Simulados para Concursos Públicos (571fb97172cd2)

0 / 38

Português

Considerando que cada um dos fragmentos apresentados nas opções seguintes são partes sucessivas de texto adaptado da revista CartaCapital (ano 18, n.º 736, 20/2/2013), assinale a opção em que o fragmento está gramaticalmente correto.

A Segundo o governo, o atual Código Brasileiro de Mineração é permissivo nas concessões de minas, já que, embora a exploração depende de autorização, bastam aos interessados justificar os pedidos.
B A permissão é gratuita, repassada ao primeiro que a reivindicar, e, uma vez concedida, dura enquanto o indivíduo viver, a empresa existir ou a mina não se esgotar.
C O Palácio do Planalto planeja editar, até o fim de março uma medida provisória para modernizar a legislação e elevar a cobrança de royalties do setor de mineração
D O governo ainda não definiu as novas alíquotas, mas deseja ao menos triplicarem os valores arrecadados em relação a 2012, quando os cofres públicos receberam 1,8 bilhões de reais das mineradoras.
E A promessa é de que, a exemplo do que tenta fazer com os recursos do petróleo, investir o dinheiro extra prioritariamente em educação.

Quem observa a trajetória dos Correios brasileiros há de notar dois movimentos de sentidos opostos que se completam entre si: um de reforma, outro de preservação; um conectado aos vertiginosos avanços das comunicações do mundo globalizado; outro voltado para a conservação da memória nacional e do valioso patrimônio arquitetônico e cultural que lhes serve de suporte. Afinal, não é toda empresa que tem atrás de si um passado de mais de três séculos e meio de história.

A preocupação dos Correios em preservar um patrimônio histórico, que é de todo o povo brasileiro, revela-se por meio da restauração e reforma de seus prédios em diversas capitais brasileiras, transformando-os em importantes centros de preservação e promoção cultural.
Internet: (com adaptações).

Depreende-se das ideias do texto que os Correios brasileiros

A preenchem a lacuna deixada pelo povo brasileiro, que não se importa com a conservação dos prédios de seu país.
B ignoram os avanços das comunicações do mundo globalizado.
C procuram constante substituição do seu patrimônio arquitetônico por prédios mais modernos.
D têm uma história de mais de 350 anos.
E efetuam dois movimentos contraditórios: conservação da memória e promoção cultural.

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Com base nas ideias do texto Geografia eleitoral e manutenção do poder:..., assinale a opção correta.

A O voto de uma população, de maneira geral, baseia-se mais em uma escolha ideológica que em uma escolha racional.
B A teoria do contextualismo geográfico e a teoria da escolha racional são complementares e interdependentes.
C As convicções políticas de sociedades geograficamente distantes são, em geral, distintas, dados os contextos distintos em que se encontram.
D A teoria do contextualismo geográfico aborda a relevância da identificação das bases eleitorais de um candidato.
E A reeleição de um candidato depende diretamente da identificação de suas bases eleitorais e de que ele lhes dirija sua atuação durante as eleições.

O dever dos partidos políticos de prestar contas à justiça eleitoral está previsto na Constituição Federal de 1988 (CF). A obrigatoriedade de prestação de contas anualmente é imposta aos partidos políticos e encontra-se disciplinada na Lei n.º 9.096/1995, também conhecida como Lei dos Partidos Políticos, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos políticos.

Até a publicação da Lei n.º 12.034/2009, as prestações de contas partidárias eram consideradas um procedimento administrativo de controle, que assumia caráter jurisdicional apenas na fase recursal. Após a alteração legislativa de 2009, o processo de prestação de contas dos órgãos partidários passou a assumir natureza jurisdicional desde a sua fase inicial, nos termos da Lei n.º 9.096/1995.

Antes da edição da Res.-TSE n.º 23.432/2014, a Res.-TSE n.º 21.841/2004 disciplinava os processos de prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial, sendo esta última um procedimento administrativo de 19 controle, de caráter excepcional, instaurado contra os partidos políticos que, tendo recebido recursos oriundos do Fundo Partidário, não apresentassem suas contas ou não comprovassem a aplicação regular dos recursos após trânsito em julgado da decisão que julgasse as contas irregulares ou as considerasse não prestadas.

