Resolver o Simulado Delegado de Polícia - FUNCAB

Em relação ao crime de estupro, as seguintes elementares e circunstâncias do tipo penal são corretas, EXCETO:

Sobre os livores de hipóstase, é correto afirmar que:

O álcool acarreta ao indivíduo intoxicado a perda do controle dos sentimentos éticos e morais, além de comportamento desinibido e sonolência. Em relação aos efeitos farmacológicos do álcool e suas consequências, julgue as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

São instrumentos potencialmente capazes de produzirmutilações,COM EXCEÇÃO DE:

Acerca das perícias em geral previstas na legislação processual penal, assinale a assertiva correta.

Há declaração de morte presumida:

A descrição de um orifício de entrada de projétil de arma de fogo com buraco de mina de Hoffmann, escoriação de massa de mira (sinal deWerkgartner), zona de esfumaçamento, zona de tatuagem, equimoses e queimaduras, está relacionada com:

O fenômeno da saponificação ou adipocera consiste no (a):

Marque a opção que apresenta alterações indicativas de morte por afogamento real.

Em relação aos atos e documentos médico-legais, é correto afirmar:

A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo. Após processo administrativo, com o regular julgamento do auto de infração, a empresa perdeu para o Estado os bens apreendidos na fiscalização. Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:

Em relação ao tema provas, analise as assertivas seguintes. 

1. Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

2. Caso fique convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado.

3. Quando a infração deixar vestígios, será realizado o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

4. O inquérito policial é dispensável para propositura da ação penal, podendo supri-lo as peças de informações ou a representação.

5. Caso o laudo pericial contenha omissões, obscuridades, contradições ou não respeite as formalidades em sua confecção, o juiz deverá rejeitá-lo por tratar-se de prova ilegítima.

Assinale a opção que contém a sequência de respostas corretas.

Quanto aos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é INCORRETO afirmar que compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

I. Segurança na residência, sem o controle de telecomunicações, e apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

II. Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos e preservação da identidade, imageme dados pessoais.

III. Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção, bem como suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público oumilitar.

IV. Ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

Em termos de prisão temporária, é correto afirmar que:

Em termos de prisão temporária, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Processo Penal, para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá:

É INCORRETO afirmar que a competência será determinada pela conexão:

Acerca do tema nulidades no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa em que se encontra uma característica do sistema acusatório.

Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, resulta em reclusão de um a quatro anos e multa. A ação penal será em regra:

O procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.

O Delegado de Polícia não lavrará o Auto de Prisão emFlagrante,mas apenas registrará a ocorrência:

Considera-se em flagrante delito:

É INCORRETO afirmar:

Sobre o instituto da prova, leia as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I. A partir das construções teóricas de Robert Alexy e Ronald Dworkin, eventuais colisões entre direitos fundamentais se resolvem pelo método de ponderação, sendo a dignidade humana o princípio que dá unidade de sentido ao sistema de direitos fundamentais. Por essa razão, apesar do princípio da vedação da prova ilícita, é admissível, excepcionalmente, a prova ilícita , vez que o direito de l iberdade prevalece nesta ponderação, pois do contrário, afetar-se-ia a dignidade do acusado.

II. A , teoria conhecida no Brasil por descoberta inevitável, ou curso hipotético de investigação, foi contemplada no pensamento da Corte Norte-Americana (Nix v. Williams, 1984). Segundo essa diretriz, a prova concretamente obtida por meio ilícito pode ser valorada desde que se conclua, hipoteticamente, que tal prova inevitavelmente seria descoberta por meio lícito. Lança-se mão de um “curso de investigação hipotético”.

III. A teoria da descoberta inevitável é aceita pacificamente na doutrina brasileira e estrangeira, não havendo mais quemconteste a sua eficiência em temperar os exageros da teoria dos frutos da árvore envenenada.

IV. A teoria das fontes independentes ( independent source ) não está positivada no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de ser agasalhada na jurisprudência do STF.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

Quanto à ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública:

I. Quando o Ministério Público oferece denúncia contra uns indiciados e deixa de apresentar denúncia contra alguns dos indiciados, impede a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

II. O crime de homicídio doloso qualificado pode se iniciar por queixa-crime.

III. Cabe perdão do querelante, instituto típico da ação penal de iniciativa privada.

IV. Não se aplica ao crime de abuso de autoridade.

Indique a opção que contempla as assertivas corretas.

