Simulados para Concursos Públicos (59cd442bd7475)

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Direito Constitucional

Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise

A do TCU.
B da Defensoria Pública da União.
C do Ministério da Justiça.
D da Advocacia-Geral da União.
E do Ministério Público Federal.

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
B Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
C Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
D Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
E Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

A Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.
B Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.
C Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.
D Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
E Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.

No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C Competem à União, em território federal, os impostos estaduais.
D É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
E O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A Gérson, sem vínculo estatutário prévio com o DF, foi nomeado por Marcelo para exercer cargo em comissão no gabinete deste na Secretaria de Justiça do DF, cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Gérson será contribuinte do regime próprio de previdência social do DF.
B Heraldo, servidor público civil com sessenta anos de idade, preencheu em 1.º/1/2014 os requisitos para aposentar-se, tendo optado por permanecer em atividade. Nessa situação, eventual emenda constitucional que, promulgada em 30/12/2014, tenha fixado limite etário mínimo de setenta anos de idade para aposentadoria de servidor público civil será aplicável a Heraldo, pois ele possuía à data de sua opção apenas expectativa de direito à aposentadoria.
C Breno, servidor público civil, recebia vencimento de R$ 2.000, acrescidos de R$ 1.000 referentes a gratificação de atividade garantida por lei, e um novo plano de cargos e salários aprovado em lei assegurou a ele e à sua categoria o recebimento de subsídio no valor total de R$ 4.000, tendo sido excluída a gratificação assegurada pela lei anterior. Nessa situação, apesar de a lei posterior ter revogado a gratificação de atividade, Breno tem direito ao seu recebimento em razão do instituto constitucional do direito adquirido.
D Marina foi aposentada do serviço público distrital por invalidez em 2012, em razão de doença grave legalmente prevista como incapacitante, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa situação, o ato administrativo que aposentou Marina viola disposição constitucional expressa.
E Samuel, servidor público distrital ocupante do cargo de motorista, ingressou com pedido de aposentadoria após cinco anos de serviço distrital, sob o argumento de que, anteriormente, trabalhara, também no cargo de motorista, por quinze anos em determinado município, tendo a lei municipal que ampara os servidores públicos locais atribuído a contagem do tempo de contribuição em dobro para os seus servidores. Nessa situação, o pedido de aposentadoria de Samuel deverá ser deferido pelo DF.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

A De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual.
B É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social.
C As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.
D Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
E Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições.

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
B O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
C Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
D O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
E Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A Pelo critério do quinto constitucional, promotores de justiça podem ser escolhidos para compor tribunal regional eleitoral (TRE).
B Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C À defensoria pública, que é instituição essencial ao Estado democrático de direito, compete realizar a assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros independentemente da situação financeira de cada um.
D O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, pois exerce função meramente administrativa.
E O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das populações indígenas.

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.
B Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.
C É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
B Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
C É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
D Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
E A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional.
B Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando- se, conseqüentemente, as demais.
C Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la.
D A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena.

À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

A As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República após a edição pelo Congresso Nacional de decreto legislativo com a especificação do conteúdo e dos termos de exercício da delegação.
B Como regra, os projetos de lei, assim como as propostas de emenda à CF, são submetidos a dois turnos de discussão e votação.
C As medidas provisórias devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, sob pena de imediata perda da sua eficácia.
D Não se admite, nos projetos que versam sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública, emenda parlamentar que gere aumento da despesa prevista.
E O veto a projeto de lei deverá ser apreciado em cada uma das casas do Congresso Nacional dentro de trinta dias a contar da decisão presidencial, e sua rejeição dependerá do voto de dois terços dos membros de cada uma delas, em votação nominal.

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
B Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
C É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
D O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

No que se refere ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os membros do Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do magistrado.
B Compete ao juiz de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar todos os crimes militares.
C A elaboração das propostas orçamentárias dos tribunais deve ser realizada pelo Poder Executivo da unidade da Federação à qual esteja vinculada a corte judicial.
D A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.
E As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas, salvo as tomadas em processo de natureza disciplinar.

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte, pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória.
B Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
D A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais entes da Federação, independentemente de previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passo que outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e até mesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais à autonomia dos entes federativos.

