Resolver o Simulado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Farroupilha - Rio Grande do Sul (IF Farroupilha - RS) - Químico
Direito Civil
Em 2011, Vilhena, proprietário de uma casa, outorgou em favor de Pimenta o usufruto vitalício sobre ela. Em seguida, o outorgante requereu a averbação do direito real junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis de Guajará-Mirim.
Em 2014, Pimenta cedeu o exercício do usufruto por título gratuito a Costa, por contrato escrito e pelo prazo de um ano. Vencido o prazo, Costa restituiu a casa a Pimenta, retomando este o exercício do usufruto.
Em novembro de 2017, falece o nu-proprietário, e seu único herdeiro, Andreazza, exige que Pimenta desocupe o imóvel.
Diante da situação descrita, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso.
- A Pimenta não poderia ceder o exercício do usufruto, por se tratar de direito real personalíssimo; a morte do nuproprietário extingue o usufruto de pleno direito.
- B Pimenta somente poderia ceder o exercício do usufruto a título oneroso; a morte do nu-proprietário extingue o usufruto de pleno direito.
- C Pimenta poderia ceder o exercício do usufruto tanto por título gratuito quanto oneroso; a morte do nu-proprietário não extingue o usufruto, podendo o usufrutuário permanecer no imóvel.
- D Pimenta não poderia ceder o exercício do usufruto, porque este é vitalício; a morte do nu-proprietário extingue de pleno direito o usufruto, devendo o imóvel ser desocupado.
- E Pimenta poderia ceder o exercício do usufruto a título gratuito; vencido o prazo de cessão do exercício do usufruto, o imóvel deveria ter sido restituído ao nu-proprietário ou, na sua falta, ao herdeiro.
Jamari celebrou contrato de compra e venda de seu apartamento com Jorge. No contrato, foi previsto que Jamari poderia resolvê- lo no prazo de dezoito meses, desde que pagasse o preço recebido pelo imóvel e reembolsasse as despesas que Jorge tivesse com ele. Ao final de dezoito meses, Jamari notificou Jorge de que desejaria retomar o imóvel, oferecendo o pagamento do valor do preço mais as despesas realizadas. Jorge, porém, recusou o recebimento das quantias.
Com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que Jamari poderá
- A realizar o pagamento em consignação, diante da recusa sem justa causa de Mário em receber o valor do imóvel e o reembolso das despesas.
- B pleitear a compensação da obrigação, por se tratar de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
- C requerer judicialmente a imputação do pagamento do preço do imóvel no montante das despesas efetuadas por Jorge.
- D promover ação de remissão de dívida em face de Jorge em virtude do implemento da condição resolutiva.
- E demandar indenização pela recusa do aceite de sua proposta por parte de Jorge, por lhe faltar o ânimo de novar.
Acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.
I. Na falência da sociedade empresária, a desconsideração não poderá ser decretada antes do encerramento da arrecadação e ficará restrita às pessoas naturais que exerciam a administração ao tempo da decretação.
II. Decretada em incidente processual a desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser dissolvida compulsoriamente a sociedade, investindo os sócios o liquidante na representação da pessoa jurídica.
III. Em caso de desvio de finalidade, o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de obrigações assumidas pela sociedade aos sócios.
Está correto o que se afirma em
- A I, apenas.
- B I e III, apenas.
- C II, apenas.
- D III, apenas.
- E I e II, apenas.
Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar.
Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- A Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.
- B Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.
- C A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado; portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo superior tivesse sido demonstrado e convencionado.
- D A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado; portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena convencional, é necessário que alegue prejuízo.
- E Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.
Bueno, servidor público, está com graves problemas financeiros diante da falta de pagamento regular de seus salários. Com débitos em atraso no cartão de crédito e tendo sido negativado no sistema de proteção ao crédito, ele precisa de empréstimos para saldar suas dívidas mais prementes. Para isso, procura uma instituição financeira que aceita conceder empréstimos a pessoas na sua condição e assina contrato de mútuo de fins econômicos, cuja prestação em favor da mutuante é manifestamente desproporcional à prestação conferida ao mutuário.
Em face dessa situação, quanto ao negócio jurídico celebrado por Bueno, é correto afirmar que ele é
- A nulo por coação por parte da mutuante e o receio de dano iminente e considerável à pessoa do mutuário e aos seus bens.
- B plenamente válido, por se tratar de contrato de adesão, quando não é dado ao aderente discutir ou modificar o conteúdo das estipulações.
- C anulável por ocorrência de lesão, diante da premente necessidade do devedor, que se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
- D plenamente válido, por se tratar de exercício da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).
- E anulável por ocorrência de estado de perigo, diante da necessidade de o devedor quitar seus débitos e eliminar a negativação de seu nome.
Direito Constitucional
A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio
- A da cidadania.
- B da livre iniciativa.