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar corretamente que:

São características do inquérito policial:

Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

A Lei n° 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária, sendo esta uma prisão cautelar de natureza processual, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante a fase de inquérito policial. Por ser uma medida extremada, pois ainda não há um processo penal formado, deve ser utilizada com muita cautela. No curso de um Inquérito Policial, que investigue o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, se faz necessária a decretação da prisão temporária de um dos indiciados. O Juiz pode decretar a prisão temporária, no caso acima descrito, pelo prazo de:

A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

A respeito da legítima defesa, prevista no Código Penal como excludente de antijuridicidade, é correto afirmar que:

Para os efeitos dos crimes contra a vida, considera-se morta a pessoa nomomento em que:

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. O tipo penal descrito corresponde ao crime de:

A lesão corporal, para efeitos penais, é considerada de natureza gravíssima, em distinção àquelas de natureza grave ou leve, entre outras hipóteses, se resulta:

Pedro Ivo é um auditor fiscal lotado na Secretaria Estadual de Fazenda e tem como função fiscalizar o recolhimento de tributos estaduais de determinadas empresas.Acontece que, em uma dessas verificações, Pedro Ivo percebeu que a Padaria “Pão Fresquinho” recolheu menos imposto do que deveria. Diante deste fato, Pedro Ivo convoca o proprietário da Padaria “Pão Fresquinho”, Felipe, a comparecer na Sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Ao chegar à Secretaria, Pedro Ivo explica para Felipe o erro no recolhimento do tributo e então passa a cobrar o restante do tributo, o qual era devido ao Estado. Entretanto, para a cobrança do tributo, Pedro Ivo utilizou-se de meio vexatório não autorizado por lei.
Analisando o caso acima, a conduta de Pedro Ivo se enquadra no seguinte tipo penal:

Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário:

O termo “decoro”, prescrito no tipo penal do artigo 140 do CP, pode ser classificado como elemento:

Manoel, Paulo, Joaquim, Floriano e Constantino estavam reunidos há cerca de seis meses, para a constituição de um monopólio para a exploração e extração de areia. Eles pagavam mensalmente dez mil reais a Elpídio, oficial da patrulha ambiental, e a outros brigadianos, a fim de que se omitissem de realizar atos de fiscalização, inclusive, passaram a fazer contatos com outras autoridades e pessoas influentes visando à promoção de Elpídio, que, uma vez no comando da polícia ambiental do Estado, com mais efetividade atenderia aos interesses dos demais corréus.Assim:

Lauro lançou detritos orgânicos emumrio que corta a sua fazenda tornando impróprio o consumo das águas dos lençóis subterrâneos pela população vizinha que deles se utilizava através de poços, pois na localidade não existia distribuição pública de rede de abastecimento de águas. Por constatação dos órgãos de Saúde Pública, o consumo das águas dos poços poderia causar danos à saúde humana. Assim, a Lauro:

A Lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em território estrangeiro nos seguintes casos, EXCETO:

Geraldino permitiu seu encarceramento pelo patologista André, para se submeter a uma experiência científica. Ao terminar o período da experiência, Geraldino procurou a delegacia de polícia da circunscrição de sua residência, alegando que fora vítima de crime, em face do seu encarceramento.Do relato apresentado, conclui-se:

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

O servidor público enfermeiro que deixa de ministrar remédio no horário adequado a um paciente em razão de dormir em horário indevido pratica o crime de:

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:

A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:

Valtemir praticou conjunção carnal com sua enteada Flaviana, que possui 12 anos de idade. Assim, Valtemir deve responder pelo crime de:

Acerca da monitoração eletrônica, assinale a resposta correta.

Aurélio, numa tarde de domingo, percebe que havia gasto todo o seu dinheiro. Assim, como não teria dinheiro para comprar o jantar, resolve praticar um assalto. Para conseguir o seu desígnio, esconde-se atrás de um matagal à espera de uma vítima. Após horas esperando, por volta das 22:00h, Patrícia, que retornava da Igreja emdireção a sua casa, passa em frente ao matagal onde estava Aurélio. Aproveitando-se da distração de Patrícia e fingindo estar armado, coloca sua mão embaixo da camisa, salta na frente de Patrícia e mediante uma grave ameaça subtrai-lhe a bolsa com sua carteira, documentos, dinheiro e a Bíblia, e sai correndo levando todos os pertences.

Analisando a história acima narrada, a conduta praticada por Aurélio se enquadra no seguinte tipo penal:

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) preceitua que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como competência e funções:

Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal.

Segundo a Constituição Federal, podem ser eleitos para cargos políticos:

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal vigente estabelece que:

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é dividido em Eixos Orientadores. O Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, consigna:

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

Os direitos humanos foram expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Ela surgiu da preocupação em criar um código de conduta internacional que contemplasse os direitos fundamentais da pessoa humana, os quais deveriam garantir a(o):

Em seu Título I, “Dos Princípios Fundamentais”, a Constituição Federal estabelece que:

Nas disposições relativas à Ordem Social, a Constituição Federal brasileira:

A Emenda Constitucional n° 45, de 2004 trouxe à Constituição Federal de 1988 um importantíssimo dispositivo referente às hipóteses de grave violação de direitos humanos no Estado Democrático de Direito, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podendo-se afirmar que o:

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

Afirma o artigo 14 da Constituição Federal que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será imediatamente chamado ao exercício da presidência, como sucessor imediato:

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político, que se reflete na existência de partidos políticos representativos de diversas ideologias. Sobre os partidos, assinale a resposta correta:

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

Acerca das Reuniões ou Sessões do Poder Legislativo, qual das hipóteses abaixo NÃO possui previsão constitucional?