A De modo geral, se determinada regra da CF voltada à União representa a concretização de princípio constitucional comum a todos os entes da Federação, então essa regra deve ser considerada obrigatória também aos demais entes, como forma de fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, por exemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada ao presidente da República, que o STF entende serem uma projeção do princípio da separação de poderes.
B Embora não previsto expressamente, o princípio da simetria determina que todas as normas da CF voltadas à União devem, sem exceção, ser aplicadas também aos demais entes federativos, especialmente nos casos em que o texto constitucional for silente sobre tal extensão.
C São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e leis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todas as normas da CF consideradas de observância obrigatória para estados e municípios, dependendo a incidência local destas últimas da sua devida transposição naqueles diplomas fundamentais.
D As prerrogativas de chefe de governo asseguradas ao presidente da República devem igualmente ser asseguradas aos chefes de Poder Executivo das unidades da Federação, como é o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, não serão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
E É de observância obrigatória para o controle abstrato de constitucionalidade instituído nos estados a norma da CF que estabelece o rol de legitimados para propor ADI perante o STF.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
B Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
C O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
D O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
B Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).
C A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
D A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.
E Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

Com base na CF, assinale a opção correta.

A O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
B Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
C Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
D Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a licitações com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

A A revogação do procedimento licitatório induz à do contrato.
B Os competidores têm direito a conhecer o resultado da licitação antes de sua homologação, razão pela qual devem ser ouvidos em contraditório, caso a administração decida revogar o certame.
C Caso, em procedimento licitatório, todas as propostas sejam desclassificadas por estar acima do valor de mercado, a administração poderá contratar diretamente com terceiro, desde que este apresente proposta mais vantajosa.
D Para participar em tomada de preço, o licitante não cadastrado prescinde de preencher todos os requisitos para o cadastramento, bastando que atenda às condições para a habilitação no certame.
E Na escolha da modalidade de licitação para contratos de duração continuada, deve-se considerar o preço do serviço no período efetivamente contratado, e não o valor por eventual prorrogação.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
B A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
C A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.
D As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
E Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder

A regulamentar.
B disciplinar.
C hierárquico.
D vinculado.
E de polícia.

O princípio da proteção à confiança da administração pública

A determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
B dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
C corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
D é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
E é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.

A A expropriação de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas alcança todas as culturas de plantas consideradas psicotrópicas, mas abrange apenas a área efetivamente cultivada, não a propriedade em seu conjunto.
B O ato declaratório de utilidade pública ou interesse social, na desapropriação, tanto pode advir do Poder Executivo, por meio de decreto, quanto do Poder Legislativo, por meio de lei, mas a segunda fase do procedimento da desapropriação — a executória — somente pode se dar no curso de processo judicial em que se reconheça a legalidade do ato.
C Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem obrigações positivas, negativas ou permissivas e se dirigem a proprietários indeterminados, com o fim de condicionar a propriedade à função social que dela é exigida.
D A servidão administrativa, como direito real que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel ou móvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, é instituída sobre bens privados, não sobre bens públicos.
E A desapropriação sancionadora ocorre em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana, sendo de competência exclusiva dos municípios, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.
B Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.
C A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.
D O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.
E Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A Todas as terras devolutas são bens da União.
B As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
C Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
D Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

Miguel, servidor público, recebeu R$ 25, a título de propina, para deixar de realizar atividade inerente a seu cargo. Ao saber do fato, seu chefe imediato, de pronto, instaurou PAD, visando, se fosse o caso, a aplicação da penalidade adequada. Ao final do processo, depois de terem sido garantidas ao servidor a regular informação de todos os atos do procedimento e a possibilidade de se manifestar e influenciar efetivamente o conteúdo decisório, ainda que sem defesa técnica por advogado inscrito na OAB, Miguel foi demitido. Ato contínuo, o servidor ajuizou ação visando à imediata reintegração ao cargo cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das consequências administrativas da conduta de Miguel, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ.