Haja vista as disposições contidas na Res.-TSE n.º 21.841/2004, no processo de prestação de contas partidárias, apreciava-se a regularidade da captação e dos gastos dos recursos sem a aferição de eventual responsabilidade do ordenador de despesas incumbido de controlar a gestão das finanças. Esse procedimento era relegado ao processo de tomada de contas especial, em atenção à previsão contida em artigo da Lei dos Partidos Políticos, o qual, entre outros aspectos, determina a caracterização da responsabilidade civil e criminal dos dirigentes do partido e dos comitês, inclusive do tesoureiro, por quaisquer irregularidades.

De acordo com o texto Aspectos polêmicos das novas regras...,

A constitui preceito da Lei dos Partidos Políticos a caracterização da responsabilidade civil e criminal dos dirigentes do partido e dos comitês no caso de cometimento de qualquer irregularidade.
B os partidos políticos passaram a prestar contas à justiça eleitoral a partir da publicação da Constituição Federal de 1988.
C o fato de o processo de prestação de contas dos órgãos partidários apresentar natureza jurisdicional desde a sua fase inicial tornou o procedimento menos suscetível a fraudes.
D a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial constituem procedimentos administrativos de controle de caráter jurisdicional.
E o recebimento de recursos do Fundo Partidário pelos partidos políticos é considerado regular, desde que se comprove a sua aplicação adequada.

Sem prejuízo do sentido original do texto e de sua correção gramatical, o trecho “As canções me salvaram de ficar fora do mundo. Estavam todas no ar, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical” (l.26 a 28) poderia ser reescrito da seguinte forma:

A As canções, que estavam todas no ar, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical, salvaram-me de ficar fora do mundo.
B Trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical, todas as canções, que estavam no ar, me salvaram de ficar fora do mundo.
C As canções me salvaram de ficar fora do mundo, que estavam todas no ar, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical.
D As canções, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical, me salvaram de ficar fora do mundo quando estavam todas no ar
E As canções que estavam todas no ar, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical, me salvaram de ficar fora do mundo.

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Assinale a opção correta de acordo com o texto Condições de elegibilidade e inelegibilidade.

A A inelegibilidade é a razão de muitos cancelamentos de registros de candidatura bem como de anulações de eleições, ao passo que a incompatibilidade é o motivo de cassação de mandatos eletivos.
B A inelegibilidade é um impedimento anterior ao pleito eleitoral e pode ser total (o cidadão não pode se registrar para concorrer a todos os cargos eletivos) ou parcial (o cidadão não pode se registrar para concorrer a alguns cargos eletivos).
C A inelegibilidade e a incompatibilidade são impedimentos que, embora tenham natureza semelhante, não se confundem.
D Os impedimentos que caracterizam a inelegibilidade e a incompatibilidade são legais e constitucionais, pois estão previstos na Constituição Federal.
E A incompatibilidade, por ser um impedimento posterior à eleição, proibitivo do exercício do mandato, na prática, implica a anulação dos votos recebidos por um candidato.

O Poder Executivo tomou a correta decisão de vetar na íntegra a lei que volta a relaxar os controles para a criação de municípios devido ao efeito devastador que essa lei, caso vigore, causará nas contas públicas, já abaladas.

Criar novas prefeituras significa aumentar a pressão por aumento dos repasses de estados e da União. Ou seja, mais gastos públicos. O passado mostra que a maioria das mais de mil novas cidades não consegue arcar com o custo dos incontáveis empregos públicos e de estruturas surgidas do 10 nada, apenas devido à mudança de status do distrito para município.

A correção gramatical e o sentido do texto acima seriam preservados caso se substituísse

A “significa” (l.5) por significam.
B “consegue” (l.8) por conseguem.
C “à mudança” (l.10) por as mudanças.
D “vetar” (l.1) por vetarem.
E “causará” (l.4) por causarão.

Como o ar, a água, as praças e a ordem democrática, a moeda é um dos bens públicos e a sua preservação é uma das obrigações mais importantes dos poderes políticos.

Cumprir essa obrigação é também proteger os pobres, os mais indefesos diante da alta de preços. Em tempos de inflação elevada, o reajuste de seus ganhos é normalmente mais lento que a alta do custo de vida. Além disso, eles são menos capazes de poupar e de buscar proteção em aplicações financeiras.

No texto acima, o pronome “eles” (l.7) é termo coesivo que retoma o antecedente

A “poderes políticos” (l.3).
B “os pobres” (l.4).
C “seus ganhos” (l.6).
D “o ar, a água, as praças e a ordem democrática” (l.1).
E “bens públicos” (l.2).

Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado.
B A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
C A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório.
D Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo.
E A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.

