Resolver o Simulado Nível Médio
Direito da Criança e do Adolescente
Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade que integra o seguinte órgão:
- A Defensoria Pública
- B Judiciário
- C Ministério Público
- D Procuradoria da República
- A Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de que a legislação processual pertinente terá aplicação subsidiária às normas constantes do próprio Estatuto; essa utilização subsidiária decorre de construção jurisprudencial.
- B No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta é idêntico ao que é concedido ao réu, também para responder, no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil.
- C Desde que vise à proteção da criança e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citação editalícia poderá ser adotada como primeira opção, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citação pessoal, no procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
- D O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho.
Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que possibilitará a inclusão do neto como dependente.
Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A Marcelo deve ficar com os avós maternos, com quem por último residiu, em razão dos benefícios da inclusão da criança como dependente do plano de saúde.
- B Marcelo deve ficar na companhia dos avós paternos, pois sempre prestaram assistência material à criança, que com eles residia antes do falecimento de Vitor.
- C Marcelo deve ficar sob a guarda da mãe, já que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar, ainda que com o auxílio dos avós.
- D Em programa de acolhimento familiar, até que esteja cabalmente demonstrado que a genitora não faz mais uso de substâncias entorpecentes.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as assertivas abaixo e escolha a opção correta.
I - A garantia da prioridadade estabelecida no art. 4º do ECA compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos; bem como a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
III – A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, salvo se a família for incluída em programas oficiais de auxílio.
- A Somente a assertiva I está CORRETA.
- B Somente as assertivas I e II estão CORRETAS.
- C Estão corretas as assertivas I, II e III.
- D Somente as assertivas II e III estão CORRETAS.
Assinale a alternativa correta.
- A As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
- B As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.
- C O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
- D A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.
- E Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.
De acordo com a Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteosseguintesquesitos,EXCETO:
- A ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- B atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- C atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- D imediata extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- E acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) do sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato
O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por
- A 1 (um)
- B 2 (dois)
- C 3 (três)
- D 4 (quatro)
- E 5 (cinco)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma medida que implica
- A admoestação verbal reduzida a termo e assinada
- B colocação em regime de semiliberdade e internação
- C inserção em programa de auxílio e assistência social
- D obrigação de reparar dano e liberdade assistida
- E realização de tarefas gratuitas e de interesse geral
O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de
- A três membros, com mandato de dois anos.
- B quatro membros, com mandato de cinco anos.
- C cinco membros, com mandato de quatro anos.
- D cinco membros, com mandato de cinco anos.
- E seis membros, com mandato de cinco anos.
O percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas no SINASE, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, será definido, anualmente,
- A pelos Entes Federados.
- B pelos Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo.
- C pelos Poderes Executivo e Legislativo.
- D pelas entidades governamentais e não governamentais.
- E pelo Ministério Público e Executivo.
É infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- A divulgar, total ou parcialmente, ainda que com autorização devida, por meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
- B hospedar criança ou adolescente em hotel, pensão, motel ou congênere.
- C exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito, ainda que não permita a sua identificação, direta ou indiretamente.
- D deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade policial de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
- E deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autoriza- do pelos pais ou responsável.
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
- A A imposição de qualquer das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
- B Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
- C O regime de semi-liberdade é subsidiário ao cumprimento da medida em meio fechado, podendo ser aplicado apenas como forma de transição para o meio aberto.
- D A medida de internação será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparado a crime hediondo.
- E A medida de internação não comporta prazo determinado, salvo quando aplicada em razão da reiteração no cometimento de outras infrações, hipótese na qual não poderá ser superior a três meses.
Com relação ao Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar:
- A O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
- B Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
- C Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigida reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município em que atuará.
- D O Conselho Tutelar, para executar suas decisões, sempre deverá requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
- E Em nenhuma situação as decisões do Conselho Tutelar estão passíveis de revisão.
Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.
- A A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
- B A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
- C Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
- D O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.
Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a seguinte proposição:
- A Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.
- B Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.
- C Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- D Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder Público, unicamente.
0 Estatuto da Criança e Adolescente - ECA prevê a figura do Conselho Tutelar, dispondo sobre a sua criação, organização, atribuições e outras regras sobre funcionamento e os seus membros. Aponte a alternativa CORRETA.