A O procedimento e a pena aplicada são válidos, visto que não foi demonstrada nenhuma ilicitude na condução do PAD nem desproporcionalidade na aplicação da pena.
B O procedimento deve ser totalmente invalidado porque, como corolário do princípio da insignificância, também aplicável à esfera administrativa, é desproporcional a demissão de servidor que tenha recebido indevidamente quantia irrisória, mesmo que a título de propina.
C O procedimento descrito deve ser totalmente invalidado porque, conforme o princípio da presunção de inocência, deve haver instauração prévia de sindicância e, somente após sua conclusão, caso existam elementos justificadores, poderá a autoridade competente instaurar PAD.
D O procedimento descrito deve ser totalmente invalidado dada a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que não houve defesa técnica por advogado regularmente inscrito na OAB, que é absolutamente necessária em PAD.
E O procedimento é válido, visto que não foi demonstrado nenhum vício capaz de prejudicar o servidor, todavia a pena a ele aplicada é desproporcional à quantia irrisória recebida, ainda que a título de propina, devendo, portanto, ser anulada pelo Poder Judiciário.

Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, devido à natureza de suas atividades, que envolviam a aplicação de recursos financeiros repassados à sua repartição pela Secretaria de Defesa Social do referido estado, estava obrigado a prestar contas da aplicação desses recursos, mas deixou de fazê-lo.

Nessa situação hipotética, a falta de prestação de contas, isoladamente,

A causou prejuízo ao erário, desde que Mauro tenha agido com dolo.
B atentou contra os princípios da administração pública, se Mauro tiver agido com dolo.
C importou enriquecimento ilícito, desde que Mauro tenha agido com dolo.
D importou enriquecimento ilícito, ainda que Mauro tenha agido culposamente.
E causou prejuízo ao erário, ainda que Mauro tenha agido culposamente.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.
B No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.
C É vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.
D Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.
E O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada

A pregão.
B concorrência.
C tomada de preços.
D convite.
E leilão.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.
B Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.
C A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
D No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.
E Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.
B O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.
C Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.
D Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
E Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja.
B Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação.
C O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.
D É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação.
E A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
B A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.
D Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.
E Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente

A administrativo.
B político.
C delegado.
D credenciado.
E honorífico.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.
B A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.
C Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.
D Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.
E Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

A A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
B O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
C Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.
D Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
E Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A Os serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são custeados pelas receitas provenientes de impostos.
B Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres.
C As ações contra a fazenda pública que objetivam o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à prescrição quinquenal.
D Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a pretensão de indenização ao erário.
E Caso o contrato de concessão seja extinto por decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do concessionário no que se refere aos bens reversíveis

Direito Processual Civil

Com relação a processo cautelar e medidas cautelares, assinale a opção correta.

A A concessão de busca e apreensão executiva está condicionada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.
B O juiz, em quaisquer situações, poderá determinar provimentos cautelares inaudita altera pars, dada a urgência das ações cautelares.
C É autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade às medidas cautelares, sendo permitido ao juiz assegurar providência cautelar diversa daquela demandada pelo autor.
D No processo cautelar, a decisão é de índole definitiva, dado repousar em fatos imutáveis.
E O arresto é medida cautelar que assegura a eficácia de futura execução para a entrega de coisa.

A respeito dos embargos de devedor, assinale a opção correta.

A Os embargos de devedor serão oferecidos pelo executado no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da penhora.
B Após o recebimento dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de quinze dias e, posteriormente, o juiz necessariamente designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.
C No prazo dos embargos de devedor, o devedor poderá reconhecer o crédito do exequente, depositar 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários advocatícios, e, assim, requerer que seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.
D Os embargos de devedor, na atual sistemática do CPC, têm sua propositura vinculada à penhora, depósito ou caução do valor executado.
E Constitui regra geral a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, obstando a continuidade do processo de execução até seu julgamento. Sendo assim, a requerimento da parte, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá ser revista a qualquer tempo.

Em relação à penhora, assinale a opção correta.

A Pela disposição legal, não há necessidade da concordância do cônjuge do devedor para que este peça a substituição do bem penhorado por imóvel.
B Tratando-se de penhora de dinheiro perante instituições bancárias, é possível a chamada penhora online, de valor limitado ao quantum exequendo, restrita ao caso de o BACEN não responder ao juízo no prazo legal sobre a existência, ou não, de ativos financeiros em favor do devedor.
C Localizado, em banco particular, ativo financeiro do devedor, o juízo da execução deve, após a penhora online, necessariamente, determinar a transferência, para banco oficial, de valor dentro do limite do quantum exequendo.
D Havendo a penhora online sobre quantias consideradas impenhoráveis pela lei, caberá ao executado o ônus de alegar e comprovar essa situação, solicitando ao juízo o correspondente desbloqueio.
E De acordo com a legislação processual codificada, a parte fica impedida de requerer a substituição da penhora se esta incidir sobre bens de baixa liquidez.