- C representativo.
- D do pluralismo político.
- E do Estado democrático de direito.
De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas
- A de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- B por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria.
- C somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.
- D por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico.
- E por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.
Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.
- A A fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
- B No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.
- C A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.
- D A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.
- E O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.
Legislação Federal
O Estado Ômega, após o cumprimento dos trâmites regulares, celebrou dois convênios com a entidade filantrópica Delta: o primeiro tinha por objetivo estabelecer gestão compartilhada de algumas unidades de saúde; o segundo, por sua vez, celebrado a partir de proposta de Delta, visava a estabelecer parceria na consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente no oferecimento de programas de atletismo a adolescentes carentes. Em ambos os casos, foi previsto o repasse de recursos pelo Estado Ômega.
À luz da sistemática constitucional e infraconstitucional, com especial ênfase para a Lei nº 13.019/14, sob o prisma da regularidade formal do instrumento jurídico utilizado, é correto afirmar que
- A somente o primeiro convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de colaboração.
- B somente o segundo convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de fomento.
- C somente o primeiro convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o contrato de gestão.
- D somente o segundo convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de parceria.
- E ambos os convênios são ilegais, pois os instrumentos deveriam ser, respectivamente, o termo de parceria e o acordo de cooperação.
No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.
- A É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.
- B O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.
- C Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.
- D Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.
- E É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.
Determinada organização da sociedade civil, que jamais recebera qualquer qualificação do Poder Público, celebrou um ajuste com o Estado Beta, sem repasse de recursos financeiros, com o objetivo de aprimorar certa atividade de interesse social há anos desenvolvida, paralelamente, por ambos.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, esse ajuste é denominado
- A termo de fomento.
- B acordo de cooperação.
- C termo de colaboração.
- D convênio.
- E termo de gestão.
- A Dirigir, coordenar e controlar as ações desenvolvidas pela instituição, de forma que sua atuação esteja, continuamente, orientada para os objetivos institucionais, conforme previsto na Lei de criação, no Estatuto Social, neste Regimento e nas disposições resultantes do Conselho de Administração
- B Apresentar, mensalmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da EBSERH
- C Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar, em casos específicos, essa atribuição, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores
- D Coordenar e articular o trabalho em relação às unidades da EBSERH, tanto na Sede quanto nas suas filiais e unidades descentralizadas, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação e articulação dos serviços da Empresa
- E Editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências da Sede e das filiais ou unidades descentralizadas, estabelecidas por este Regimento e pela Diretoria Executiva
- A F, V, F, F
- B V, F, V, V
- C V, F, V, F
- D V, V, V, F
- E F, F, V, F
Química
- A Gasodutos; o gás das pedras; liquefeito
- B Poços terrestres; o gás das impurezas; filtrado.
- C Plataformas marítimas ou terrestres; o gás do petróleo; comprimido.
- D Tubos verticais; o petróleo do GLP; purificado.
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
Uma das formas de transportar o gás natural é na forma líquida. Neste estado o transporte pode ser feito por navios, barcaças, ou caminhões criogênicos. A pressão para o armazenamento e transporte é significativamente menor da necessária para o transporte à temperatura ambiente, e é próxima da pressão atmosférica. A temperatura à que o gás é transportado nestes casos é em torno de:
- A -200 °C
- B -160 °C
- C -160°F
- D -16 °C
Leia o texto.
Um fenômeno interessante pode ocorrer quando pequenas gotas de um líquido são submetidas a um aquecimento intenso e repentino. Por exemplo, ao pingar gotas de água sobre uma chapa muito quente, o líquido é imediatamente aquecido, formando-se uma camada de vapor entre cada gota e a chapa. Então as gotas deslizam sobre a chapa e emitem um ruído característico enquanto vaporizam.
Esse fenômeno de mudança de estado físico de forma brusca é chamado de
- A Evaporação.
- B Vaporização.
- C Calefação.
- D Sublimação.
Uma pilha é constituída por uma semicélula de Fe(s)/FeSO4 e uma semicélula de Pb(s)/PbSO4. A massa de precipitado formado no cátodo, quando se passa de uma semicélula para outra uma corrente equivalente a 0,6 mol de elétrons, será de
(Dados: Potenciais-padrão de redução: Fe2+ = - 0,44 V; Pb2+ = - 0,13 V. Massas molares em g/mol: Fe: 56; Pb: 207.)
- A 33,6 g.
- B 16,8 g.
- C 124,2 g.
- D 62,1 g.
- E 248,4 g.
- A Ocorre geralmente em cidades muito industrializadas
- B No fenômeno, na intersecção do ar quente com o ar frio forma-se uma camada de inversão, com o ar quente sob o ar frio, evitando que os poluentes passem para as camadas superiores da atmosfera
- C Acontece principalmente nos períodos de inverno
- D O fenômeno cessa quando ocorre deslocamento horizontal dos ventos
- E Os poluentes fcam dispersos na troposfera, criando uma névoa sobre o local
- A Alcalinidade
- B Turbidez
- C Sólidos totais dissolvidos
- D Demanda química de oxigênio
- E Dureza total
- A 17,52 mL
- B 375,21 mL
- C 175,21 mL
- D 37,52 mL
- E 75,04 mL
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
No Brasil, a maioria dos poços existentes é de gás associado, existindo poucos poços com predominância de gás não-associado, como nos Estados de:
- A Sergipe e Rio Grande do Sul
- B Alagoas e Bahia
- C Santa Catarina e Bahia
- D Alagoas e Paraná
- A Dois metros; polipropileno; anódica; trinta.
- B Um metro; polietileno; catódica; cinquenta.
- C Um metro; polipropileno; catódica; cem.
- D Três metros; estireno; contra raios; dez.
Suponha que 10 g de iodo-131 são produzidos para uma determinada aplicação radioterápica, e que essa aplicação permanece eficaz até uma massa mínima de 0,625 g. Considerando seu tempo de meia-vida igual a oito dias, por quanto tempo, em dias, todo esse iodo produzido pode ser empregado nessa aplicação?
- A 8
- B 16
- C 24
- D 32
Direito do Trabalho
Segundo a lei 7.783 de 28 de junho de 1.989 caberá à entidade sindical correspondente:
- A Convocar a entidade sindical ou comissão especial à representar os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na justiça do trabalho.
- B Convocar em sua assembleia geral reivindicações de arrecadações de fundos e a livre divulgação do movimento e prestações de serviços.
- C Convocar na forma do seu estatuto assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviço.
- D Convocar assembleias que definirá a comissão e negociação das prestações de serviços.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as férias serão sempre concedidas de uma só vez
- A para todos os empregados, com exceção das férias coletivas.
- B aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade.
- C apenas para os maiores de 60 anos de idade.
- D aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos de idade.
- E apenas para os maiores de 50 anos de idade.
- A apenas as diárias de viagem de Laura e Diva integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.
- B as diárias de viagem de todos os empregados integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.
- C nenhuma das diárias de viagem integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios.
- D apenas as diárias de viagem de Laura, Thiago e Diva integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.
- E as diárias de viagem de todos os empregados integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, inclusive, quando terminarem as viagens, tratando-se de direito adquirido.
- A os preceitos que regulam o trabalho masculino não são aplicáveis ao trabalho feminino, em qualquer caso.
- B ao empregador é vedado submeter a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo e para o trabalho ocasional.
- C cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 60 minutos.
- D será obrigatório em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
- E os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 40 mulheres com mais de 18 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos de até 5 anos de idade.
- A A diária, na hipótese retratada, terá natureza salarial na totalidade.
- B A diária terá natureza indenizatória porque visa ressarcir gastos realizados pelo empregado.
- C Somente o que ultrapassar 50% do salário terá natureza salarial, logo, 20%, na hipótese.
- D A lei determina que metade da diária paga tenha natureza salarial e metade, indenizatória.
FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
Sobre o FGTS é CORRETO afirmar que:
I. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais.
II. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador.
III. O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal.
IV. Quem tem direito ao FGTS são trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trabalhadores avulsos, empregados domésticos.
Estão CORRETAS:
- A I e II apenas.
- B III e IV apenas.
- C I e IV apenas.
- D I, II e III apenas.
- E I, II, III e IV.
De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público,
- A somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
- B confere ao trabalhador todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado pela aplicação do princípio da primazia da realidade.
- C diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.
- D apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.
- E gera vínculo empregatício, tendo o empregado público direito à anotação da CTPS, além dos direitos trabalhistas previstos na CLT.
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A Do ponto de vista doutrinário, pode-se afirmar que empregador corresponde a um conceito relacional, sendo a pessoa física, jurídica ou até mesmo ente despersonificado que contrate a uma pessoa física o seu trabalho, com os elementos da relação de emprego.
- B O poder regulamentar do empregador privado consiste na prerrogativa de ele instituir preceitos e diretrizes no âmbito da empresa e do estabelecimento, que se aplicam a seus empregados. Tais preceitos e diretrizes regulamentares internos se enquadram, para o Direito do Trabalho, como espécie de norma jurídica.
- C O Direito do Trabalho incorpora um conceito amplo e abrangente de subordinação, apto a absorver, no cotidiano das relações trabalhistas, formas novas e modernas de controle e fiscalização do trabalho.
- D A adoção, pela Consolidação das Leis do Trabalho, da expressão empresa na definição de empregador, embora seja passível de críticas técnico-jurídicas, apresenta a virtude de acentuar, no Direito do Trabalho, a característica da despersonalização da figura sociojurídica do empregador.