- A Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, de caráter privado, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução, mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
- B O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral da comarca, e a fiscalização obrigatória do Ministério Público e do chefe do Poder Executivo local.
- C No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, salvo brindes de pequeno valor.
- D O exercício efetivo da função de conselheiro constitui-se em serviço público relevante, embora não estabeleça presunção de idoneidade moral, mas assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
- E Os membros do Conselho Tutelar receberão remuneração prevista em lei, sendo-lhes ainda assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina.
Direito Constitucional
Aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito de ajuizar a ação judicial de
- A mandato de segurança.
- B habeas corpus.
- C mandado de injunção.
- D mandato liberatório.
- E habeas data.
Direito da Criança e do Adolescente
Na madrugada de determinado sábado, um conselheiro tutelar plantonista recebeu denúncia anônima, por telefone, segundo a qual três crianças, respectivamente, com três, quatro e seis anos de idade, teriam sido trancadas, sozinhas, em casa pelos pais, que teriam viajado até uma cidade contígua à que habitam, para participar de uma festa noturna. O conselheiro foi, então, até o local indicado na denúncia e constatou a veracidade dos fatos narrados.
Nessa situação, de acordo com as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, o conselheiro tutelar deve
- A comunicar a situação ao juiz plantonista na vara da infância e da juventude, para que ele adote as providências pertinentes ao caso.
- B arrombar a porta da casa, retirar as crianças de lá, dirigir-se à delegacia mais próxima, registrar o ocorrido e aguardar, na própria delegacia, a chegada dos pais, sob pena de ter de responder por subtração de incapazes.
- C requisitar força policial para arrombar a porta da casa, retirar as crianças de lá, encaminhá-las a instituição de acolhimento provisório e comunicar imediatamente o fato ao MP.
- D acionar a polícia militar para tomar as providências que entender cabíveis.
- E encaminhar ao MP notícia do fato para que este promova as ações que entender necessárias.
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em caso de não liberação, será, desde logo, encaminhado pela autoridade policial ao(s)
- A abrigo.
- B Conselho Tutelar.
- C Ministério Público
- D Juiz da Vara da Infância e da Adolescência.
- E pais ou responsável.
A questão devem ser respondidas com base no texto da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Complete a lacuna corretamente:
O procedimento judicial para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, e deverá ser concluído no prazo máximo de ___________________.
- A 45 (quarenta e cinco) dias;
- B 60 (sessenta) dias;
- C 90 (noventa) dias;
- D 120 (cento e vinte) dias.
Redação Oficial
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do documento que descreve os fatos, falas e acontecimento ocorridos durante uma reunião:
- A Memorando.
- B Edital.
- C Ata.
- D Ofício.
- A o instrumento pelo qual autoridades da esfera federal, estadual e municipal expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
- B uma modalidade de ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
- C uma forma de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em um mesmo nível ou em níveis diferentes. É, portanto, uma forma de comunicação eminentemente interna.
- D um tipo de comunicação oficial expedido para e pelas autoridades e que tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e também para particulares.
A comunicação empresarial também ocorre de forma verbal. São inúmeras as situações em que é necessário fazer uso da forma oral. Uma delas diz respeito à apresentação de alguém, situação que exige alguns critérios. Analise os que se apresentam a seguir:
I. Apresentar a pessoa mais velha para a mais jovem.
II. Apresentar um colega para o cliente.
III. Apresentar um colega para o empregado da outra empresa.
IV. Apresentar o oficial para o civil.
V. Apresentar a sua chefia para o novo colaborador
Estão corretos APENAS os critérios:
- A I, II, III, IV e V.
- B I e V.
- C IV e V.
- D II e III.
- E II e IV.
A questão tem como base o MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (2ª edição revista e atualizada 2002)
A fragmentação de frases “consiste em pontuar uma oração subordinada ou uma simples locução como se fosse uma frase completa”. Decorre da pontuação errada de uma frase simples. Embora seja usada como recurso estilístico na literatura, a fragmentação de frases devem ser evitada nos textos oficiais, pois muitas vezes dificulta a compreensão. Das frases abaixo, está correta apenas:
- A O projeto recebeu a aprovação do Conselho de Classe. Depois de ser longamente discutido.