Maria praticou ato de improbidade administrativa em 5/3/2010, por violar os princípios da administração pública, sem ter causado dano ao erário, enquanto ainda ocupava exclusivamente cargo em comissão na administração direta da União. Depois da notícia do fato pela imprensa, em 6/3/2015, Maria foi exonerada do cargo em comissão e do serviço público.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A A titularidade da ação civil por ato de improbidade administrativa, no caso, é exclusiva do Ministério Público Federal.
B A eventual aprovação das contas de Maria, como gestora pública, pelo Tribunal de Contas da União afasta a possibilidade de propositura da ação de improbidade administrativa.
C Antes do recebimento da ação de improbidade, o juiz competente deverá notificar Maria para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias, e poderá rejeitar liminarmente a ação, se estiver convencido da inexistência da improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
D A eventual condenação de Maria por ato de improbidade administrativa não impede nova investidura em cargo público estadual ou municipal, dentro do prazo de suspensão dos direitos políticos.
E Na data da exoneração de Maria, já estava prescrita a pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa, pois o ato ilícito fora cometido havia mais de cinco anos.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A Considere que determinado servidor cometa infração administrativa e, após o regular trâmite processual administrativo disciplinar, seja punido com suspensão pela autoridade competente. Nessa hipótese, a punição independe de decisão judicial visto que decorre diretamente do poder hierárquico da administração
B O poder regulamentar expressa uma função atípica e deve ser exercido privativamente pelos chefes de cada Poder, atendidos os limites constitucionais.
C O poder de polícia reflete uma das mais importantes prerrogativas conferidas à administração, sendo exercido pela Polícia Federal no âmbito da União, e pela polícia civil no âmbito dos estados.
D Os poderes administrativos são faculdades outorgadas aos agentes públicos com a condicionante de beneficiarem a sociedade.
E Considere que um servidor cometa infração administrativa e, em razão disso, a autoridade administrativa o remova com a finalidade de puni-lo. Nessa situação, ainda que possua competência para o ato de remoção, a autoridade administrativa incorre em desvio de poder.

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

A no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
B na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
C na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
D no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

Administração Geral

Assinale a opção correta, a respeito dos processos de centralização e descentralização na administração pública

A Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade.
B Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações.
C A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes.
D Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação.
E A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização.

Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A As alíneas que disciplinam o inciso III, do art. 146 da CF, que possui a seguinte redação: “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”, devem ser interpretadas como uma enumeração exaustiva, uma vez que lista as hipóteses a serem observadas pela norma geral.
B O município pode prescrever regra sobre decadência tributária distinta daquela prevista na lei complementar federal, desde que o faça por lei complementar municipal
C Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente
D Segundo o entendimento do STF, via de regra, limitações constitucionais ao poder de tributar integram o rol dos direitos fundamentais do cidadão.
E Para a descaracterização da cobrança de uma taxa, basta que sua base de cálculo seja idêntica à de um imposto já instituído de acordo com o STF.

No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

A O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.
B A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.
C De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.
D As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.
E Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

A O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
B O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.
C A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
D O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias
E É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.

Com base no disposto na CF, assinale opção correta.

A Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
B Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória por governador.
C A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
D Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento ostensivo nos termos da lei local.
E Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e determinado, objeto de requerimento de um terço dos membros da referida casa legislativa.

A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental.
B Embora o poder constituinte decorrente deva observar os limites materiais fixados pelo poder constituinte originário, a constituição estadual pode estabelecer a necessidade de edição de lei complementar para tratar de matérias em relação às quais a CF exija processo legislativo ordinário.
C No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário.
D No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer a eficácia da norma.

Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores acerca da prova e da interceptação telefônica.

A A inversão da ordem de inquirições que desrespeite o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento caracteriza vício sujeito à sanção de nulidade absoluta.
B O magistrado não pode autorizar pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.
C O prazo de execução da diligência referente à interceptação telefônica é de quinze dias, podendo ser prorrogado por diversas vezes, sucessivamente.
D Consoante o sistema de valoração de provas e o princípio da audiência contraditória, não é possível embasar édito condenatório apenas nos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, ainda que colhidos no âmbito do devido processo legal.
E Ofende o princípio da ampla defesa a inadmissibilidade da oitiva de corréu na condição de testemunha na mesma ação penal.

Direito Penal

Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

A ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
B ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
C ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.
D ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

No que se refere à teoria e à aplicação do direito penal, assinale a opção correta.

