Resolver o Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL-MS)
Direito Administrativo
A Administração pública pode dar início à fase externa de procedimento licitatório para contratação de obras e serviços disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, desde que, dentre outros requisitos,
- A disponha de elementos de projeto básico, devidamente aprovado pela autoridade competente, e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo dispensável, nesse caso, a existência de projeto básico.
- B disponha, ao menos, de projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo dispensável, nesse caso, a existência de orçamento detalhado em planilhas.
- C haja projeto básico, aprovado pela autoridade competente, bem como projeto executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.
- D haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, podendo, desde que autorizado pela Administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
- E haja orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, sendo permitido incluir no objeto da licitação a obtenção, pela Administração, de recursos financeiros para sua execução, nos moldes dos contratos de concessão de serviços públicos.
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), configura abandono de cargo:
- A A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
- B A ausência, dolosa ou culposa do servidor, ao serviço por mais de vinte e cinco dias consecutivos.
- C A ausência, ainda que justificada do servidor, ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos ou intercaladamente.
- D A ausência, intencional ou justificada do servidor, ao serviço por quarenta e cinco dias sucessivos ou intercaladamente.
Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.
- A É absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação obrigatória dos atos administrativos.
- B No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
- C A legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo.
- D Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.
- E Como a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime jurídico estabelecido no ato da vinculação.
- A ocupantes de cargo comissionado.
- B contratados temporários.
- C empregados públicos.
- D agentes honoríficos.
- E agentes políticos.
“O prazo para a conclusão do processo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 não excederá _______ dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A 30
- B 60
- C 90
- D 120
- E 180
No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:
- A É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas.
- B Tem personalidade jurídica própria.
- C É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas.
- D Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer.
- E Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.
No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.
- B No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.
- C De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.
- D O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.
- E Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.
- A Inquérito administrativo, instauração e julgamento.
- B Designação da comissão, instauração e aplicação da penalidade.
- C Instauração, inquérito administrativo e julgamento.
- D Afastamento preventivo, inquérito administrativo e apuração da penalidade.
Legislação Federal
- A O Presidente da EBSERH só poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração interinamente por prazo determinado
- B O Presidente da EBSERH só poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração de forma não interina
- C O Presidente da EBSERH poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração de forma não interina por prazo determinado
- D O Presidente da EBSERH poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração de forma interina ou não
- E O Presidente da EBSERH não poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração, ainda que interinamente
Com base na Lei nº 11.892/08, assinale a alternativa CORRETA:
- A Os Institutos Federais oferecem cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais das áreas de engenharias para a atuação no setor industrial.
- B É objetivo dos Institutos Federais formar profissionais técnicos especializados para atender ao mercado industrial e de tecnologias.
- C É objetivo dos Institutos Federais a ministração de cursos para jovens com vistas à capacitação para o mercado de trabalho.
- D O Instituto Federal deve garantir no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para o ensino médio técnico integrado.
- E É finalidade dos Institutos Federais ser centro de referência de ensino médio técnico integrado entre as instituições públicas de ensino.
De acordo com o Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, constitui conduta inaceitável aos dirigentes e aos empregados do SERPRO:
- A manter-se no exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais.
- B estar acompanhado, de outro empregado ou da chefia ou de um par, ao manter qualquer relacionamento com fornecedor ou parceiro que resulte ou que possa resultar em contratação que atenda a interesse ou necessidade do SERPRO.
- C prestar estrita anuência com as diretrizes e a condução estratégica empresarial ao assumir função de confiança da Empresa.
- D renunciar ao exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais
- E elaborar e apresentar informações que reflitam reais posições e resultados econômicos, financeiros, operacionais, logísticos e quaisquer outros que afetem o desempenho da Empresa.
- A Conselho de Administração.
- B Diretoria executiva.
- C Conselho Fiscal.
- D Conselho Consultivo.
- E Diretoria da Presidência.
- A Deve ser feita ao órgão referente à respectiva reunião até 10 (dez) dias úteis antes da data de sua realização.
- B Deve ser feita à Secretaria Geral até 6 (seis) dias úteis antes da data de realização da respectiva reunião.
- C Deve ser feita à Secretaria Geral até 6 (seis) dias corridos após a data da convocação da respectiva reunião.
- D Deve ser feita ao órgão referente à respectiva reunião até 10 (dez) dias corridos antes da data de sua realização.
- E Deve ser feita à Diretoria Jurídica até 15 (quinze) dias corridos após a data da convocação da respectiva reunião.
Direito Sanitário
ALei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se-á através das Conferências e Conselhos de Saúde. A respeito da atuação desses órgãos,marque a opção correta.
- A Os Conselhos de Saúde são responsáveis por avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde local.
- B A representação dos usuários nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- C As Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
- D Os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde e aprovadas na CIT
- E As Conferências de Saúde atuam no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Educação Física
Considere as seguintes funções:
I. Verificar se os prestadores de atividades físicas estão inscritos no Conselho Regional.
II. Verificar se as pessoas jurídicas, prestadoras de serviço em atividades físicas, desportivas e similares, estão devidamente regularizadas no Conselho.
III. Verificar se os estágios estão devidamente regularizados conforme resolução vigente do CONFEF.
IV. Lavrar o Termo de Fiscalização que deverá ser também assinado pelo Profissional Fiscalizado ou pelo responsável do estabelecimento, organização ou pessoa jurídica vistoriada.
De acordo com a Resolução CONFEF n° 23/2000, que dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas no exercício de suas atribuições, o(s) Profissional(is) de Educação Física, agentes de orientação e fiscalização, adotarão as providências contidas em:
- A somente I e II.
- B somente II e III.
- C somente II e IV.
- D todas.
- E nenhuma.
Legislação Federal
Marque a alternativa INCORRETA relativamente ao que estabelece o Decreto Federal nº 6.944/2009 a respeito do concurso público:
- A Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei.
- B Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.
- C No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.
- D O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em tantas etapas quantas dispuserem a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.
- E A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame.
- A Os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial
- B Os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação
- C Os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
- D Os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados à pena criminal que vede em caráter definitivo o acesso a cargos públicos
- E Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afm, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
A respeito da fase de julgamento das licitações regidas pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, considere as seguintes assertivas.
I - A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, visando a conferir maior celeridade ao procedimento.
II - As propostas serão classificadas por ordem decrescente dos valores ofertados, a partir da mais vantajosa.
III - Nas licitações de melhor preço e melhor técnica, o julgamento das propostas será realizado em apenas uma etapa.
É correto APENAS o que se afirma em
- A I
- B II
- C III
- D I e II
- E II e III
Direito Constitucional
Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretário da Saúde. Meses após, o Prefeito nomeou o irmão da Secretária da Saúde para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, para o exercício de função de assessoramento junto à Secretaria de Habitação do mesmo Município. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vínculo de afinidade entre o Prefeito e sua esposa é motivo
- A insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito.
- B insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que a relação entre o Prefeito e seu cunhado não é a de parentesco em linha reta.
- C insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que o cargo em comissão ocupado por ele não é vinculado à Secretaria da Saúde.
- D suficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito.
- E suficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que o cargo em comissão ocupado por ele não é vinculado à Secretaria da Saúde.
João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João
- A não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.
- B poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.
- C poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
- D poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
- E poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.
De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
- A A proibição de acumulação de cargos públicos é estendida às funções públicas sem remuneração.
- B É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de nível fundamental.
- C A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em razão da participação do capital privado nessas entidades.
- D É vedada a acumulação de dois cargos de professor quando não houver compatibilidade de horários.
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO:
I. Não è possivel o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional caracteriza-se como um ato descritivo de um significado previamente dado.
III. Muito embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional deve respeitar o núcleo essencial dos principais valores constitucionais, não convindo ao intérprete afastar-se de uma visão prospectiva, que permita às gerações vindouras decidir sobre o seu destino coletivo.
São corretas as assertivas:
- A l e III.
- B I, II e III.
- C III e III.
- D III e IV.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- A Conceder anistia.
- B Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
- C Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- D Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- E Exercer a classificação, para efeito indicativo,de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- A exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- B julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- C dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- D proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- E determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.
Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:
- A A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
- B O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
- C A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
- D Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
- E A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.
- A é a todos assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- B não há previsão de nenhuma forma de pena de morte.
- C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associações legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus associados ou de outrem.
- D o brasileiro naturalizado poderá ser banido em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes.
- E são inafiançáveis os crimes definidos como hediondos, respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:
- A devem estar expressos na Constituição ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;
- B somente podem sofrer restrições nas situações expressamente previstas na Constituição;
- C possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;
- D podem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua compatibilização com outros bens e valores de estatura constitucional;
- E somente terão plena eficácia com a sua integração pela legislação infraconstitucional.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,
- A ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
- B ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
- C aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
- D aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.
- E ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.