- B O projeto recebeu a aprovação do Conselho de Classe, depois de ser longamente discutido.
- C O projeto foi oportunamente submetido ao Diretor, que o aprovou. Consultadas as áreas envolvidas na elaboração do texto.
- D O projeto recebeu a aprovação, do Conselho de Classe depois de ser, longamente discutido.
- E O projeto foi, oportunamente, submetido ao Diretor, que o aprovou. Consultadas as áreas envolvidas na elaboração do texto.
Considere o trecho abaixo, parte de ofício dirigido a um deputado.
Levando em conta as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, no trecho do ofício há inadequações quanto a
- A (2), regência; (3), clareza; (5), tratamento.
- B (1), sinal indicativo de crase; (5), tratamento.
- C (2), regência; (4), preposição.
- D (1), sinal indicativo de crase; (2), regência; (3), clareza; (5), tratamento.
- E (3), pontuação; (4), elipse.
Dentro do gênero de documentos escritos, a correspondência merece atenção. Sobre correspondência, é INCORRETO afirmar:
- A Uma correspondência particular é a de interesse pessoal de servidores de uma instituição.
- B Interna é a correspondência trocada entre órgãos de uma mesma instituição.
- C Correspondência é toda e qualquer forma de comunicação escrita, dirigida a pessoas jurídicas ou físicas,bem como aquela que se processa entre órgãos e servidores de uma instituição.
- D Correspondência oficial é aquela que trata de assunto de serviço ou de interesse específico das atividades de uma instituição.
- E Quanto ao destino e procedência, pode-se classificar a correspondência em doméstica e exterior.
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Conforme KASPARY, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
___________ oficial é o meio usado para se manterem relações de serviço na Administração Pública Direta e Indireta, nas órbitas federal, estadual e municipal. ___________ oficial é a maneira de redigir a ___________ e outros atos, em objeto de serviço, nos diversos órgãos públicos.
- A Comunicação - Qualidade - documentação
- B Abreviação - Técnica - informação
- C Escrita - Digitação - resolução
- D Correspondência - Redação - correspondência
Levando em consideração as características formais e linguísticas do padrão ofício, assinale a opção correta.
- A O endereço do destinatário é um item imprescindível em documentos do padrão ofício.
- B Os campos destinados às margens laterais esquerda e direita de documentos que se orientem pelo padrão ofício devem ter 1,5 cm de largura, no mínimo.
- C A numeração dos parágrafos que compuserem o texto de um expediente que siga o padrão ofício é obrigatória em todos os casos e serve para organizar a informação.
- D O aviso, o memorando e o ofício, exemplos de comunicações oficiais que se constroem consoante o padrão ofício, distinguem-se pela finalidade comunicativa.
- E Gráficos, ilustrações e notas de rodapé são itens estranhos ao padrão ofício.
- A Documentos circulares são o próprio ofício e o memorando quando abordam assunto de interesse coletivo, sendo o vocativo discriminado para cada um dos diferentes destinatários no interior da mesma correspondência.
- B Atestado é um documento elaborado em causa própria ou em favor de outrem, coma finalidade de afirmar a existência ou inexistência de atos constantes em livros.
- C Memorando é um documento empregado para a correspondência entre órgãos públicos e particulares e expedido por diretores e chefes de serviços.
- D Portarias são atos emitidos por qualquer funcionário público, independentemente do cargo exercido, e destinadas à expedição de instruções sobre a execução e o funcionamento de serviços, bem como à determinação de providências de caráter administrativo.
- E Ata é um documento em que são registradas as ocorrências e decisões de uma reunião ou assembleia, devendo a sua redação ser contínua para a garantia da veracidade e da fidelidade do relato nela contido.
Quanto ao uso do correio eletrônico nas comunicações oficiais, é correto afirmar que ele
- A pode ser escrito em linguagem formal ou informal.
- B carece de flexibilidade para circular entre os usuários.
- C é válido desde que não contenha arquivos anexados.
- D tem uma forma rígida estrutural que deve ser seguida.
- E exige certificação digital para ter valor documental.
Assinale a sequência correta.