A respeito da legitimidade ativa, da sentença e do reexame necessário, assinale a opção correta.

A Considere que Frederico e Josias, réus em determinada ação ordinária, atuem como litisconsortes com diferentes advogados, utilizando-se de prazo dobrado por todo o rito ordinário, e que, em determinado momento procedimental, o juiz proferira decisão interlocutória apenas em desfavor de Frederico, excluindo qualquer ônus de Josias. Nessa situação hipotética, o réu prejudicado poderá valer-se de agravo no prazo duplicado.
B Suponha que o estado do Acre proponha ação indenizatória contra Caio, requerendo danos materiais na ordem de R$ 100.000,00, e que, na sentença, na qual seja julgado procedente o pedido, o réu seja condenado a indenizar apenas R$ 60.000,00. Considere, ainda, que, sem recurso voluntário, a causa suba ao tribunal competente por homenagem ao reexame necessário, dado o entendimento de ter a fazenda pública sido sucumbente em R$ 40.000,00. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o TJAC só poderá reexaminar, no mérito da causa, aquilo em que o estado sucumbiu, nada podendo fazer caso detecte ausência de pressuposto processual ou condição da ação.
C A lei prevê a prolação de sentença condicional em que o juiz reconheça direito sujeito a evento futuro, certo (termo) ou incerto (condição), fazendo-se necessário, para a execução da sentença, que o credor prove que se perpetrou o termo ou a condição.
D Suponha que José e Carlos proponham ação ordinária contra Terêncio e que, ao apreciar a petição inicial, o juiz a indefira em relação a José, sob o argumento de ilegitimidade ativa para a causa, e a admita em relação a Carlos. Nessa situação hipotética, o recurso de José deverá ser o de apelação, visto que, em seu caso específico, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial.
E A publicação de uma sentença, se não prolatada em audiência, ocorre quando seu teor é publicado em jornal oficial ou quando as partes comparecem em cartório e tomam conhecimento de seu conteúdo.

A água escoada em decorrência do rompimento da tubulação da rede de água do município X causou o desmoronamento de parte do muro que cercava a casa de João, danificou, ao alagar a sala da casa de Maria, sua televisão e seu sofá e inundou o quintal da casa de Pedro, o que provocou a morte, por afogamento, de seu cachorro.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A Formado o litisconsórcio entre João, Maria e Pedro, o município, réu na ação, não poderá solicitar ao juiz a separação dos processos por ser o litisconsórcio, no caso, irrecusável.
B Formado o litisconsórcio entre João, Maria e Pedro, se for julgado procedente o pedido de João e improcedentes os pedidos de Maria e Pedro, na hipótese de Pedro recorrer, o provimento do recurso aproveitará à Maria.
C Propostas as demandas de João, Maria e Pedro em juízos separados, poderá haver a reunião dos respectivos processos em um só juízo para julgamento conjunto.
D Por não haver identidade entre os danos, não poderá ser formado litisconsórcio entre João, Maria e Pedro.
E A formação do litisconsórcio entre João, Maria e Pedro é obrigatória, dado que a sentença deverá ser idêntica para as partes — mesmo fundamento de fato — e tendo em vista a responsabilidade objetiva da empresa de água, prestadora de serviço público — mesmo fundamento de direito.

Assinale a opção correta acerca das regras de competência.

A A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.
B Se o autor de uma herança for estrangeiro, a competência da autoridade judiciária brasileira concorrerá com a da autoridade estrangeira para o inventário e a partilha de bens situados no Brasil.
C Em caso de surgimento de controvérsia entre dois órgãos jurisdicionais acerca da reunião ou separação de processos, configurar-se-á conflito negativo de competência.
D Compete exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar o processo de insolvência e as ações concernentes ao estado e à capacidade das pessoas.
E Nas ações conexas que tramitarem em separado perante juízes que tenham a mesma competência territorial, o foro será determinado em favor do território onde tiver ocorrido a primeira citação válida.

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

A A coisa julgada formada na ação popular terá eficácia oponível contra todos (erga omnes) nos limites da competência territorial do órgão prolator.
B Depois de publicada a sentença, o juiz prolator não poderá mais alterá-la sob qualquer circunstância
C No procedimento comum ordinário, os únicos requisitos essenciais da sentença são a fundamentação e o dispositivo, sendo este a parte em que estará o comando declaratório, constitutivo ou condenatório.
D A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária quando tais insurgências objetivam o mesmo resultado prático.
E O STF reconheceu, recentemente, por meio de diversos julgados, a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.

Acerca de recursos cíveis, assinale a opção correta.

A Pelo efeito translativo, devolve-se a matéria impugnada ao órgão judiciário prolator da decisão recorrida.
B No procedimento sumário, são cabíveis todas as espécies de recursos previstas no direito processual brasileiro.
C A falta de preparo implicará a deserção do recurso caso a interposição deste ocorra após o encerramento do expediente bancário.
D Formulado pedido certo e determinado, o réu terá interesse recursal para arguir o vício da iliquidez da sentença.
E O princípio da singularidade refere-se à possibilidade da interposição do recurso de agravo de instrumento caso seja cabível o recurso de apelação.

Assinale a opção correta no que se refere à congruência entre sentença e pedido.

A Haverá julgamento extra ou ultra petita, caso o juiz ou tribunal pronuncie-se de ofício sobre matéria de ordem pública.
B A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando, portanto, o pedido de forma implícita, o que torna prescindível a congruência entre o pedido e a decisão judicial.
C Em matéria de ordem pública, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
D Nos pedidos implícitos, é imprescindível a aplicação da regra da congruência ou da correlação entre a sentença e o pedido.
E A correção monetária não é matéria de ordem pública, não integrando, portanto, o pedido implícito.

No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A Mesmo com a previsão de multa diária no termo de ajustamento de conduta para o caso de descumprimento de ajuste, o juiz estará autorizado a aumentar o valor pactuado, quando, no caso concreto, esse valor mostrar-se insuficiente para surtir o efeito esperado.
B O termo de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, mas somente poderá embasar a execução quando for assinado por duas testemunhas.
C A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido veiculado em ACP implica a revogação da medida antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que haja manifestação judicial expressa a esse respeito.
D A realização de termo de ajustamento de conduta na esfera extrajudicial impede a propositura de demanda coletiva a respeito do objeto transigido.
E Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.

Assinale a opção correta com relação a forma, prazos, comunicação e nulidade dos atos processuais.

A Qualquer das partes pode recorrer a fim de pleitear a anulação da sentença ilíquida, proferida a despeito de ter sido formulado pedido líquido e certo.
B Considera-se intempestivo o recurso se o advogado devolve os autos fora do prazo para interposição de recursos.
C A carta precatória não poderá ser apresentada a juízo diferente do que dela consta, a fim de praticar o ato.
D O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, entre outras situações previstas em lei, quando considerar ilegal ou inconstitucional o ato deprecado.
E Na citação por correio, são diferentes as exigências formais para a validade da citação de pessoa física e de pessoa jurídica.

Acerca de processo cautelar, medidas cautelares e procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmação correta.

A O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória não tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida.
B A oposição de exceção de incompetência suspende o curso do processo e, portanto, o prazo para ajuizamento da ação principal após efetivação de medida liminar deferida em ação cautelar preparatória.
C Cessada por qualquer motivo a eficácia da medida cautelar, poderá a parte renovar o pedido se novamente estiver configurada a situação de periculum in mora, uma vez que não se forma coisa julgada no processo cautelar.
D O arresto atinge somente a posse do bem, de modo que este se mantém sob o domínio do proprietário, que, inclusive, poderá aliená-lo, sendo a compra válida em relação ao alienante e ao adquirente, mas ineficaz em relação ao processo de execução.
E O ajuizamento tardio da ação principal, depois de 30 dias da efetivação da medida, implicará a perda da eficácia da medida liminar, mas não a extinção do processo cautelar, pois cabe recurso.

No que diz respeito às funções institucionais do MP, assinale a opção correta.

A O MP tem legitimidade para impugnar pedido de retificação de assentamento no registro civil das pessoas naturais.
B O órgão do MP não será civilmente responsável, caso, no exercício de suas funções institucionais, proceda com dolo ou fraude.
C Ao atuar, em processo civil, na tutela de interesses de pessoas interditadas, o MP exerce a função de representante da parte material.
D Caso o alimentando tenha alcançado a maioridade, o MP será parte legítima para recorrer contra decisão em ação que discuta alimentos.
E O MP, exercendo a função de fiscal da lei, detém legitimidade para recorrer adesivamente.