A O condutor de veículo automotor que, por imprudência, colidir em veículo dirigido por uma gestante, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, responderá criminalmente por sua conduta, incidindo, na aplicação da pena, a circunstância agravante de ter sido o crime praticado contra mulher grávida.
B Crime profissional consiste na prática de ações com intenção de lucro, como é o caso, por exemplo, do curandeirismo, enquanto o crime habitual consiste na reiteração da mesma conduta reprovável, como um meio usual de sobrevivência, como, por exemplo, o rufianismo.
C Na hipótese de tentativa irreal ou supersticiosa, o agente não responde pelo crime pretendido porque sua intenção não basta para ofender o bem jurídico visado, sendo a tentativa impunível e, conforme o caso, o crime impossível ou o delito putativo.
D Não pode alegar, em sua defesa, estado de necessidade o indivíduo que tem o dever legal ou contratual de enfrentar o perigo.
E Será reduzida de um a dois terços a pena do condenado pelo crime de latrocínio que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.

A Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgar parcialmente procedente a acusação e condenar o réu como incurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tese defensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de latrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.
B Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica o agente que agride fisicamente sua esposa, caso em que deve incidir a circunstância agravante decorrente da prática do delito contra o cônjuge.
C De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas na modalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto na sua embalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.
D Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avista sua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com a intenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, pratica crime previsto no CTB.
E Conforme o entendimento jurisprudencial que considera o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para a consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo caráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.

Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que tiver recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem responderá pela prática do crime de

A concussão.
B corrupção passiva.
C peculato-estelionato.
D peculato-apropriação.
E peculato-próprio.

A respeito de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

A No concurso formal perfeito, ou próprio, de crimes, a pena de multa é resultado da pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
B Para agravar a pena, o juiz poderá, em decisão fundamentada, aplicar ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas que se encontra prevista no crime de roubo.
C A existência de ações penais em curso, e não de inquéritos policiais, pode ser utilizada como critério de aumento da pena- base na primeira fase de aplicação da pena.
D A confissão espontânea e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes preponderantes e que, por tal motivo, podem servir de fundamento à redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei.
E O juiz pode aplicar o regime semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que a reincidência se opere em crime específico.

No crime de calúnia, a procedência da exceção da verdade é causa

A de exclusão de culpabilidade, uma vez que, sendo verdadeiro o fato imputado, a conduta não será considerada reprovável.
B de extinção de punibilidade, já que, se verdadeiro o fato imputado, não será necessário aplicar a pena.
C de exclusão de crime, porque, se o fato imputado for verdadeiro, não haverá crime, já que nunca existiu a falsidade da imputação.
D de exclusão de ilicitude, pois, caso o fato imputado seja verdadeiro, a conduta não se caracterizará como antijurídica.
E irrelevante, visto que, caso seja verdadeiro o fato imputado, a conduta deverá ser analisada com base em teses eventualmente obtidas mediante defesa escrita.

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.
B A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.
C Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
D Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.
E A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

Acerca do crime omissivo, dos delitos contra a liberdade individual e contra a dignidade sexual e da inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.

A Caracteriza o delito de constrangimento ilegal a hipótese de intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo à vida.
B Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, o delito de redução à condição análoga à de escravo está inserido no CP entre os crimes contra a liberdade pessoal, sendo certo que esse ilícito suprime somente o bem jurídico em uma perspectiva individual, razão pela qual compete à justiça comum estadual processá-lo e julgá-lo.
C A tolerância pela sociedade não gera a atipicidade da conduta consistente em manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, sem intuito de lucro nem mediação direta do proprietário.
D Na hipótese de flagrante de crime permanente em residência, é necessária autorização judicial para a busca e apreensão, uma vez que, nessa situação, a ausência da chancela judicial caracteriza o delito de violação de domicílio.
E O delito de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio, sendo, no entanto, imprescindível a demonstração da finalidade especial de agir, consistente na intenção inequívoca da apropriação de valor destinado à previdência social, para a sua caracterização.

No que se refere a temas relativos à teoria da pena, assinale a opção correta.

A A reincidência influi no prazo de prescrição da pena de multa.
B Não pode ser considerado reincidente quem, já condenado pela prática de crime por sentença transitada em julgado, no Brasil ou no estrangeiro, pratica contravenção penal.
C Réu reincidente condenado à pena de quatro anos e dois meses deve, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
D Não se somam as penas correspondentes a crimes diversos para o efeito do livramento condicional.
E A pena de seis meses de detenção imposta a réu primário condenado pela prática de crime doloso cometido com grave ameaça à pessoa pode ser substituída por multa, com base no disposto no CP.

Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito dos juizados especiais estaduais.