- A F, V, F, V
- B V, F, F, F
- C F, V, V, V
- D V, F, V, F
No que se refere às normas para elaboração de correspondência oficial, assinale a opção correta.
- A O expediente adequado para que um ministro de Estado submeta um projeto de ato normativo à consideração da presidenta da República é a exposição de motivos.
- B Apesar da recomendação para que se empreguem os fechos Atenciosamente e Respeitosamente, nas redações oficiais, admite-se também o uso de Cordialmente, Saudações e Com meus cumprimentos, se o conteúdo do documento for solene.
- C Na comunicação entre um tribunal regional eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, deve-se utilizar um memorando.
- D Em correspondências enviadas a deputado, juiz, embaixador e diretor-geral de agência reguladora, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.
- E Aviso é o expediente adequado para a comunicação entre o gestor máximo de qualquer órgão da administração e outras autoridades de mesma hierarquia.
- A objetividade.
- B impessoalidade.
- C concisão.
- D precisão.
- E clareza.
Analise o seguinte trecho que contém algumas características típicas de documento utilizado em correspondência oficial, segundo Martins (2010):
AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE PORTO ALEGRE
Jalir Salomão Klein, brasileiro, casado, técnico em administração, inscrito no CPF nº 055.487.120-45, residente e domiciliado na Rua Cauduro, 258, ap. 301, na qualidade de proprietário, vem através deste(a) ________________ solicitar que se digne averbar na inscrição nº 207/15 o seguinte ato:
- A nova denominação da empresa Salomão Ltda. que passou a se denominar Salomão & Cia., conforme documentação em anexo.
Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2016.
Jalir Salomão Klein
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A Ofício
- B Ordem de serviço
- C Memorial
- D Requerimento
- E Comunicado
Sobre os princípios da Redação Oficial, é INCORRETO o que se afirma em
- A Por seu caráter impessoal, exige o uso do padrão culto da língua.
- B A clareza deve ser uma qualidade essencial, pois poderá minimizar os equívocos de interpretação.
- C O vocativo correspondente ao Pronome de Tratamento Vossa Excelência é “Excelentíssimo Senhor”.
- D Na concordância, o uso dos pronomes adjetivos em 2ª pessoa imprime o devido respeito às autoridades.
Considerando-se as qualidades da linguagem de correspondências oficiais, em um ofício dirigido a um Ministro de Estado, a introdução deve começar com a seguinte formulação:
- A Tenho a honra de humildemente me reportar...
- B Cumpre-me informar que...
- C Com respeito, venho informar Sua Excelência de que...
- D Submeto à apreciação de Vossa Excelência...
- E Informo a Vossa Senhoria que...
A questão deve ser respondida com base no modelo apresentado a seguir, que constitui parte de uma correspondência oficial hipotética.
Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
Esplanada dos Ministérios, Bloco “U” - CEP 70.065-900 -
Brasília - DF - BRASIL
Telefone: (61) 2032-0000 Email: spde@mme.gov.br
_____n.º 221/2013/SPDE
Brasília, 15 de janeiro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Secretária-Executiva do MP Fulana de Tal
Secretaria-Executiva do MP
70.040-906 - Brasília - DF
Assunto: Redução dos custos de tarifas de energia elétrica para consumidores individuais
Conforme o MRPR, considerando o expediente oficial hipotético apresentado, assinale a opção correta acerca da adequação do formato e da linguagem empregados na comunicação.
- A Há redundância, que constitui falta de concisão, na repetição da localidade e do código de endereçamento postal, que já haviam sido inseridos no cabeçalho do documento.
- B Na parte superior do texto, constam informações que extrapolam as que deveriam ser empregadas nesse tipo de documento.
- C Há erro no que se refere à repetição da expressão “Secretaria- Executiva do MP”.
- D Há erro no emprego do pronome de tratamento “A Sua Excelência o Senhor”, que, no caso, deveria ser “À Sua Senhoria”.
- E Para estar adequado ao documento, o segmento “A Sua Excelência o Senhor” deveria ser alterado para A Sua Excelência a Senhora.
- A uniformidade.
- B ordenamento.
- C formalidade.
- D impessoalidade.
- E factualidade.