Em relação a procuração, assistência, nomeação à autoria, desistência da ação e prazos processuais, assinale a opção correta.

A No âmbito da jurisdição civil, a lei permite que o MP desista de ação civil pública que tenha proposto, ou mesmo renuncie ao direito de interpor recursos.
B A fazenda pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, podendo o Estado estrangeiro que figure como parte beneficiar-se, igualmente, dessa regra processual, em face do princípio constitucional da igualdade entre os Estados.
C A legislação processual civil prevê, como regra geral, que a procuração para o foro, denominada ad judicia, seja outorgada por instrumento público ou particular; entretanto, caso o outorgante seja pessoa incapaz, a procuração só poderá ser outorgada mediante instrumento público.
D Considere que João ajuíze, contra José, ação de cobrança por falta de quitação de dívida no prazo de vencimento. Considere também que José tenha uma segunda dívida, com Maria. Nessa situação hipotética, a lei permite que Maria ingresse no feito como assistente simples de José, no interesse de manter o patrimônio do réu sem nenhum desfalque, visando, com o seu auxílio, uma sentença de improcedência na dita ação de cobrança proposta pelo primeiro credor.
E Suponha que a BS Arrendamento Mercantil mova ação de cobrança contra Paulo e que este, ao se defender, apresente nomeação à autoria, sob o argumento de que, de fato, negociara um veículo com a autora, mas o fizera em nome de seu patrão, que, por utilizar o veículo, se encarregara de quitar as prestações mensais. Nessa situação hipotética, é correta a aceitação da nomeação à autoria, por ter sido formulada por réu que se declara parte ilegítima.

No que concerne à tutela cautelar, assinale a opção correta.

A Para o deferimento do arresto, é necessário que o requerente disponha de título executivo.
B Não é cabível sequestro de bem imóvel.
C As hipóteses de cabimento de sequestro previstas no CPC são meramente exemplificativas.
D Julgado procedente o pedido cautelar, não poderá o juiz modificar a medida deferida, haja vista ter esgotado o seu ofício jurisdicional.
E Enquanto tramitar, em primeiro grau, o recurso contra a sentença, o juízo respectivo será o competente para julgar as medidas cautelares.

No que se refere às regras processuais relativas a provas, assinale a opção correta.

A Nas situações que demandarem perícia judicial, será prescindível, de acordo com a lei, a assinatura de termo de compromisso do perito judicial, devendo este, contudo, cumprir o encargo com escrúpulo e ética; nessas situações, os assistentes técnicos que forem contratados pelas partes não se sujeitarão a impedimento ou suspeição.
B Considere que Enésio, réu em ação de indenização, pessoalmente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na qual teria de prestar depoimento pessoal, sabedor de que sua recusa ao depoimento ou o seu não comparecimento implicariam o fato de se presumirem verdadeiros os fatos contra ele alegados, resolva outorgar poderes especiais a Caio para que este compareça, em seu lugar, à cerimônia judicial. Nessa situação hipotética, é válida a outorga de poderes especiais, podendo, de fato, o outorgado prestar depoimento em nome do outorgante.
C Considere que Gervásio, réu em ação de execução de nota promissória, impugne a pretensão executória mediante embargos, afirmando já ter adimplido a sua dívida, e solicite ao juízo que colha o depoimento de três vizinhos que comprovariam a sua tese de quitação do título de crédito. Nessa situação hipotética, em homenagem à verdade real, o juízo deverá deferir a prova testemunhal requerida.
D Incumbe ao autor da ação declaratória de inexistência de débito o ônus de provar que o débito não existe.
E Considere que Prudêncio, portador de título de crédito extrajudicial, proponha execução contra Tibério, devedor do título, e que este, por sua vez, impugne a pretensão executória por meio de embargos, alegando nada dever àquele, por inexistência de causa debendi. Nessa situação hipotética, caberá a Prudêncio, por ser o autor da execução, o ônus de provar o alegado na inicial executória.

Acerca dos requisitos de petição inicial, da contestação e das medidas cautelares, assinale a opção correta.