A Não efetuado o pagamento da multa, será feita a inscrição do nome do condenado na dívida ativa, com a conversão em pena restritiva de direitos, vedada a conversão em pena privativa de liberdade.
B A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos deve ser processada perante o juízo da condenação, aplicando-se subsidiariamente as normas da lei de execuções penais.
C Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal.
D Devidamente aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz, recebendo a denúncia, poderá determinar a suspensão, submetendo o acusado a período de prova.
E Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais.

No tocante à prisão, à liberdade provisória e à prisão temporária, assinale a opção correta.

A A prisão preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposição de medida cautelar e, em substituição à medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.
B A prisão temporária pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto em lei, podendo ser prorrogada uma única vez.
C A decretação de prisão preventiva condiciona-se apenas à comprovação da existência de indícios aceitáveis do crime e da autoria.
D A ausência de testemunhas e de vítima da infração penal obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante.
E O oficial de justiça é a autoridade competente para executar a prisão no flagrante obrigatório.

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

A A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
B Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
C A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.
D Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao

A serviço de assistência material colaborar com o egresso do sistema prisional para que ele obtenha trabalho.
B serviço de assistência social relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso assistido.
C serviço de assistência jurídica acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias dos presos.
D serviço de assistência social acompanhar a formação profissional do preso e do internado.
E serviço de assistência à saúde conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames.

Direito Processual Penal

Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta.

A As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade.
B A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da autorresponsabilidade das partes, desde que tais provas sejam submetidas ao contraditório.
C As evidências decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal, pelo MP, de um investigado podem ser levadas a juízo para serem constituídas como prova, após a análise judicial e submissão ao contraditório.
D De acordo com as teorias das nulidades e dos atos processuais no processo penal, o princípio da instrumentalidade das formas protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal, caso sua finalidade tenha sido atingida, condicionando-o ainda ao prejuízo demonstrado, o que vincula o juiz a retirar a eficácia do ato processual questionado.
E Por ter natureza personalíssima, a citação no processo penal não admite a modalidade por hora certa, considerada ficta ou presumida

Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.

A Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
B As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
C A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias.
D Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.

Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que

A absolver o réu em decorrência de prova da inexistência material do fato.
B absolver o réu por ausência de prova suficiente quanto à autoria.
C absolver o réu por não constituir crime o fato a ele imputado.
D arquivar o inquérito policial ou as peças de informação.
E julgar extinta a punibilidade do autor do fato.

O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.

Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve

A receber o recurso interposto pelo MP e determinar a intimação do recorrido por edital.
B receber o recurso interposto pelo MP e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.
C receber o apelo, rejeitar o pleito ministerial de intimação por edital, visto que esse ato processual não é admitido no rito dos juizados especiais criminais, e remeter os autos à instância ad quem para julgamento do recurso.
D inadmitir a apelação interposta pelo MP, que é intempestiva, e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.
E inadmitir a apelação interposta pelo MP, incabível para atacar decisão de rejeição da denúncia, e determinar a intimação do denunciado por edital.

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

A Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
B Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve ater- se à capitulação contida na denúncia.
C No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave.
D Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
E De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória.

Em relação aos processos em espécie, as nulidades e às normas procedimentais, assinale a opção correta.

A O procedimento ordinário, nos crimes de reclusão, e o sumário, nos crimes apenados com detenção, apresentam idêntica sequência dos atos processuais, distinguindo-se apenas quanto à diversidade dos prazos.
B Nos processos do tribunal do júri, não havendo prova do crime ou inexistentes indícios suficientes de autoria, o juiz deve, fundamentadamente, impronunciar o acusado, decisão à qual se aplica a qualidade da coisa julgada formal.
C De acordo com o CPP, o ato nulo difere do ato inexistente, devendo o primeiro ser judicialmente declarado nulo, não havendo, entretanto, necessidade de o ato inexistente ser declarado judicialmente como tal.
D Havendo conexão ou continência entre várias infrações penais, será adotado o rito mais célere para a instrução e o julgamento da causa, desde que haja a prévia concordância das partes.
E A regra processual penal que dispõe acerca da imposição da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer é ampla, aplicando- se, inclusive, aos processos de competência dos juizados especiais criminais.

Resolver o Simulado Perícia Oficial e Identificação Técnica do Mato Grosso (POLITEC-MT) - Escrivão de Polícia - CESPE/CEBRASPE - Nível Superior

Português

Direito Administrativo

Administração Geral

Direito Constitucional

Direito Processual Penal

Direito Penal

Direito Processual Penal

Direito Penal

Direito Processual Penal