Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.
No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.
A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
No que se refere ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere a licitações com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder
O princípio da proteção à confiança da administração pública
No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
Miguel, servidor público, recebeu R$ 25, a título de propina, para deixar de realizar atividade inerente a seu cargo. Ao saber do fato, seu chefe imediato, de pronto, instaurou PAD, visando, se fosse o caso, a aplicação da penalidade adequada. Ao final do processo, depois de terem sido garantidas ao servidor a regular informação de todos os atos do procedimento e a possibilidade de se manifestar e influenciar efetivamente o conteúdo decisório, ainda que sem defesa técnica por advogado inscrito na OAB, Miguel foi demitido. Ato contínuo, o servidor ajuizou ação visando à imediata reintegração ao cargo cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das consequências administrativas da conduta de Miguel, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ.
Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, devido à natureza de suas atividades, que envolviam a aplicação de recursos financeiros repassados à sua repartição pela Secretaria de Defesa Social do referido estado, estava obrigado a prestar contas da aplicação desses recursos, mas deixou de fazê-lo.
Nessa situação hipotética, a falta de prestação de contas, isoladamente,
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.
Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.
I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.
II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.
III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.
Estão certos apenas os itens
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
Com relação a processo cautelar e medidas cautelares, assinale a opção correta.
A respeito dos embargos de devedor, assinale a opção correta.
Em relação à penhora, assinale a opção correta.
A respeito da legitimidade ativa, da sentença e do reexame necessário, assinale a opção correta.
A água escoada em decorrência do rompimento da tubulação da rede de água do município X causou o desmoronamento de parte do muro que cercava a casa de João, danificou, ao alagar a sala da casa de Maria, sua televisão e seu sofá e inundou o quintal da casa de Pedro, o que provocou a morte, por afogamento, de seu cachorro.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das regras de competência.
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.
Acerca de recursos cíveis, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere à congruência entre sentença e pedido.
No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta com relação a forma, prazos, comunicação e nulidade dos atos processuais.
Acerca de processo cautelar, medidas cautelares e procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmação correta.
No que diz respeito às funções institucionais do MP, assinale a opção correta.
Em relação a procuração, assistência, nomeação à autoria, desistência da ação e prazos processuais, assinale a opção correta.
No que concerne à tutela cautelar, assinale a opção correta.
No que se refere às regras processuais relativas a provas, assinale a opção correta.
Acerca dos requisitos de petição inicial, da contestação e das medidas cautelares, assinale a opção correta.
A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.
Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca do usufruto, assinale a opção correta.
No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.
Com referência a sucessão, inventário e partilha, assinale a opção correta.
Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao direito obrigacional. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada
Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.
I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.
II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.
III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.
Assinale a opção correta
Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.
O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.
Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.
Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina
Maria ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Antônio visando receber crédito decorrente de duplicatas vencidas e, anteriormente, protestadas. Antônio foi citado e o processo foi suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis do devedor.
Tendo a situação hipotética acima descrita como referência inicial, assinale a opção correta acerca da prescrição e das causas de sua suspensão ou interrupção.
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, bem como do domicílio, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.
Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.
Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.