A Considere que João, citado a apresentar-se em juízo para se defender em ação ordinária proposta por Carlos, deixe escoar o prazo sem apresentar qualquer manifestação processual, e que, quatro dias após o encerramento do termo, protocole contestação por meio de defensor público. Nessa situação hipotética, sendo concedido à defensoria pública prazo dobrado para responder, a defesa do réu deverá ser aceita como tempestiva.
B No que se refere aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial, prevalece o entendimento de que, no CPC, se adota a teoria da substanciação, ou seja, exige-se que o autor formule sua pretensão ao juízo de forma clara, narrando o fato gerador do seu alegado direito e os fundamentos jurídicos do pedido.
C O pedido, como requisito essencial da petição inicial, revela aquilo que a parte deseja obter com a demanda; por essa razão, não se deve extraí-lo de tudo que se argumentou na inicial, mas, exclusivamente, do capítulo especial comumente denominado dos pedidos.
D Considere que Maria e Décio, companheiros por vários anos, com dois filhos em comum, resolvam propor ação de reconhecimento e dissolução da união estável, e que depois, inconformado com o fim do relacionamento e com a provável partilha do patrimônio comum, Décio passe a estragar os bens da família, como móveis, eletrodomésticos e obras de arte. Nessa situação hipotética, Maria poderá utilizar-se do provimento cautelar denominado arresto para tolher as atitudes de Décio.
E Dada a busca da simplicidade e celeridade processual, é vedado ao réu, no rito sumaríssimo dos juizados especiais, deduzir pedido contra o autor.

Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

A Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.
B Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.
C Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
D As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.

A Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis.
B É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.
C Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.
D Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.
E São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso Sônia precise de algum registro do prontuário do hospital onde nasceu Laura, ser-lhe-á negado o direito de vê-lo, já que a obrigação do hospital é a de guardá-lo enquanto Laura for criança, ou seja, até que ela complete dez anos de idade.
B Se o pai de Laura desaparecer sem deixar notícias nem representante, ele será considerado ausente logo depois de transcorridas quarenta e oito horas de seu desaparecimento.
C Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu sua personalidade e sua capacidade de fato.
D Laura poderá optar pelo domicílio de seu pai, já que, pelo princípio da igualdade, ambos os pais têm o mesmo direito sobre seus filhos.
E No caso do acidente provocado por Laura, por ser ela menor de idade, configura-se a possibilidade de transcendência da responsabilidade.

Acerca do usufruto, assinale a opção correta.

A Pode-se penhorar o exercício do usufruto ainda que os frutos advindos dessa cessão não possuam expressão econômica imediata.
B Ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos pode ser compelido a pagar ao outro ex-cônjuge o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole.
C O Código Civil não autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai, em razão da função social.
D O STJ reconhece que a renúncia do usufruto efetuada pelo executado constitui fraude à execução, por frustrar a penhora.
E O fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido elide o usufruto vidual, que depende da situação financeira do cônjuge sobrevivente.

No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.

A A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro.
B Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito será considerado vencido em relação aos demais devedores solidários.
C Não subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos.
D Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente.
E Em se tratando de solidariedade ativa, a morte de um dos credores romperá a solidariedade e impedirá que seus herdeiros exijam a quota do crédito que corresponderia a seu quinhão hereditário.

Com referência a sucessão, inventário e partilha, assinale a opção correta.

A A constatação de vício formal no testamento público acarretará a invalidade do ato, haja vista que a formalidade lhe é legalmente imposta.
B Romper-se-á o testamento já registrado em cartório se sobrevier ao testador outro descendente depois da lavratura do ato.
C O ato de disposição patrimonial da meação da viúva em favor dos herdeiros configura verdadeira renúncia à herança e depende da abertura da sucessão.
D Os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento das dívidas do falecido até o momento em que for realizada a partilha.
E Além do herdeiro que não aponta a existência de bens do acervo, poderá ser tido como sonegador o herdeiro que não apontar a existência de locação de bem arrolado no inventário.

Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.

A Não havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.
B É lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.
C Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.
D Caso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.
E Reprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao direito obrigacional. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A Marcelo pactuou com Joaquim a entrega de parte de sua produção de soja. Entretanto, antes da escolha, uma inundação na fazenda causou a perda de toda a safra. Nesse caso, o devedor fica desobrigado da entrega, já que não agiu com culpa.
B José se obrigou, de forma não pactuada, a fazer um conserto na estrutura da casa de Manuel, para conter risco de desabamento. Nessa situação, caso José não cumpra a obrigação, Manuel deve obter autorização judicial para poder providenciar a execução do serviço por um terceiro e obter o direito de ser ressarcido por José.
C Gervásio se obrigou a entregar a João uma motocicleta no valor de R$ 1. 500,00, ou um tablet, em valor equivalente, ou a quantia de R$ 1. 500,00. No dia da entrega, dirigindo a motocicleta, Gervásio sofreu um acidente, em decorrência do qual houve perda total do veículo e o tablet ficou em pedaços. Nesse caso, comprovando-se que o acidente não tenha sido causado por Gervásio, resolve-se contrato, não sendo mais nada devido a João.
D Considere que Luana e Lara queiram firmar contrato com Marcelo e Marcos. Nesse caso, para que a obrigação seja solidária, é preciso que o caráter solidário da obrigação esteja previsto no contrato ou na norma.
E Mara herdou o automóvel que pertencera ao pai e pactuou com Joana a entrega do veículo, não tendo pactuado nada referente ao ar condicionado e ao som automotivo instalados no carro. Nessa situação, Mara fica desobrigada de entregá-los a Joana.

A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada

A venda com reserva de domínio.
B preempção ou preferência.
C venda a contento.
D retrovenda.

Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.

I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.

II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.

III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.

Assinale a opção correta

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Todos os itens estão certos.

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

A Na hipótese de o herdeiro mais próximo renunciar à herança, poderão seus filhos recebê-la por direito de representação.
B Permite-se a substituição fideicomissária em favor de pessoa já concebida ao tempo da morte do testador.
C Ao beneficiado pela deserdação incumbe a prova da veracidade da causa alegada pelo testador, com observância do prazo, que começa a fluir da data da abertura da sucessão.
D De acordo com o princípio de saisine, somente em relação aos herdeiros legítimos ocorre a transmissão automática da herança.
E Se houver justa causa declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ainda que os bens a serem gravados integrem a legítima.

O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.

A A viuvez e a mudança de sexo pela via cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de pessoa.
B Em razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.
C Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.
D O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.
E Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o nome de casado.

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

A De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
B No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente
C A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
D Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
E Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.

A Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável.
B A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fixação da verba decorra da prática de ato ilícito.
C Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.
D Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento.

Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina

A exceptio doli.
B supressio.
C surrectio.
D venire contra factum proprium.

Maria ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Antônio visando receber crédito decorrente de duplicatas vencidas e, anteriormente, protestadas. Antônio foi citado e o processo foi suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis do devedor.

Tendo a situação hipotética acima descrita como referência inicial, assinale a opção correta acerca da prescrição e das causas de sua suspensão ou interrupção.

A Não corre a prescrição contra os absolutamente e os relativamente incapazes.
B As partes, desde que em comum acordo de vontades, poderão alterar os prazos prescricionais.
C Se tiver sido proferido por juiz incompetente, o despacho que ordenar a citação do réu não poderá ser causa de interrupção da prescrição.
D Iniciada a execução e citado o devedor, interrompe-se o prazo prescricional, cuja contagem deve recomeçar por inteiro, iniciando-se a fluência do novo prazo a partir do último ato desse processo.
E Promovidos atos de defesa de seu direito pelo credor, como o protesto e o ajuizamento da ação, ocorre a interrupção da prescrição, não podendo ser atribuído ao devedor qualquer ato interruptivo.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, bem como do domicílio, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

A O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado não se sujeita a prazo decadencial.
B Na determinação da competência para a ação de divórcio direto, entre o foro de domicílio da mulher e o de domicílio do representante do ex-cônjuge incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz.
C A demonstração de insolvência da pessoa jurídica de direito privado é elemento suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.
D Caso determinada pessoa, em estado de saúde extremamente grave, desapareça, poderá o juiz reconhecer a sua morte presumida, mas não poderá fixar a provável data de falecimento.
E É permitido que transexual submetido a cirurgia de redesignação sexual altere seu prenome, porém é vetada a possibilidade de ele requerer a alteração do designativo de sexo no registro civil.

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

A Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.
B De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
C Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.
D A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.
E Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

A Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.
B A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.
C A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.
D Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.

Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE

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