Assinale a alternativa correta que corresponde a estas características: Escrito (a) de forma corrida, sem espaço de parágrafo; não admite rasuras; os erros devem ser corrigidos ao curso do texto usando-se a expressão “digo” seguida da palavra correta; seu registro é manuscrito em livro próprio com páginas numeradas e contendo termo de abertura e termo de encerramento.
- A Relatório
- B Edital
- C Ofício
- D Parecer
- E Ata
Considere as seguintes afirmativas.
1. Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento Digníssimo para os Ministros de Estado, pois dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público.
2. Para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria é suficiente o uso do pronome de tratamento Eminência.
3. Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- A É correta apenas a afirmativa 1.
- B É correta apenas a afirmativa 3.
- C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Administração Pública
A teoria dos três poderes é objeto de considerações do seu principal formulador, Montesquieu, acerca das possibilidades de haver uma paralisação do Estado, na medida em que um poder obstrui a ação do outro. Mas no entender do filósofo, isso não viria a acontecer porque:
- A o movimento necessário das coisas impeliria à desobstrução do processo administrativo
- B o poder Executivo sempre teria alguma liberdade para agir, em caso de paralisia
- C neste caso, a exemplo do consulado romano antigo, um dirigente assumiria as decisões, até que o impasse fosse desfeito
- D o poder Judiciário existiria exatamente para desfazer situações de impasse incontornável
- E os homens públicos teriam responsabilidade suficiente com o andamento do sistema governamental
A estratégia de redes representa um grande potencial de aumento da efetividade da gestão pública. Esta afirmativa é verdadeira, desde que seja evitado o problema típico na gestão de redes organizacionais que é
- A a indefinição na responsabilização pela obtenção dos resultados.
- B o excesso de atores com influência nas decisões.
- C a dificuldade de gerir uma grande quantidade de informação.
- D a rigidez formal dos processos de gestão em rede.
- E a necessidade de aumentar a cadeia hierárquica burocrática.
As atividades de controle são fundamentais para garantir a transparência dos gastos públicos. No governo federal, o Portal da Transparência é uma iniciativa que procura dar publicidade aos gastos do governo. Esse portal é uma ação de controle
- A interno do legislativo federal.
- B interno do executivo federal.
- C externo do Tribunal de Contas da União.
- D externo da sociedade civil.
Em relação à Governança, analise as afirmativas.
I - A governança, como sistema sociocibernético, diz respeito à governança das sociedades modernas; é uma combinação de todo tipo de ação e estruturas de governo.
II - A governança corporativa no setor público relaciona-se com a administração das agências do setor público por meio dos princípios de governança corporativa do setor privado.
III - Uma governança pública, à semelhança da corporativa, apoia-se apenas em dois princípios, conformidade e transparência.
IV - Governança, enquanto estado mínimo, tem sua origem no Banco Mundial com menção a suas políticas de empréstimos e supõe a eficácia dos serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
- A II e III.
- B I e II.
- C I e IV.
- D III e IV.
A reforma do Estado brasileiro considerou que as atividades públicas podem ser exclusivas e não exclusivas do Estado. Nestas últimas:
- A estão apenas os procedimentos médicos complexos e a educação superior.
- B não estão as atividades de educação e saúde.
- C estão as atividades de educação e saúde.
- D estão as atividades federais de educação e saúde, mas não as estaduais.
- E está a educação, mas não a saúde.
O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:
- A Concessão.
- B Autorização.
- C Permissão.
- D Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.
- E Parcerias Público- Privadas (PPP).
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Um exemplo de _________________ são as reuniões com a população para se discutir as prioridades do orçamento municipal.
- A Comunicação Pública
- B Comunicação Mercadológica
- C Comunicação Publicitária
- D Comunicação Promocional
- E Comunicação Interna
Direito Constitucional
Leia as afirmações abaixo sobre cidadania, conceito importante ao se falar de Administração Pública.
I. Ser cidadão é fazer valer seus direitos e cumprir seus deveres.
II. Cidadão se origina no latim e deriva da palavra civitas e tem relação com a palavra grega politikos que significa aquele que habita na cidade.
III. Cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo.
- A Somente a afirmação I está correta
- B Somente a afirmação II está correta
- C Somente a afirmação III está correta
- D Nenhuma das afirmações está correta
- E Todas as afirmações estão corretas