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Sobre a forma de Estado é correto afirmar que o Brasil se apresenta como um(a):

O art. 5º, XII, da Constituição Federal estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A última parte do dispositivo transcrito, que permite a redução do alcance da norma constitucional pela atividade do legislador infraconstitucional, corresponde à classificação doutrinária de norma constitucional de eficácia:

Dentre as espécies normativas mencionadas nas opções abaixo, aponte a que admite a figura da iniciativa popular.

É conforme a Constituição Federal oferecer tratamento diferenciado para mulheres, idosos e crianças sempre que houver finalidade razoável e proporcionalidade em relação ao objetivo visado. Em tais situações de diferenciação, é possível constatar a noção de:

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

Integram o Poder Judiciário, EXCETO:

No que concerne às atribuições privativas do Presidente da República, definidas pelo artigo 84 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corretamente especifica uma dentre elas.

Acerca do tema funções essenciais à justiça, é certo que:

De acordo como Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime:

Assinale a alternativa INCORRETA.

No contrato de seguro, durante o lapso temporal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização:

No processo de usucapião, pode-se afirmar:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

NÃO é um direito real:

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada:

A propósito da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em:

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Conforme a teoria do adimplemento substancial dos contratos, tal como adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a sua aplicação:

Ao depósito judicial da coisa devida dá-se o nome de:

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

Quanto à propriedade e posse, marque a alternativa correta.

Sobre a responsabilidade civil de médicos e de hospitais na prestação de seus serviços, assinale a alternativa correta.

Sobre o instituto da ausência, previsto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre a novação, pode-se afirmar que:

Sobre o instituto do bem de família voluntário, é correto dizer que:

Acerca da sociedade simples, nas relações com terceiros, afigura-se correto afirmar que:

De acordo com o Código Civil em vigor, é espécie de sociedade NÃO personificada:

No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas de direito são:

O artigo 12 da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012, determina qual a porcentagem que todo imóvel rural, com exceção dos casos previstos no artigo 68, deve manter de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Qual das alternativas condiz com o texto do artigo 12 da referida lei, considerando a porcentagem mínima e a área de localização do imóvel?

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

As Unidades de Proteção Integral são compostas por categorias de unidade de conservação, conforme dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.985/2000. Assinale a alternativa que contenha uma dessas unidades de conservação.

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, contenha uma das circunstâncias que atenuam a pena de crime ambiental.

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Na Coluna I constam algumas formas de provimento, segundo a Lei nº 8.112/1990. Estabeleça a correta correspondência com as características daColuna II.

Coluna I

1. reversão
2. reintegração
3. recondução

Coluna II

( ) retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

( ) retorno de servidor aposentado à atividade desde que, por interesse da administração, haja cargo vago.

( ) retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Asequência correta é:

O poder interno que permite à Administração Pública estruturar de forma graduada as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os diferentes servidores da estrutura administrativa é denominado poder:

A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:


“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".


A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:

Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:

Com relação ao edital de licitação previsto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:

Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” A qual princípio o referido doutrinador se refere?

Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:

Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar, promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão apresentada, pode-se afirmar:

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.

Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional com a Administração Pública os:

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Constitui modalidade de vacância de cargo público:

O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas hipóteses,conforme dispõe o artigo 97 da Lei nº 8.112/1990. Assinale a alternativa que contenha a razão e o período pelo qual o servidor poderá ausentar-se,sem qualquer prejuízo:

A alternativa em que o verbo concorda com o sujeito apenas em número - tal como em: “...no futuro todos seriamos famosos por 15 minutos.” (§ 2) - é

Em: “[...] novidades TECNOLÓGICAS [...]”, o radical TECNO- significa:

O termo destacado em: “As pessoas estão sempre muito ATAREFADAS.” exerce a seguinte função sintática:

Em: “Jamais vamos saber se a resposta do Computador está certa ou não.”, a conjunção SE introduz oração subordinada:

Considere- se o trecho seguinte:

"Nao quis dizer que a Espanha seja racista. Mas sim que ha racismo na Espanha, porque sofro isso em campos (de futebol) diferentes. Nao foi urn caso isolado. Nao sou vitima, nem estou abatido. Isso so me fortalece, e continuarei denunciando atitudes racistas'."

Dentre as mudanças de pontuação sugeridas a seguir (feitas, quando necessário, as devidas alterações de talhe de letra), aquela que transgride norma de pontuação em vigor é:

O enunciado com que se busca justificar opinião emitida pouco antes no texto é:

No contexto da charge, percebe-se uma crítica: