus, a carteira de Manoel, sem que este perceba o fato, Jonas se dirija para o fundo do veículo, onde, mediante ameaça com uma faca, subtraia o celular de Paula e a carteira de seu namorado, Pedro. Nessa situação hipotética, Jonas pratica.

  • A furto em continuidade delitiva com roubo.
  • B roubo continuado.
  • C roubo, dada a progressão criminosa.
  • D furto em concurso material com roubos em concurso formal.
  • E furto em concurso formal com roubo.
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Em 20/10/2012, Tibério, completamente embriagado, ao ser impedido por sua esposa, Amélia, de entrar no dormitório do casal, desferiu um soco no rosto de sua esposa, que perdeu dois dentes. Ato contínuo, Lívia, filha do casal, tentando interceder em favor da mãe, agrediu Tibério, que, em resposta, atirou um copo de vidro no rosto da filha. Após o fim da confusão, Tibério, em estado de fúria e com medo da repercussão penal do caso, chamou Amélia de ladra e afirmou que a mataria se ela o denunciasse na delegacia de polícia. Ainda sim, Amélia registrou ocorrência policial contra Tibério e se submeteu a exame de corpo de delito, cujo laudo indicou não ter havido redução da função mastigatória pela perda dos dentes, os quais poderiam ser substituídos por próteses. Segundo o laudo do exame de corpo de delito a que Lívia se submeteu, o seu rosto ficaria marcado com uma mínima cicatriz no lábio.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a pessoa.

  • A Ao chamar a esposa de ladra, Tibério praticou o crime de calúnia.
  • B Ao lesionar sua esposa com um soco, que ocasionou a perda de dois dentes, Tibério praticou o crime de lesão corporal grave.
  • C Tibério praticou o crime de lesão corporal gravíssima contra Lívia, que ficou com o rosto marcado por cicatriz em decorrência da agressão.
  • D Tibério praticou o crime de constrangimento ilegal contra Amélia, ao afirmar que a mataria caso ela registrasse ocorrência policial a respeito dos fatos.
  • E Caso seja condenado, a pena imposta a Tibério poderá ser majorada pela incidência da circunstância agravante de embriaguez preordenada.
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Acerca dos juizados especiais criminais, da execução penal, das questões e processos incidentes e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

  • A Exceto na hipótese de delito hediondo, admite-se a denominada progressão de regime per saltum, no qual é estabelecido que o sentenciado que ostente bom comportamento deve descontar um sexto da pena imposta no regime fechado e, posteriormente, progredir para o regime aberto.
  • B O incidente de restituição de coisa apreendida poderá ser manejado a qualquer momento, mesmo após o perdimento dos bens em favor da União, decretado na sentença condenatória, cabendo ao interessado, inclusive, a via ordinária cível de uma ação desconstitutiva, que tramitará paralelamente ao incidente processual criminal.
  • C A Emenda Constitucional n. o 35/2001 tem aplicabilidade imediata quanto à imunidade processual, alcançando, assim, as situações em curso quando de sua publicação. Referida emenda suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar para os delitos ocorridos antes e após a diplomação, extinguindo, assim, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal.
  • D O descumprimento da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais não gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao MP a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da peça acusatória, uma vez que a sanção penal será imposta de imediato.
  • E Para fins de regressão do regime de cumprimento de pena de condenado que pratique falta grave, não se exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento dessa falta, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.

Direito Processual Penal

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Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores a respeito da competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

  • A Será da competência da justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de economia mista.
  • B O vereador que praticar crime doloso contra a vida será processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando, nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição estadual.
  • C O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo tribunal de justiça do estado onde se localize o município em que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em outro estado.
  • D A inobservância da competência pela prevenção será causa de nulidade absoluta.
  • E O prefeito que desviar verba pública federal será processado perante o foro especial estadual.
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Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

  • A O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.
  • B A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.
  • C Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • D É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica
  • E Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.
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Assinale a opção correta no que se refere às nulidades no processo penal.

  • A De acordo com a CF, o juiz, sob pena de nulidade, deverá motivar o despacho que receba a denúncia, porquanto sua decisão, nessa fase preliminar da ação penal, reveste-se de conteúdo decisório.

  • B A competência determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal é relativa, devendo ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão.

  • C Tanto a nulidade absoluta quanto a relativa podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de requerimento das partes, já que o ato eivado de vício não se convalida no processo e não há prazo para alegá-lo.

  • D A citação de réu preso no distrito da culpa realizada por requisição, caracterizada como mera irregularidade, supre a citação por mandado, desde que convalidada na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo.

  • E As nulidades da instrução criminal dos processos comuns deverão ser arguidas ao final da audiência de inquirição das testemunhas, ou, de imediato, tão logo ocorram, sob pena de preclusão.
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A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

  • A No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.
  • B O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.
  • C As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
  • D Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.
  • E As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.
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No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

  • A Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.
  • B A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.
  • C É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.
  • D A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.
  • E É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.
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No que concerne a prisão e a questão prejudicial, assinale a opção correta.

  • A Por vedação constitucional, não se admite a prisão cautelar do estrangeiro, mesmo em processo de extradição ou expulsão.
  • B A prisão preventiva corresponde a medida cautelar ampla, aplicada em qualquer fase do inquérito ou processo, sendo determinada mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar, uma vez preenchidos seus requisitos.
  • C A suspensão do processo pelo juiz para se discutir questão prejudicial relativa à falsidade documental de registro civil não suspende o prazo prescricional.
  • D O MP deve ser ouvido previamente quanto à decretação de prisão preventiva.
  • E É cabível prisão especial em caso de crime hediondo, em face do princípio da individualização.

Direito Penal

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No que diz respeito ao indulto e à comutação de penas, assinale a opção correta.

  • A Admite-se a aplicação do indulto humanitário aos condenados por qualquer espécie de crimes, salvo os crimes hediondos, desde que comprovadas as condições para a concessão do benefício, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução.
  • B A concessão do indulto é ato privativo do presidente da República e tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, de forma plena ou parcial, persistindo, contudo, os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados e obrigação de indenizar a vítima.
  • C Admite-se a concessão do benefício de comutação da pena aos condenados por crimes hediondos ou equiparados ante a ausência de vedação expressa na CF ou na lei de regência.
  • D É vedada a concessão de indulto à pena de multa, ainda que aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
  • E A extinção da punibilidade é efeito da aplicação do indulto e da comutação da pena, permanecendo o registro da condenação na folha de antecedentes do beneficiário, para fins de prova de reincidência e análise de antecedentes criminais.

Direito Processual Penal

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Em relação às normas previstas no CPP acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

  • A A prisão preventiva não pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
  • B Não é admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
  • C Ao juiz é vedado revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, assim como não pode decretá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  • D Não deve ser decretada a prisão preventiva se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  • E Somente após o oferecimento da denúncia, cabe a prisão preventiva, que pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Direito Penal

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A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

  • A ofende ao princípio da isonomia.
  • B não significa ofensa ao direito adquirido.
  • C viola o princípio da individualização da pena.
  • D viola o princípio da dignidade da pessoa humana.